| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3828 / 2011 |
| Date | 2011-04-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.408,06. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.828 DE 29 DE ABRIL DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.584, de 28 de abril de 2011. DECRETA: Art. 19) - Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 2.408,06 (dois mil, quatrocentos e oito reais e seis centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 2.408,06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.04 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.000,00 33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 1.408,06 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Governo Federal - ENDE/PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola. Art. 3º) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (-) R$ 713.226,27 Saldo: R$ 2.167.151,57 Este Crédito (-) R$ 2.408.06 Saldo Disponível: R$ 2.164.743,51 Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso L, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 29 de abril de 2011 ROBERTO DANIEL C/ PO$S DE ALMEIDA Prefeito Mur Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br