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norma nº 3832/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3832 / 2011
Date 2011-05-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 169.473,42.
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Estado do Rio de Janeiro 
- Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.832 DE 06 DE MAIO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.564, de 13 de dezembro de 2010. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 169.473,42 (cento 
e sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), obedecendo as 
seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01-R$ 58.973,42 
FONTE 05 - R$ 110.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral [R$ 5.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.018 - Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMICT 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros [R$ 2.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.128.010.1.010 — Capacitação de Recursos Humanos - SMF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.102,00 
 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.500,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições [R$ 27.871,42] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento da Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00 
 33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 10.000,00 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
7) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.10.05 | Mat. Conservação, Manut, Adaptação Veículos Próprios [R$ | 102.000,00 ] 
o Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.006.1.007 — Ampliação e Reforma do Prédio da Sede da Prefeitura ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos [R$ 2.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.20.05 | Mats. para Conservação de Computadores e Periféricos R$ 2.000,00 44.90.52.04.05 | Eletrodomésticos 
 
 R$ 1.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.020 — Auxílio e Subvenção a Blocos Camavalescos 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.50.43.00.05 | Subvenções Sociais [R$ 2.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.128.010.1.010 — Capacitação de Recursos Humanos - SMF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.06.01 | Treinamento de Pessoal para Pessoa Física IR$ 1.102,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento da Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal — Contrato Terceirizado [R$ 30.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.08.000.15.452.038.1.014 — Urbanização de Áreas Públicas 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA 
 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 
 
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 2.000,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.451.022.1.023 — Aquisição de Imóveis - SMO ELEMENTO DA DESPESA: [45.90.61.02.01 | Aquisição de Imóveis para a Realização de Obras [R$ 27.871,42 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica - Outros R$ 2.000,00 
 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.032 — Desapropriação de Áreas ELEMENTO DA DESPESA: [45.90.61.01.05 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras [R$ 50.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.17.452.037.2.061 — Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.05 | Materiais dest. a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas |R$ 10.000,00 
 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.451.039.2.067 — Manutenção de Obras de Infraestrutura 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.05 | Materiais dest. a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas |R$ 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMO 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 4.000,00 33.90.39.15.05 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.083 — Manutenção de Cemitério 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.01.05 |] Serv. Rep. Adapt. Cons. Rest. Inst Bem Móvel e Imóvel |R$ 2.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.085 — Manutenção da Usina de Asfalto 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros IR$ 2.000,00 | 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.006.2.014 — Aquisição e Manutenção de Equipamentos de Informática e Reprográfica ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.500,00 | 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro » Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
disposições em 
Art. 
contrário. 
3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 06 de maio de 2011 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUBL PEREIRA 
EET. DO RIO 
Puhllesãe sm O a pol OO4 MA 
dora Buono 2O3- 
Págins. 05.,.06 - 
Rubrica 
Mat. 04 ]2439 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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