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norma nº 218/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 218 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR218 DE 16 DE JUNHO DE 2015
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de
Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os
seguintes trechos:
I-Setor Misto Tipo |
No 3º Distrito (Conrado)
a 23) Rua Santana, em Conrado, neste Município.
No 2º Distrito (Governador Portela)
No 1º Distrito (Miguel Pereira))
Art. 2º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. — Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, J% de cpuIvo—de 2015.
SJ
A
Cláudio Valente Viana
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR218 DE 16 DE JUNHO DE 2015
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de
Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os
seguintes trechos:
I-Setor Misto Tipo |
No 3º Distrito (Conrado)
a 23) Rua Santana, em Conrado, neste Município.
No 2º Distrito (Governador Portela)
No 1º Distrito (Miguel Pereira))
Art. 2º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. — Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, J% de cpuIvo—de 2015.
SJ
A
Cláudio Valente Viana
Prefeito

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