| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3829 / 2011 |
| Date | 2011-04-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 510,43. |
| native_id | 8962 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.829 DE 29 DE ABRIL DE 2011 DECRETO N 5.927 Dk 27 E AIBIRAS Aldo ao O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.585, de 28 de abril de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 510,43 (quinhentos e dez mil quarenta e três centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 510,43 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições |R$ 510,43. | Art. 2º) — O presente crédito suplementar atenderá a devolução do saldo financeiro não utilizado do Programa Nacional de Alimentação de Creches - PNAC. Art. 3º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Governo Federal — Programa Nacional de Alimentação de Creches - PNAC.Art. 3º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Governo Federal — Programa Nacional de Alimentação de Creches - PNAC. Art. 4º) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (-) R$ 712.715,84 Saldo: R$ 2.167.662,00 Este Crédito (-) R$ 510.43 Saldo Disponível: R$ 2.167.151,57 Art. 5º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Pref, Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 7º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 29 de abril de 2011 ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA Prefeito Municip PREFEITURA MUNICIPAL DE | MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado era .2A aBoOQueM e Jornal Pu NO RO Página SQ Raibrica AU Mat. CAM aq | | | | Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ-— 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br