| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3822 / 2011 |
| Date | 2011-04-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 194.061,83. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.822 DE 27 DE ABRIL DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.578, de 25 de abril de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios a importância R$ 194.061,83 (cento e noventa e quatro mil, sessenta e um reais é oitenta e três centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 194.061,83 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.1.018 — Const. e Ampl. de Unidades Esc.Ed.Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.06 | Execução de Obras e Projetos R$ 60.000,00 24.90.51.02.06 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 120.000,00 44.90.51.99.06 | Obras e Instalações - Outros R$ 14.061,83 Art. 2º) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superavit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Este Crédito (-) R$ 194.061,83 Saldo Disponível R$ 2.686.316,01 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso L, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE | MIGURL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EST. Publicado em AAA BO/OU 4 AA Jornal «Dim Nº ROX. Página Q&- Rubrica DO RIO Em 27 de abril de 2011 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municip Mat. CA QUA . nd LS Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br