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norma nº 3830/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3830 / 2011
Date 2011-05-05
EmentaDispõe sobre a Gestão de Investimento dos Recursos Financeiros do - Fundo de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira — FAPEMP.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.830 DE 05 DE MAIO DE 2011. 
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE 
INVESTIMENTO DOS RECURSOS 
FINANCEIROS DO - FUNDO DE 
APOSENTADORIA E PENSÕES DE MIGUEL 
PEREIRA — FAPEMP. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das suas atribuições e, 
CONSIDERANDO o disposto no inciso XXIV do artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Miguel 
Pereira; 
CONSIDERANDO que o servidor efetivo, Gestor de Recursos do FAPEMP, possui a Certificação de 
Gestores de Aplicações Financeiras — CPA-10, obtido através de Entidade reconhecida pelo Banco 
Central do Brasil, exigida pela Legislação Federal que trata dos RPPS; 
CONSIDERANDO a especialização técnica acima exigida tanto pelo Conselho Monetário Nacional — 
CMN, quanto pelo Ministério da Previdência Social, para os investimentos dos recursos financeiros dos 
RPPS e; 
CONSIDERANDO o deliberado na Reunião do Conselho Municipal de Previdência de Miguel Pereira 
— CMPME, realizada em 20 de abril de 2011; 
DECRETA: 
Art. 1º- Compete ao Gestor de Recursos do FAPEMP, conforme prevê a Legislação Municipal quanto a 
Federal, levar à prévia apreciação do Conselho Municipal de Previdência de Miguel Pereira - CMPMP 
qualquer sugestão quanto a Política de Investimentos do FAPEMP, inclusive alterações de aplicações 
financeiras, devendo tais sugestões e deliberações serem consignadas em Ata do CMPMP. 
Art. 2º - Fica estabelecido que durante as férias ou impedimentos do Gestor de Recursos do FAPEMP, o 
Tesoureiro responderá junto ao CMPMP, Ministério da Previdência Social, Tribunal de Contas do 
Estado do Rio de Janeiro e Entidades Financeiras, especificadamente quanto a informações sobre 
política de investimento do FAPEMP, por solicitação do Presidente do CMPMP, sem ônus para o 
FAPEMP e nem para o Erário Municipal. 
Art. 3º - O Presidente do CMPMP convocará sempre o Tesoureiro para participar das reuniões do 
CMPMP, podendo solicitar ao mesmo que assista o Gestor do FAMPEMP e ao CMPMP nas decisões 
envolvendo investimentos e alterações de aplicações financeiras. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
e-mail: miguelpereira()pmmp.r).gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 4º - Fica o CMPMP autorizado a capacitar os seus membros efetivos e suplentes, para isso utilizando-se recursos da verba DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO FAPEMP, para inscrição em cursos especializados na obtenção ou atualização do Certificado CPA-10, inclusive despesas com diárias e transportes. 
Art. 5º - Fica o CMPMP autorizado a efetuar estudos objetivando a criação do COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO FAPEMP, para dar suporte ao CMPMP quanto a Política de Investimentos e aplicações financeiras do FAPEMP, de acordo com a legislação do Conselho Monetário Nacional, Ministério da Previdência Social e a Legislação Municipal que rege o FAPEMP. 
Parágrafo Unico — Todos os membros do COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO FAPEMP deverão ter 0 Certificado CPA -10, conforme disposto no artigo 4º deste Decreto. 
Art. 6º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Miguel Pereira, 05 de maio de 2011. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
 
 
de Almeida 
ipal 
Roberto Daniel Ca 
Prefeito M 
 
PREFMTURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 01 a Jo/05) MM . 
Jornal Bumen? 208 
Página QU. 
Pubrico RAD 
Mat. 04/2439 ; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 - Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
e-mail: miguelpereira6)pmmp.r;.gov.br 
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