| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3819 / 2011 |
| Date | 2011-04-11 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 14.604,73. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEGEIAR DECRETO Nº 3.819 DE 11 DE ABRIL DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.564, de 13 de dezembro de 2010. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 14.604,73 (quatorze mil, seiscentos e quatro reais e setenta e três centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 2.000,00 FONTE 03 - R$ 12.000,00 FONTE 04 - R$ 604,73 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.34.00.03 | Outras Despesas de Pessoal/Terceirização [R$ 12.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 2.000,00 33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições R$ 604,73 Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos |R$ 604,73 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota [R$ 12.000,00 |] PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros [R$ 2.000,00 | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 11 de abril de 2011 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Mujiicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUBL PEREIRA EST. DO RIO , Publicado em MA a 40/04 20. | Jornal um Nº 201. Página Jo. Rubrica Mat. 03) au3a Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!