| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3830 / 2011 |
| Date | 2011-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a Gestão de Investimento dos Recursos Financeiros do - Fundo de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira — FAPEMP. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.830 DE 05 DE MAIO DE 2011. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE INVESTIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE MIGUEL PEREIRA — FAPEMP. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das suas atribuições e, CONSIDERANDO o disposto no inciso XXIV do artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira; CONSIDERANDO que o servidor efetivo, Gestor de Recursos do FAPEMP, possui a Certificação de Gestores de Aplicações Financeiras — CPA-10, obtido através de Entidade reconhecida pelo Banco Central do Brasil, exigida pela Legislação Federal que trata dos RPPS; CONSIDERANDO a especialização técnica acima exigida tanto pelo Conselho Monetário Nacional — CMN, quanto pelo Ministério da Previdência Social, para os investimentos dos recursos financeiros dos RPPS e; CONSIDERANDO o deliberado na Reunião do Conselho Municipal de Previdência de Miguel Pereira — CMPME, realizada em 20 de abril de 2011; DECRETA: Art. 1º- Compete ao Gestor de Recursos do FAPEMP, conforme prevê a Legislação Municipal quanto a Federal, levar à prévia apreciação do Conselho Municipal de Previdência de Miguel Pereira - CMPMP qualquer sugestão quanto a Política de Investimentos do FAPEMP, inclusive alterações de aplicações financeiras, devendo tais sugestões e deliberações serem consignadas em Ata do CMPMP. Art. 2º - Fica estabelecido que durante as férias ou impedimentos do Gestor de Recursos do FAPEMP, o Tesoureiro responderá junto ao CMPMP, Ministério da Previdência Social, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Entidades Financeiras, especificadamente quanto a informações sobre política de investimento do FAPEMP, por solicitação do Presidente do CMPMP, sem ônus para o FAPEMP e nem para o Erário Municipal. Art. 3º - O Presidente do CMPMP convocará sempre o Tesoureiro para participar das reuniões do CMPMP, podendo solicitar ao mesmo que assista o Gestor do FAMPEMP e ao CMPMP nas decisões envolvendo investimentos e alterações de aplicações financeiras. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 4º - Fica o CMPMP autorizado a capacitar os seus membros efetivos e suplentes, para isso utilizando-se recursos da verba DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO FAPEMP, para inscrição em cursos especializados na obtenção ou atualização do Certificado CPA-10, inclusive despesas com diárias e transportes. Art. 5º - Fica o CMPMP autorizado a efetuar estudos objetivando a criação do COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO FAPEMP, para dar suporte ao CMPMP quanto a Política de Investimentos e aplicações financeiras do FAPEMP, de acordo com a legislação do Conselho Monetário Nacional, Ministério da Previdência Social e a Legislação Municipal que rege o FAPEMP. Parágrafo Unico — Todos os membros do COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO FAPEMP deverão ter 0 Certificado CPA -10, conforme disposto no artigo 4º deste Decreto. Art. 6º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 05 de maio de 2011. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. de Almeida ipal Roberto Daniel Ca Prefeito M PREFMTURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 01 a Jo/05) MM . Jornal Bumen? 208 Página QU. Pubrico RAD Mat. 04/2439 ; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 - Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira6)pmmp.r;.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!