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norma nº 3827/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3827 / 2011
Date 2011-04-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.619,25.
native_id8960

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 VA Ceia FP 
CUNGUÊL PEREIRA / 
DECRETO Nº 3.827 DE 29 DE ABRIL DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.583, de 28 de abril de 2011. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 4.619,25 (quatro mil, 
seiscentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), à seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 4.619,25 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições 
[R$ 4.619,25 | 
Art. 2º) - O presente crédito suplementar atenderá a devolução do saldo financeiro não 
utilizado do Programa de Ensino de Jovens € Adultos - PEJA. 
Art. 3º) - Os recursos pará atender ao presente Crédito, são advindos do Governo Federal — 
Programa de Ensino de Jovens e Adultos - PEJA. 
Art. 4º) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no 
Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: 
Balanço Patrimonial 
Ativo Financeiro 
R$ 15.856.219,59 
Passivo Financeiro 
R$ 3.866.545,66 
Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 
Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 
Superávit Líquido 
R$ 2.880.377,84 
Créditos Abertos (-) 
R$ 47405723 
Saldo: 
R$ 2.406.320,61 
Este Crédito (-) 
R$ 4.619,25 
Saldo Disponível: 
R$ 2.401.701,36 
Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500 - e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 7º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 29 de abril de 2011 
ROBERTO DANIEL CA S DE ALMEIDA 
Prefeito Munitipal 
 , 
PREFELTURA MUNICIPAL DE; 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO BIO 
Publicado o dA ad. 
Jornal Dera nºQOA< | 
Página. SA. copiam | 
Rubrica E UM, 
Mat. CIJQM DO 
 
 
 
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira E RJ - 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500 - e-mail: miguelpereira(O)pmmp-).gov.br 
 

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