| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3839 / 2011 |
| Date | 2011-05-13 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.602,47. |
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TRE a a Fj TUEGUEL PEREIRA / DECRETO Nº 3.839 DE 13 DE MAIO DE 2011 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.592, de 12 de maio de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 1.602,47 (um mil, seiscentos e dois reais e quarenta e sete centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 1.602.47 (Estado) PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.021 — Qualificação de Gestão Municipal em Saúde (Qualigest) ELEMENTO DA DESPESA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE [33.90.30.18.02 | Cartuchos, Tonner e Insumos para Impressoras |R$ 1.602,47 | Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito, é advindo do Estado/Qualigest — Qualificação de Gestão em Saúde, constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit Verificado Recursos FAPEMP (-) Superávit Líquido Créditos Abertos (-) Saldo: Este Crédito (-) Saldo Disponível: R$ 15.856.219,59 R$ 3.866.545,66 R$ 11.989.673,93 R$ 9.109.296,09 R$ 2.880.377,84 999.798,94 R$ 1.880.578,90 R$ 160247 R$ 1.878.976,43 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso L, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE | MIGUEL PEREIRA EBT. DO RIO Publicado em 14.4 RO/05 J20M . Jornal. dim NO 204. Rubrica €- = Mat... O1LIUBA- ar ROBERTO DANIEL CAMPO ———mmeRero Prof Mano ttuiiirem Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 13 de maio de 2011 Prefeito Munici ALMEIDA ne Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484- 4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br