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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3836/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3836 / 2011
Date 2011-05-13
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 201.117,38.
native_id8969

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.836 DE 13 DE MAIO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.589, de 12 de maio de 2011. 
DECRETA: 
Art. 19) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 201.117,38 
(duzentos e um mil, cento e dezessete reais e trinta e oito centavos) na seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 201.117,38 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA 
[44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos | R$ 201.117,38| 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Ministério da 
Saúde, conforme Contrato de Repasse nº 0265.723-33/2008, cujo objeto é a Construção de Unidade 
Básica de Saúde no Município. 
Art. 3º) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no 
Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: 
Balanço Patrimonial 
Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 
Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 
Superávit Verificado R$ 11.989.673.93 
Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 
Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 
Créditos Abertos (-) R$ 715.63433 
Saldo: R$ 2.164.743,51 
Este Crédito (-) R$ 201.117,38 
Saldo Disponível: R$ 1.963.626,13 
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art.6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 13 de maio de 2011 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Municip 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 FAX: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.

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