| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3823 / 2011 |
| Date | 2011-04-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária a importância de R$ 139.576,58. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA a Te! LBRGUEL NEPEREIRA ) DECRETO Nº 3.823 DE 27 DE ABRIL DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.579, de 25 de abril de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária a importância de R$ 139.576,58 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02- R$ 139.576,58 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.123 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.02 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 2.000,00 33.90.30.03.02 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.576,58 33.90.30.05.02 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 1.000,00 33.90.39.12.02 | Serviços de Saúde Público - Unidade Hospitalar R$ 40.000,00 44.90.52.01.02 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.000,00 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Materiais Permanente - Outros R$ 93.000,00 Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Fundo Estadual de Saúde — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI, para apoio de implementação de ações e serviços que contribuem para a organização e eficiência do Sistema Único de Saúde do Município. conforme Resolução SESDEC nº 843 de 25 de setembro de 2009. Art. 3º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Crédito Aberto (-) R$ 194.061,83 Saldo: R$ 2.686.316,01 Este Crédito (-) R 139.576,58 Saldo Disponível: R$ 2.546.739,43 Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 27 de abril de 2011 ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA Prefeito Muniéipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado «em A A BO/OM MA. MM.Jornal Bico, ne doe | Página, [1 Rubrica RLL Mat Ojo | Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.r).gov.br