| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2015 |
| Date | 2015-05-25 |
| Ementa | Cria cargo de provimento efetivo no quadro de lotação de pessoal permanente. |
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2a ad ESTADO DO RIO DE JANEIRO fjsécsi PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA * Gabinete do Prefeito so eeD tos R i GEPOD r pd PREtias erivrasarastaao Ternsparsoria Jos .:t MIGUELPERSA este ccenednrinacren ar aca sena cana i as LEI COMPLEMENTAR Nº) Ly DE LÔ DE WMouO DE20I5. Cria Cargo de Provimento Efetivo no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -— por seus representes legais, aprova e eu sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Art. 1º — Fica criado no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente 01 (um) cargo de Cozinheiro, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento base correspondente ao nível 1 da Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal Permanente. Art. 2º — É atribuição do cargo criado no artigo precedente: Preparar e cozinhar os alimentos; Responsabilizar-se pela cozinha; Receber e armazenar adequadamente os gêneros alimentícios: Preparar refeições conforme técnica adequada para cada gênero alimentício; Preparar e distribuir alimentos: Aplicar os princípios básicos de limpeza, higiene e aproveitamento dos alimentos, verificando estoque e estado de conservação dos equipamentos e materiais utilizados; Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, responsabilizando-se pelo ambiente organizacional da cozinha. Art. 3º — Fica o Executivo autorizado a atualizar o Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, com fulcro no cargo criado nesta Lei Complementar. Art. 4º — A vaga criada nesta Lei Complementar atende ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade quanto ao seu provimento imediato. Art. 5º — As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente, conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 6º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em “G de ymnace-—de 2015. = SAL ZA. sed f Cláudio Valente Viana - Prefeito Municipal - 2a ad ESTADO DO RIO DE JANEIRO fjsécsi PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA * Gabinete do Prefeito so eeDir tos RGEPOD pd PREtias erivrasarastaao Ternsparsoria Jos .:t MIGUELPERSA este ccenednrinacren ar aca sena cana i as LEI COMPLEMENTAR Nº) Ly DE LÔ DE WMouO DE20I5. Cria Cargo de Provimento Efetivo no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -— por seus representes legais, aprova e eu sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Art. 1º — Fica criado no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente 01 (um) cargo de Cozinheiro, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento base correspondente ao nível 1 da Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal Permanente. Art. 2º — É atribuição do cargo criado no artigo precedente: Preparar e cozinhar os alimentos; Responsabilizar-se pela cozinha; Receber e armazenar adequadamente os gêneros alimentícios: Preparar refeições conforme técnica adequada para cada gênero alimentício; Preparar e distribuir alimentos: Aplicar os princípios básicos de limpeza, higiene e aproveitamento dos alimentos, verificando estoque e estado de conservação dos equipamentos e materiais utilizados; Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, responsabilizando-se pelo ambiente organizacional da cozinha. Art. 3º — Fica o Executivo autorizado a atualizar o Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, com fulcro no cargo criado nesta Lei Complementar. Art. 4º — A vaga criada nesta Lei Complementar atende ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade quanto ao seu provimento imediato. Art. 5º — As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente, conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 6º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em “G de ymnace-—de 2015. = SAL ZA. sed f Cláudio Valente Viana - Prefeito Municipal -