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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3824/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3824 / 2011
Date 2011-04-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 55.969,94.
native_id8957

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 4 7 puntnds e 
(UAGUEL PEREIRA / 
DECRETO Nº 3.824 DE 27 DE ABRIL DE 2011 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.580, de 25 de abril de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 55.969,94 
(cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos) à seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 55.969,94 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 55.969,94 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Estado - 
Programa de Apoio ao Departamento Cultural dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro —- PADEC, 
conforme convênio assinado. 
Art. 3º) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado 
no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: 
Balanço Patrimonial 
Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 
Passivo Financeiro a R$ 3.866.545,66 
Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 
Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 
Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 
Créditos Abertos (-) R$ 333.63841 
Saldo: R$ 2.546.739,43 
Este Crédito (-) R$ 55.969,94 
Saldo Disponível: R$ 2.490.769,49 
Art. 4º)— O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º)— O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 27 de abril de 2011 
ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA 
Prefeito Munici 
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro- Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br

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