br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3817/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3817 / 2011
Date 2011-04-08
EmentaHomologa o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Miguel Pereira.
native_id8950

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

 Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Sp: 5! <a 
DECRETO Nº 3.817 de 08 de abril de 2011. 
HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.209 de 10 de agosto de 2006, 
Considerando que o Conselho através de reunião realizada em 11 de março de 2011, 
aprovou o seu respectivo Regimento Interno, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica homologado, para que produza seus efeitos legais, o Regimento Interno do 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Miguel Pereira, 
constante do anexo I deste Decreto. 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 08 de abril de 2011. 
ROBERTO DANIEL CAMPQS DE ALMEIDA 
PREFRITURA MUNICIPAL DE À A 
MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal 
EST. DO RIO 
Publicado em AA & 
Jornal Bum nº 20. ágina SOL à 44. 
ubrica 
dat. O | dm AQ. 
tah Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
e-mail: miguelpereiraQpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 Sa A Ee reto 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA f SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER, CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA — RJ. 
Capítulo | | 
Da natureza e Finalidade 
Art. 1º.- O presente Regimento regula a competência, o funcionamento e a organização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência — CONMUDE/MP, regido pela Lei nº. 2209 de 10 de agosto de 2006 e vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Recreação e Lazer. 
Capítulo |l 
Das competências 
Art. 2º. - O Conselho têm as seguintes competências, além de outras que oficialmente lhe forem atribuídas: 
1) Representar as pessoas com deficiência junto ao Município de Miguel Pereira; II) Definir políticas de promoção e defesa das pessoas com deficiência no município de Miguel Pereira, com vista ao cumprimento das obrigações e garantias dos direitos fundamentais decorrentes da Constituição e das Leis 
vigentes; 
HI) | Acompanhar e subsidiar a execução, pela administração pública municipal, dos 
planos, programas e projetos voltados para a pessoa com deficiência; 
IV) Fiscalizar e/ou acompanhar ações governamentais e não-governamentais 
dirigidas à pessoa com deficiência no âmbito do Município de Miguel Pereira; 
V) Articular e promover a integração das entidades governamentais e não￾governamentais, com atuação vinculada às pessoas com deficiência no 
município de Miguel Pereira, visando à consecução de seus projetos; 
VI) Assistir o Poder Executivo Municipal na tarefa de definição de dotação 
orçamentária anual dos recursos a serem destinados à execução de políticas 
sociais básicas e assistências que propiciem o bem-estar pessoal, social e 
econômico da pessoa com deficiência; 
VII) - Encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas 
as formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão e violência contra 
pessoa com deficiência, fiscalizando a execução das medidas necessárias de 
sua apuração; 
Vil) Propugnar e sugerir providências com vistas ao permanente entendimento do 
Poder Executivo com os Poderes Legislativo e Judiciário, propondo, inclusive, 
se necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o 
atendimento às pessoas com deficiência; 
Avenida Roberto Silveira, 251 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP. 26900-000, 
Tel. (24) 24844703 — Fax, (24) 24841515 — E-mail. socialDpmmp.ri.gov.br
XI) 
XI) 
Xin 
XIV) 
Xv) 
XVI) 
XVI) 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA j SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER, CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
Difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à pessoa com deficiência, criando, inclusive, mecanismos de informação e de orientação para suas famílias, de modo a envolve-las e valoriza-las como participantes ativas no processo de reabilitação e integração; 
Incentivar a criação de programas de formação profissional e de inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho; Incorporar informações sobre pessoa com deficiência a partir de inquéritos censitários, demonstrativos e pesquisas para subsidiar políticas e planos de governo destinados a este segmento populacional; Provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre os fatos que constituam objetos de ação civil pública em favor deste segmento populacional, indicando-lhe os elementos de convicção; Emitir pareceres sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da administração pública municipal para direitos da pessoa com deficiência; 
Promover e incentivar a divulgação e o debate das questões concernentes às pessoas com deficiência, visando à conscientização de todos os segmentos da sociedade; 
Promover articulações com órgãos federal, estadual e municipal e de outros 
Conselhos, objetivando a concorrência de ações destinadas à integração social 
das pessoas com deficiência; 
Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os Programas Anuais e Plurianuais do 
Fundo Municipal de Apoio as Pessoas com deficiência; 
Divulgar no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira, todas as suas 
decisões, bem como as contas do Fundo Municipal e respectivo parecer 
emitido, podendo também utilizar outros meios de comunicação para 
transmissão de decisões e outras informações que o Conselho julgar 
necessárias. 
Capítulo III 
Da Constituição e Composição do Conselho 
Art. 3º. - O CONMUDE-MP será composto por igual número de representantes de 
órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil 
ligada à área. 
Art, 4º. — Os órgãos governamentais que terão assento no CONMUDE-MP são os 
seguintes: 
a) 1 membro efetivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, 
Recreação e Lazer; 
b) 1 membro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, : 
c) 1 membro efetivo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; 
d) 1 membro efetivo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; e, 
e) 1 membro efetivo da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos. 
“Avenida Roberto Silveira, 251 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP. 26900-000. 
Tel. (24) 24844703 = Fax. (24) 24841515 - E-mail. socialDpmmp.rij.gov.br
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER. CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
Art. 5º. — Os órgãos não-governamentais que terão assento no CONMUDE-MP deverão estar legalmente constituídos e em funcionamento regular no município de Miguel Pereira há mais de um ano. 
Art. 6º. — Perderá o mandato, o Conselheiro que: 
|) Mudar de Município; )) For condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime doloso; Hl) Se ausentar injustificavelmente por 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) intercaladas, no decurso do mandato; IV) | Tiver conduta incompatível com a função que exerce. 
Parágrafo 1º - O Conselheiro, titular ou suplente, que pretender concorrer a qualquer das três esferas de governo (municipal, estadual ou federal) deverá licenciar-se do Conselho no prazo de desincompatibilização fixado pela legislação eleitoral. 
Parágrafo 2º - Ocorrendo renúncia ou exclusão de membro do Conselho, a nova indicação, se por qualquer motivo não houver suplente, caberá a entidade a que pertencer o conselheiro.excluído ou que renunciou. 
Art. 7º. — Os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito para mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução apenas uma vez e por igual período. 
E Capítulo IV 
Da organização e funcionamento 
Seção | 
Disposições Gerais 
Art. 8º. - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Miguel Pereira é integrado por: ; 
1) Plenária; 
II) Diretoria Executiva; 
Il) Comissões Permanentes; 
IV) ' Comissões Especiais; 
V) Membros de Apoio. 
Seção II 
Da Plenária 
Art. 9º. — A Plenária do Conselho é a única instância de deliberação, configurada pela reunião ordinária ou extraordinária de todos os membros. 
Avenida Roberto Silveira, 251 — Centro — Miguel Pereira = RJ — CEP, 26900-000. Tel. (24) 24844703 — Fax. (24) 24841515 — E-mail. social) pmmp.rj.gov.br
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA f SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER. CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
Art. 10. — Será facultada aos suplentes dos membros do Conselho a participação nas reuniões, conjuntamente com os respectivos titulares, sem direito a voto. 
Art. 11. — As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente, quando convocados pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. 
Parágrafo único - A plenária do Conselho, instalar-se-á e deliberará com presença da maioria simples de seus membros, salvo quando se tratar de matéria relacionada com Regimento Interno, com Fundo Municipal, ou afastamento de Conselheiro, quando quorum mínimo de instalação e votação será 2/3 (dois terços) de seus membros, sempre que necessário. 
Art. 12 —- Compete a Plenária: 
|) Eleger um Presidente, um Vice Presidente, 1º secretário, 2º secretário e um Tesoureiro dentre seus membros titulares, em chapa conjunta e paritária, em escrutínio secreto, maioria simples, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período; 
- 1) Eleger entre seus membros para um mandato de 01 (um) ano, os Conselheiros que comporão as Comissões Permanentes, nas quais no seu exercício, não podendo ser representados, indicando os coordenadores da mesma, podendo ser destituídos por 2/3 (dois terços) da Plenária; 
III) Podendo deliberar sobre a criação e destituição de Comissão Especial; 
IV) Examinar os pareceres emitidos pelas Comissões, deliberando sobre os mesmos; V) Deliberar. sobre a requisição de funcionário municipal para sua secretaria ou para serviços auxiliares; É 
VI) Examinar os demais assuntos cuja avocação deliberar: 
VII) Reformar ou emendar este Regimento. 
Art. 13 — A Votação será nominal, e cada membro titular terá direito a 1 (um) voto. 
Art. 14 — O Conselheiro suplente será automaticamente chamado para exercer o voto, quando da ausência do respectivo titular. 
Art. 15 — Os votos divergentes poderão ser expressos na ata de reunião, a pedido do membro que o proferiu. 
Art. 16 — As deliberações do Conselho serão consubstanciadas em resoluções. 
Avenida Roberto Silveira, 251 — Centro — Miguel Pereira = RJ - CEP. 26900-000. Tel. (24) 24844703 — Fax. (24) 24841515 — E-mail. socialDpmmp.ri.gov.br
 
 
Se 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER. CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
Art. 17 — As matérias sujeitas à análise do Conselho deverão ser encaminhadas por intermédio de um de seus membros. 
Art. 18 — Os trabalhos da Plenária terão a seguinte sequência: 
1) Verificação de presença e de existência de quorum para instalação da Plenária: II) Leitura, discussão, votação e assinatura da ata da reunião anterior; ,' HI) Aprovação da ordem do dia; IV) ' Apresentação, discussão e votação das matérias; V) Comunicações breves e franqueamento da palavra; VI) Encerramento. 
Art. 19 — A deliberação da matéria sujeita à votação obedecerão à seguinte ordem: 
1) O Presidente dará a palavra ao Relator, que apresentará seu parecer escrito ou oral; 
Il) Terminada a exposição, a matéria será posta em discussão; 
IH) Encerrada a discussão, far-se-á a votação. 
Art. 20 — A leitura do parecer do Relator poderá ser dispensada, a critério do presidente, se, previamente, com a convocação da reunião, houver sido distribuída cópias a todos os conselheiros. 
Art. 21 — O parecer do Relator deverá constituir-se de ementa, na qual constará a síntese normativa do parecer do relatório da fundamentação da conclusão e do voto. 
Art. 22 — A ordem do dia será organizada pela Secretaria, será comunicada previamente a todos os conselheiros, pelo Presidente, com antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis, para as reuniões ordinárias, e de 03 (três) dias úteis para reuniões extraordinárias. 
Parágrafo único —- Em caso de urgência ou de relevância, a Plenária do Conselho, por voto da maioria simples, poderá alterar a ordem do dia. 
Art. 23 —- O Conselheiro que não se julgar suficientemente esclarecido poderá pedir vista da matéria. 
Art. 24 — O prazo de vista será até a data da próxima reunião, mesmo que mais de um membro do Conselho solicite, podendo, a juízo da Plenária ser prorrogada por mais uma reunião. 
Art, 25 — Após entrar na pauta de uma reunião, a matéria deverá ser obrigatoriamente 
votada no prazo máximo de duas reuniões. 
Art. 26 — A cada reunião será lavrada uma ata, com exposição sucinta dos trabalhos, . 
conclusões e deliberações. 
Avenida Roberto Silveira, 251 — Centro = Miguel Pereira — RJ — CEP. 26900-000. 
Tel. (24) 24844703 = Fax. (24) 24841515 — E-mail. social pmmp.ri.gov.br
 
Tese 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER, CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA é 
Art. 27 — As datas de realização das reuniões ordinárias do Conselho serão estabelecidas em 
prosseguimento 
cronograma e sua duração será julgada necessária, podendo ser interrompida para em data e hora a serem estabelecidas pelo Presidente. 
Art. 28 — É facultado ao Presidente e aos Conselheiros solicitar o reexame por parte da Plenária “de qualquer resolução normativa exarada na reunião anterior, justificando possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica ou de outra natureza. 
Art. 29 — Até a reunião subsequente é facultado ao interessado, em requerimento ao Presidente do Conselho, solicitar a reconsideração de deliberação exarada anterior, justificando uma possível ilegalidade. 
Seção III 
Da diretoria executiva 
Art. 30 — A Diretoria Executiva é formada por: Presidente, Vice-Presidente, 02 (dois) tesoureiros e 02 (dois) Secretários. 
Parágrafo único — Baseado no inciso IV do artigo 2º deste Regimento, o Presidente do CONMUDE-MP não poderá ser membro governamental. 
Art. 31 — Compete ao Presidente: 
|) Representar o Conselho perante a sociedade e os órgãos do Poder Público em todas as suas esferas; 
Il) Indicar os Secretários, dentre os membros efetivos do Conselho; 
Ill) Convocar e dirigir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho, de acordo com a respectiva ordem do dia, e proferindo exclusivamente o “Voto de Qualidade” em caso de empate nas votações: 
IV) Assinar juntamente com o Secretário todos os atos do Conselho; 
V) Assinar juntamente com o Tesoureiro da Comissão de Administração do Fundo Municipal, os cheques ou qualquer documento que envolva responsabilidade financeira; 
VI) Autorizar despesas e pagamentos de conformidade com a decisão da Plenária; 
VII) Efetuar despesas, independentemente de aprovação prévia do Conselho, até os valores que este fixar, de acordo com as necessidades imediatas; 
VIII) Encaminhar obrigatoriamente a Plenária as denúncias recebidas pelo Conselho; Avenida Roberto Silveira, 251 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP. 26900-000: Tel. (24) 24844703 — Fax. (24) 24841515 - E-mail. socialDpmmp.ri.gov.br
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER, CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
IX) Encaminhar aos órgãos do Poder Público em todas as suas esferas, bem como às entidades da sociedade civil, solicitação de informações ou providências que o Conselho julgar necessárias com relação à Política de Direitos da Pessoa com Deficiência; 
X) Atribuir ao Conselheiro, tarefa específica e delegar-lhe função de representante do Conselho, desde que para atos e por prazos determinados; 
XI) Assinar parecer aprovado pela Plenária sobre programas e projetos que envolvam instituições governamentais ou não; 
XII) Submeter a Plenária as contas do Conselho e do Fundo e, uma vez aprovadas encaminha-las ao Tribunal de Contas e ao órgão de controle interno, obedecidas as normas do Código de Administração Financeira; 
XIII) Enviar no período legal, proposta orçamentária do Conselho para exercício seguinte; 
XIV) Aceitar e receber para o Fundo Municipal de Apoio as Pessoas com Deficiência, as doações, legados ou qualquer outra receita, dispondo junto com a Comissão de Administração, após aprovação da Plenária sobre a aplicação dos recursos disponíveis: 
XV) Oficiar semestralmente aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais solicitando que o Conselho - seja informado dos valores repassados às instituições sediadas no Município; 
XVI) Cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno: 
XVII) Convocar e presidir a Comissão de Administração do Fundo Municipal de Apoio as Pessoas com Deficiência, proferindo “Voto de Qualidade”, no caso de empate das votações; 
Art. 32 — Compete ao Vice-Presidente: 
|) Substituir e representar o Presidente em suas ausências ou impedimentos temporários; 
II) Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente: 
HI) Assessorar o Presidente em seus atos, quando solicitado. 
Art. 33 —- Compete ao 1º Secretário: 
|) Substituir eventualmente o Presidente e/ou Vice-Presidente em suas faltas ou impedimentos conjuntos, designando, neste caso, Secretário ad hoc: 
Il) Superintender os serviços de secretaria, coordenando o trabalho dos funcionários públicos para tanto requisitados; 
Avenida Roberto Silveira, 251 — Centro — Miguel Pereira - RJ — CEP, 26900-000. 
Tel. (24) 24844703 — Fax. (24) 24841515 — E-mail. social) pmmp.ri.gov.br
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER. CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
ll) Elaborar a pauta de reunião do Conselho, submetendo-a a aprovação do Presidente; 
IV) Redigir as atas de reunião do Conselho em livro próprio, assinando-as com o Presidente; 
V) Redigir e encaminhar as correspondências do Conselho; 
VI) Manter sob sua guarda e responsabilidade o arquivo de correspondências recebidas e emitidas, livros e outros documentos; 
VII) Convocar, por determinação do Presidente, os membros do Conselho para reuniões extraordinárias, providenciando o envio do material a ser submetido à apreciação dos Conselheiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. 
Seção IV Das comissões permanentes 
Art. 34 — O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá as seguintes Comissões Permanentes: 
|) Comissão de Administração do Fundo Municipal de Apoio as Pessoas com Deficiência: 
Il) Comissão de Saúde; 
III) Comissão de Educação; 
IV) Comissão de Reabilitação Profissional e Inserção no Mercado de Trabalho; 
V) Comissão de Direito, Justiça e Legislação: 
VI) Comissão de Cultura, Esporte e Lazer; 
VIl) Comissão de Acessibilidade, Adaptação e Equipamentos Urbanos e Serviços Especiais; 
VIII) Comissão de Apoio à Família; 
IX) Comissão de Incentivo à Pesquisa e Novas tecnologias; 
X): Comissão de Divulgação e Comunicação. 
Art. 35 — A Comissão de Administração do Fundo Municipal de Apoio as Pessoas com Deficiência será composta de 04 (quatro) Conselheiros: o Presidente, o Tesoureiro, e, mais 02 (dois) Conselheiros titulares, eleitos pela Plenária, respeitando a paridade de Avenida Roberto Silveira, 251 — Centro — Miguel Pereira - RJ — CEP. 28900-000. 
Tel. (24) 24844703 — Fax. (24) 24841515 — E-mail. SocialDpmmp.ri.gov.br
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER. CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
representação, sendo coordenada pelo Presidente, exercendo o “Voto de Qualidade”, em caso de empate nas votações. 
Art. 36 — Cada uma das demais Comissões Permanentes será composta por 02 (dois) Conselheiros titulares ou suplentes, eleitos pela Plenária, respeitada a paridade de representação, cabendo ainda a Plenária indicar dentre estes, aquele que exercerá as funções de coordenador de cada uma. 
Art. 37 — As Comissões emitirão parecer sobre os assuntos que lhe forem submetidos, apresentando-os sempre na primeira reunião da - Plenária subseguente ao seu recebimento ou no prazo que o Conselho fixar. 
Seção V 
Das Comissões Especiais 
Art. 38 — A Plenária poderá designar um Conselheiro para mais de uma Comissão Permanente, mas o trabalho em uma delas não é escusa para o trabalho em outra. 
Art. 39 — As Comissões Especiais serão criadas pela Plenária, que o exame de questões que, não sendo da competência das Comissões Permanentes, sejam consideradas relevantes para a Política de Direitos das Pessoas com Deficiência ou para os objetivos do próprio Conselho. 
Seção VI 
Dos Membros de Apoio 
Art. 40 - O Conselho pode solicitar, entre outras entidades, autoridades, cientistas e técnicos nacionais e estrangeiros para colaborarem em estudos ou participarem das reuniões de Conselhos Permanentes ou Especiais, ou do próprio Conselho. 
Art. 41 — Consideram-se colaboradores do Conselho, entre outros, as instituições de ensino, pesquisa, cultura, esporte e lazer, organizações governamentais e não- governamentais, especialistas, profissionais da administração pública e privada, prestadores e usuários da área. 
Capítulo V 
Disposições Gerais 
Art. 42 — Os membros do Conselho não receberão qualquer remuneração por sua participação no colegiado e seus serviços prestados serão considerados para todos os efeitos como de interesse público e de relevante valor social. 
Avenida Roberto Silveira, 251 — Centro — Miguel Pereira - RJ — CEP, 26900-000. 
Tel. (24) 24844703 — Fax. (24) 24841515 — E-mail. social(Dpmmp.ri.gov.br
 j PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER. CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
Parágrafo 1º - A cobertura e o provimento das despesas com transporte e locomoção, estada e alimentação, não serão considerados como remuneração. 
Parágrafo 2º - É obrigação do Conselho suprimento das despesas especiais relativas ao suporte que necessite o Conselheiro, tal como intérprete e transcritores ou leitores, desde que o seu valor seja aprovado previamente pela Plenária. 
Art. 43 —- O Presidente do Conselho, 90 (noventa) dias antes do término do mandato dos representantes da sociedade civil, convocará as entidades mencionadas no parágrafo único do art. 5º, para no prazo de 30 (trinta) dias com o auxílio da Comissão de Direito, Justiça e Legislação, se reunirem para encaminhamento da eleição dos novos membros do Conselho. 
Parágrafo 1º — Após a eleição referida no caput, as entidades não-governamentais eleitas terão o prazo de 15 (quinze) dias para a indicação de seus representantes. 
Parágrafo 2º - Os nomes indicados pelas entidades não governamentais serão escolhidos através de votação. Os cinco primeiros mais votados terão assento junto ao CONMUDE- MP. 
Art. 44 — Imediatamente após a posse, o novo Conselho se reunirá para eleger sua Diretoria Executiva, composta de 04 (quatro) membros, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
Art. 45 — Os casos omissos no presente Regimento Interno serão dirimidos pela Plenária do Conselho. ; 
Art. 46 — Na hipótese de ocorrerem atos que impeçam a substituição regular dos membros do Conselho, estes terão o seu mandato prorrogado até a posse dos novos Conselheiros. 
Art. 47 — O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação, só. podendo ser modificado por quorum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do Conselho. 
Miguel Pereira, 08 de abril de 2011. 
 
Avenida Roberto Silveira, 251 — Centro = Miguel Pereira — RJ — CEP. 26900-000. 
Tel. (24) 24844703 — Fax. (24) 24841515 — E-mail. SOCial(Dpmmp.rj.gov.br
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER. 
CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA 
CONMUDE 
Criado pela Lei 2209, de 10 de agosto de 2006. 
|- MEMBROS GOVERNAMENTAIS: 
 
Titular 
 
 
Nome: Bernadete Pinheiro Telles Menezes 
Representação: SMDSTRL 
 
Suplente 
 Nome: Suani Jorgete Almeida da Silva 
 
Representação: SMDSTRL 
 
Titular 
 Nome: Roberto da Rocha Quintela Representação: SMTU 
 
Suplente 
 Nome: Adilson Rodrigues de Almeida 
 
 
 
Representação: SMTU 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Titular 
Nome: Liliane Doro da Silva 
Representação: SMECE : 
Suplente 
Nome: Patrícia Passos Assumpção 
Representação: SMECE 
Titular 
Nome: Regina Cardoso Castilho 
[Representação: SMS 
Suplente 
Nome: Andréa Moraes Lima 
Representação: SMS 
Titular 
Nome: Ângela Ricciardi 
Representação: SMOSP 
 
Suplente 
 Nome: Álvaro Carlos Leovegildo Assumpção 
 Representação: SMOSP 
 
 
 
 
 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER. 
CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA 
Il - MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS: 
 
Titular 
 
Nome: Carlos Henrique Ribeiro do Nascimento 
 
Representação: APAE 
 
Suplente 
 
Nome: Ana Cristina Barros 
 
Representação: APAE 
 
Titular 
Nome: Laura Maria da Cunha Martins dos Santos Pazito 
 
Representação: Fundação Pingo de Amor 
 
Suplente 
 
Nome: Sônia Regina Nogueira Maranhão Representação: Fundação Pingo de Amor 
 
Titular 
 
Nome: Delfina Dominguez Fernandez 
 
Representação: ADEFIMPA 
 
Suplente 
 
Nome: João Fernandes Lisboa Neto 
 
 
 
Representação: ADEFIMPA 
 
 
 
 
 
 
Titular 
Nome: Clêmio Sampaio 
Representação: ACAMPAR 
Suplente 
Nome: Luciano Claret Jeveaux 
Representação: ACAMPAR 
Titular 
Nome: Ana Paula Pozes Medeiros 
Representação: SICOMERCIO 
 
Suplente 
Nome: Maria de Lourdes Pozes Medeiros 
 
Representação: SICOMÉRCIO 
 
 
 
 
 

open original →