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norma nº 3829/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3829 / 2011
Date 2011-04-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 510,43.
native_id8962

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.829 DE 29 DE ABRIL DE 2011 DECRETO N 5.927 Dk 27 E AIBIRAS Aldo ao 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.585, de 28 de abril de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 510,43 (quinhentos e 
dez mil quarenta e três centavos), à seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 510,43 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições |R$ 510,43. | 
Art. 2º) — O presente crédito suplementar atenderá a devolução do saldo financeiro não 
utilizado do Programa Nacional de Alimentação de Creches - PNAC. 
Art. 3º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Governo Federal — 
Programa Nacional de Alimentação de Creches - PNAC.Art. 3º) — Os recursos para atender ao 
presente Crédito, são advindos do Governo Federal — Programa Nacional de Alimentação de Creches - 
PNAC. 
Art. 4º) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no 
Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: 
Balanço Patrimonial 
Ativo Financeiro 
R$ 15.856.219,59 
Passivo Financeiro 
R$ 3.866.545,66 
Superávit Verificado 
R$ 11.989.673,93 
Recursos FAPEMP (-) 
R$ 9.109.296,09 
Superávit Líquido 
R$ 2.880.377,84 
Créditos Abertos (-) 
R$ 712.715,84 
Saldo: 
R$ 2.167.662,00 
Este Crédito (-) 
R$ 510.43 
Saldo Disponível: 
R$ 2.167.151,57 
Art. 5º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Rua Pref, Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 7º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 29 de abril de 2011 
ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA 
Prefeito Municip 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE | 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado era .2A aBoOQueM e 
Jornal Pu NO RO 
Página SQ 
Raibrica AU 
Mat. CAM aq | | | | 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ-— 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br

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