| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3831 / 2011 |
| Date | 2011-05-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 234.039,36. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.831 DE 05 DE MAIO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.586, de 02 de maio de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 234.039,36 (duzentos e trinta e quatro mil, trinta e nove reais e trinta e seis centavos), às seguintes classificações orçamentárias: FONTE 13 - R$ 234.039,36 º SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.015 — Construção e Ampliação de Unidades de Educação Básica a ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.13 | Execução de Obras e Projetos R$ 80.000,00 44.90.51.02.13 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 25.000,00 44.90.51.03.13 | Obras em Imóveis de Terceiros R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.13 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 14.039,36 33.90.30.03.13 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 15.000,00 33.90.30.06.13 | | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 20.000,00 33.90.30.99.13 | Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00 33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 44.90.52.01.13 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 15.000,00 44.90.52.99.13 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO mo 02.07.000.12.361.017.2.064 — Desenvolvimento de Ações de Tecnologia da Informação ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 10.000,00 | Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Governo Federal -FNDE — Salário - Educação. Art. 3º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (-) R$ 478.676,48 Saldo: R$ 2.401.701,36 Este Crédito (-) R$ 23403936 Saldo Disponível: R$ 2.167.662,00 Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br sra ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. pagas 7 TMRGUEL PEREIRA / Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 05 de maio de 2011 pt / ROBERTO DANIEL € OS DE ALMEIDA q Prefeito Municipal do FPRETRETURA MUNICIPAL k MIGUBL PERRTRA EBT. DO BIO Publicade v::, Q4A : dorvsi Bum nº QQ3. no e É Fabrica : Mat O 312439. : Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br