br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3828/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3828 / 2011
Date 2011-04-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.408,06.
native_id8961

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.828 DE 29 DE ABRIL DE 2011 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.584, de 28 de abril de 2011. 
DECRETA: 
Art. 19) - Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 2.408,06 (dois mil, 
quatrocentos e oito reais e seis centavos), à seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 2.408,06 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.04 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.000,00 
 33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 1.408,06 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Governo Federal - 
ENDE/PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola. 
Art. 3º) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no 
Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: 
Balanço Patrimonial 
Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 
Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 
Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 
Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 
Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 
Créditos Abertos (-) R$ 713.226,27 
Saldo: R$ 2.167.151,57 
Este Crédito (-) R$ 2.408.06 
Saldo Disponível: R$ 2.164.743,51 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso L, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 29 de abril de 2011 
 
 ROBERTO DANIEL C/ PO$S DE ALMEIDA 
Prefeito Mur 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br

open original →