| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3827 / 2011 |
| Date | 2011-04-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.619,25. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA VA Ceia FP CUNGUÊL PEREIRA / DECRETO Nº 3.827 DE 29 DE ABRIL DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.583, de 28 de abril de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 4.619,25 (quatro mil, seiscentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 4.619,25 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições [R$ 4.619,25 | Art. 2º) - O presente crédito suplementar atenderá a devolução do saldo financeiro não utilizado do Programa de Ensino de Jovens € Adultos - PEJA. Art. 3º) - Os recursos pará atender ao presente Crédito, são advindos do Governo Federal — Programa de Ensino de Jovens e Adultos - PEJA. Art. 4º) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (-) R$ 47405723 Saldo: R$ 2.406.320,61 Este Crédito (-) R$ 4.619,25 Saldo Disponível: R$ 2.401.701,36 Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500 - e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 7º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 29 de abril de 2011 ROBERTO DANIEL CA S DE ALMEIDA Prefeito Munitipal , PREFELTURA MUNICIPAL DE; MIGUEL PEREIRA EST. DO BIO Publicado o dA ad. Jornal Dera nºQOA< | Página. SA. copiam | Rubrica E UM, Mat. CIJQM DO Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira E RJ - 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500 - e-mail: miguelpereira(O)pmmp-).gov.br