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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3837/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3837 / 2011
Date 2011-05-13
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.117,15.
native_id8970

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 1 E (EE Canna dad? 1a) Er LMGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.837 DE 13 DE MAIO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.590, de 12 de maio de 2011. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 5.117,15 (cinco mil, 
cento e dezessete reais e quinze centavos), à seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 11 - R$ 5.117,15 (CIDE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
- 02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas € Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.11 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 5.175 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Governo Estadual 
— CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, constante do Superávit verificado no 
Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: 
Balanço Patrimonial 
Ativo Financeiro 
R$ 15.856.219,59 
Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 
Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 
Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 
Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 
Créditos Abertos (-) R$ 916.751,71 
Saldo: 
R$ 1.963.626,13 
Este Crédito (-) R$ 5.117,15 
=, Saldo Disponível: R$ 1.958.508,98 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decrto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
E dede Ema DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
EST. DO BIO Em 13 de maio de 2011 
1. BM Nº 20H. EO a A) OBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
ni Prefeito Munici 
Rubrica — QU ——— S 
Mat. O4)aHA - | 
[CE emrpretuem sertuherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(D 
O
pmmp.rj.gov.br 

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