| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3824 / 2011 |
| Date | 2011-04-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 55.969,94. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 4 7 puntnds e (UAGUEL PEREIRA / DECRETO Nº 3.824 DE 27 DE ABRIL DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.580, de 25 de abril de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 55.969,94 (cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 55.969,94 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 55.969,94 | Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Estado - Programa de Apoio ao Departamento Cultural dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro —- PADEC, conforme convênio assinado. Art. 3º) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro a R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (-) R$ 333.63841 Saldo: R$ 2.546.739,43 Este Crédito (-) R$ 55.969,94 Saldo Disponível: R$ 2.490.769,49 Art. 4º)— O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º)— O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 27 de abril de 2011 ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA Prefeito Munici Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro- Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br