| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3838 / 2011 |
| Date | 2011-05-13 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 77.930,08. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO aspas PREFEITURA MIGUEL PEREIRA | MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.838 DE 13 DE MAIO DE 2011 legislação va em vigor O Prefeito é com Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a base na Lei Municipal nº 2.591, de 12 de maio de 2011. DECRETA: (setenta e Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 77.930,08 sete mil, novecentos e trinta reais e oito centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 77.930,08 (Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.026- Co F inanciamento da Atenção Básica o ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.05.02 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 5.000,00 33.90.30.08.02 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 20.000,00 33.90.30.10.02 Mat.Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 5.930,08 33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00 33.90.39.17.02 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 10.000,00 33.90.39.23.02 | Fornecimento de Quentinhas R$ 2.000,00 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 44.90.52.02.02 | Aut., Cam., Mágs.. Tratores, Implementos Agricolas e Outros | R$ 20.000,00 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito, é advindo do Estado — Co Financiamento de Atenção Básica,constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial o Ativo Financeiro R$ a Passivo Financeiro R$ a Da Superávit Verificado Epá paga Recursos FAPEMP (-) E aa Superávit Líquido ps otlças édi sm R$ “ a er besos E) R$ 1.958.508,98 Salãoaldo Disponíve Disponível: LB80.57890 R$ .880.578, Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira = RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484- 4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA disposições Art. em 5º) contrário. — O presen te Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 13 de maio de 201] ROBERTO DANIEL CAMPOS D ALMEIDA Prefeito Municipa PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUBL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 11 O ROLOS 120M. Jornal BIN NO 2OA. Página. MA: Rubrica, Mat. Cilgái |] Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro —- M iguel Pereira = RJ — 26900000 : Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484- 4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br