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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3838/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3838 / 2011
Date 2011-05-13
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 77.930,08.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
aspas PREFEITURA 
MIGUEL PEREIRA | 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.838 DE 13 DE MAIO DE 2011 
legislação 
va 
em vigor 
O Prefeito 
é com 
Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a base na Lei Municipal nº 2.591, de 12 de maio de 2011. 
DECRETA: 
(setenta e 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 77.930,08 sete mil, novecentos e trinta reais e oito centavos), à seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 77.930,08 (Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.026- Co F inanciamento da Atenção Básica o ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.02 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 5.000,00 33.90.30.08.02 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 20.000,00 33.90.30.10.02 Mat.Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 5.930,08 33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00 33.90.39.17.02 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 10.000,00 33.90.39.23.02 | Fornecimento de Quentinhas R$ 2.000,00 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 44.90.52.02.02 | Aut., Cam., Mágs.. Tratores, Implementos Agricolas e Outros | R$ 20.000,00 
 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00 
Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito, é advindo do Estado — Co Financiamento de Atenção Básica,constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: 
Balanço Patrimonial 
o Ativo Financeiro R$ a 
Passivo Financeiro R$ a Da 
Superávit Verificado Epá paga 
Recursos FAPEMP (-) E aa 
Superávit Líquido ps otlças 
édi sm R$ “ a 
er besos E) R$ 1.958.508,98 Salãoaldo Disponíve Disponível: LB80.57890 R$ .880.578, 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira = RJ — 26900000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484- 4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
disposições 
Art. 
em 
5º) 
contrário. 
— O presen te Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 13 de maio de 201] 
ROBERTO DANIEL CAMPOS D ALMEIDA Prefeito Municipa 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUBL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 11 O ROLOS 120M. 
Jornal BIN NO 2OA. 
Página. MA: 
Rubrica, 
Mat. Cilgái |] 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro —- M iguel Pereira = RJ — 26900000 : Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484- 4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br

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