| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3825 / 2011 |
| Date | 2011-04-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 79.091,37. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.825 DE 27 DE ABRIL DE 2011 no O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.581, de 25 de abril de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 79.091,37 (setenta e nove mil, noventa e um reais e trinta e sete centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 79.091,37 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.062 — Alimentação Escolar — Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios [R$ 79.091,37 | Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Governo Federal, FNDE/ PNAE, para atender a merenda da Rede municipal de Ensino. Art. 3º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545.66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (-) R$ 389.608,35 Saldo: R$ 2.490.769,49 Este Crédito (-) R$ 79.091,37 Saldo Disponível: R$ 2.411.678,12 Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 27 de abril de 2011 ROBERTO DANIEL CAMPOS D MEIDA Prefeito Municipa Rua Pref, Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br