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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3822/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3822 / 2011
Date 2011-04-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 194.061,83.
native_id8955

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.822 DE 27 DE ABRIL DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.578, de 25 de abril de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios a importância R$ 194.061,83 (cento e noventa e 
quatro mil, sessenta e um reais é oitenta e três centavos) à seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 06 - R$ 194.061,83 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.1.018 — Const. e Ampl. de Unidades Esc.Ed.Básica - FUNDEB 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.06 | Execução de Obras e Projetos R$ 60.000,00 
24.90.51.02.06 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 120.000,00 
44.90.51.99.06 | Obras e Instalações - Outros R$ 14.061,83 
 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superavit verificado no 
Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: 
Balanço Patrimonial 
Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 
Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 
Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 
Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 
Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 
Este Crédito (-) R$ 194.061,83 
Saldo Disponível R$ 2.686.316,01 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso L, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE | MIGURL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
EST. 
Publicado em AAA BO/OU 4 AA 
Jornal «Dim Nº ROX. 
Página Q&- 
Rubrica 
DO RIO Em 27 de abril de 2011 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
 
Prefeito Municip 
Mat. CA QUA . nd LS 
 
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br

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