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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3840/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3840 / 2011
Date 2011-05-13
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 19.087,48.
native_id8973

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.840 DE 13 DE MAIO DE 2011 O Prefeito Municipal de Mi as atribuiçõ ibuilh gislaçã 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2,593 de 12 de mai DECRETA: 7 o (É E sontere é ia 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a 
o 
importância de R$ 19.087,48 (dezenove 
mil, oitenta e sete reais e quatenta e oito centavos ass ), à seguinte cl ificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 19.087,48 (Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.1 0.305.013.2.096 — Programa Mu ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
nicipal de Controle da Dengue - PMCD 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.04.02 Mat. Vestuário, Uniforme, Fardamenro, Tecido, Aviamento R$ 1.000,00 33.90.30.99.02 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 33.90.39.19.02 Assinaturas e Publicações R$ 810,00 33.90.39.23.02 Fornecimento de Quentinhas R$ 700,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.500,00 44.90.52.02.02 Aut., Cam,, Mágs.. Tratores, Implementos 
 
Agrícolas e Outros [R$ 10.077,48 Art. 2º) — O recursos para atender ao presente Crédito, é advindo do Estado/PMCD — Programa Municipal de Controle da Dengue, constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: 
Balanço Patrimonial 
Ativo Financeiro 
Passivo Financeiro R$ 15.856.219,59 
Superávit Verificado R$ 3.866.545.66 
Recursos FAPEMP R$ 11.989.673,93 (-) Superávit Líquido R$ 9.109.296,09 
L + Tt = E Lona 
R$ 1.001.401.4 Ra 
criem Abenton: (e) R$ 1.878.976,43 
Saldo: sdi 
R 19.087,48 Este Crédito (-) 
Saldo Disponível: R$ 185088805 859.888, 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. o º Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 13 de maio de 2011 
 ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA 
Prefeito Municips Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira = RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484- 4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br

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