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norma nº 217/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 217 / 2015
Date 2015-05-25
EmentaCria cargo de provimento efetivo no quadro de lotação de pessoal permanente.
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ad ESTADO DO RIO DE JANEIRO
fjsécsi PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
* Gabinete do Prefeito
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pd PREtias erivrasarastaao Ternsparsoria Jos .:t MIGUELPERSA este ccenednrinacren ar aca sena cana i as
LEI COMPLEMENTAR Nº) Ly DE LÔ DE WMouO DE20I5.
Cria Cargo de Provimento Efetivo no Quadro de
Lotação de Pessoal Permanente, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -— por seus
representes legais, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º — Fica criado no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente 01 (um)
cargo de Cozinheiro, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e
vencimento base correspondente ao nível 1 da Tabela de Vencimentos Básicos do
Quadro de Pessoal Permanente.
Art. 2º — É atribuição do cargo criado no artigo precedente: Preparar e
cozinhar os alimentos; Responsabilizar-se pela cozinha; Receber e armazenar
adequadamente os gêneros alimentícios: Preparar refeições conforme técnica adequada
para cada gênero alimentício; Preparar e distribuir alimentos: Aplicar os princípios
básicos de limpeza, higiene e aproveitamento dos alimentos, verificando estoque e
estado de conservação dos equipamentos e materiais utilizados; Executar outras tarefas
de mesma natureza ou nível de complexidade, responsabilizando-se pelo ambiente
organizacional da cozinha.
Art. 3º — Fica o Executivo autorizado a atualizar o Quadro de Lotação de
Pessoal Permanente, com fulcro no cargo criado nesta Lei Complementar.
Art. 4º — A vaga criada nesta Lei Complementar atende ao disposto na Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal,
uma vez estando demonstrada sua necessidade quanto ao seu provimento imediato.
Art. 5º — As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar
correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente, conquanto atendido os
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em “G de ymnace-—de 2015.
= SAL ZA. sed f
Cláudio Valente Viana
- Prefeito Municipal -
 
 
 
 
 
2a ad ESTADO DO RIO DE JANEIRO fjsécsi PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA * Gabinete do Prefeito so eeDir tos RGEPOD pd PREtias
erivrasarastaao Ternsparsoria Jos .:t MIGUELPERSA este ccenednrinacren ar aca sena cana i as
LEI COMPLEMENTAR Nº) Ly DE LÔ DE WMouO DE20I5.
Cria Cargo de Provimento Efetivo no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -— por seus representes legais, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º — Fica criado no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente 01 (um) cargo de Cozinheiro, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e
vencimento base correspondente ao nível 1 da Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal Permanente.
Art. 2º — É atribuição do cargo criado no artigo precedente: Preparar e
cozinhar os alimentos; Responsabilizar-se pela cozinha; Receber e armazenar adequadamente os gêneros alimentícios: Preparar refeições conforme técnica adequada para cada gênero alimentício; Preparar e distribuir alimentos: Aplicar os princípios básicos de limpeza, higiene e aproveitamento dos alimentos, verificando estoque e
estado de conservação dos equipamentos e materiais utilizados; Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, responsabilizando-se pelo ambiente organizacional da cozinha.
Art. 3º — Fica o Executivo autorizado a atualizar o Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, com fulcro no cargo criado nesta Lei Complementar.
Art. 4º — A vaga criada nesta Lei Complementar atende ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade quanto ao seu provimento imediato.
Art. 5º — As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente, conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em “G de ymnace-—de 2015.
= SAL ZA.
sed
f
Cláudio Valente Viana
- Prefeito Municipal -

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