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norma nº 3831/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3831 / 2011
Date 2011-05-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 234.039,36.
native_id8964

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.831 DE 05 DE MAIO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.586, de 02 de maio de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 234.039,36 (duzentos e 
trinta e quatro mil, trinta e nove reais e trinta e seis centavos), às seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 13 - R$ 234.039,36 º 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.015 — Construção e Ampliação de Unidades de Educação Básica 
a 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
44.90.51.01.13 | Execução de Obras e Projetos R$ 80.000,00 
44.90.51.02.13 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 25.000,00 
44.90.51.03.13 | Obras em Imóveis de Terceiros R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.13 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 14.039,36 
33.90.30.03.13 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 15.000,00 
33.90.30.06.13 | | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 20.000,00 
33.90.30.99.13 | Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00 
33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 
44.90.52.01.13 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 15.000,00 
44.90.52.99.13 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
mo 02.07.000.12.361.017.2.064 — Desenvolvimento de Ações de Tecnologia da Informação 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.13 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 10.000,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Governo Federal -FNDE 
— Salário - Educação. 
Art. 3º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço 
do exercício de 2010, assim demonstrado: 
Balanço Patrimonial 
 
Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 
Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 
Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 
Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 
Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 
Créditos Abertos (-) R$ 478.676,48 
Saldo: R$ 2.401.701,36 
Este Crédito (-) R$ 23403936 
Saldo Disponível: R$ 2.167.662,00 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br
sra ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. pagas 7 TMRGUEL PEREIRA / 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 05 de maio de 2011 
pt 
/ 
ROBERTO DANIEL € OS DE ALMEIDA 
q Prefeito Municipal 
do 
FPRETRETURA MUNICIPAL k MIGUBL PERRTRA 
EBT. DO BIO Publicade v::, Q4A : dorvsi Bum nº QQ3. 
no e É 
Fabrica : 
Mat O 312439. : 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br 
 

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