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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3825/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3825 / 2011
Date 2011-04-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 79.091,37.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.825 DE 27 DE ABRIL DE 2011 
no O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.581, de 25 de abril de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 79.091,37 
(setenta e nove mil, noventa e um reais e trinta e sete centavos), à seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 79.091,37 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.062 — Alimentação Escolar — Ensino Fundamental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios [R$ 79.091,37 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Governo Federal, 
FNDE/ PNAE, para atender a merenda da Rede municipal de Ensino. 
Art. 3º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no 
Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: 
Balanço Patrimonial 
Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 
Passivo Financeiro R$ 3.866.545.66 
Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 
Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 
Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 
Créditos Abertos (-) R$ 389.608,35 
Saldo: R$ 2.490.769,49 
Este Crédito (-) R$ 79.091,37 
Saldo Disponível: R$ 2.411.678,12 
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 27 de abril de 2011 
ROBERTO DANIEL CAMPOS D MEIDA 
Prefeito Municipa 
Rua Pref, Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br

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