| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3840 / 2011 |
| Date | 2011-05-13 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 19.087,48. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.840 DE 13 DE MAIO DE 2011 O Prefeito Municipal de Mi as atribuiçõ ibuilh gislaçã em vigor e com base na Lei Municipal nº 2,593 de 12 de mai DECRETA: 7 o (É E sontere é ia Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a o importância de R$ 19.087,48 (dezenove mil, oitenta e sete reais e quatenta e oito centavos ass ), à seguinte cl ificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 19.087,48 (Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.1 0.305.013.2.096 — Programa Mu ELEMENTO DA DESPESA: nicipal de Controle da Dengue - PMCD 33.90.30.04.02 Mat. Vestuário, Uniforme, Fardamenro, Tecido, Aviamento R$ 1.000,00 33.90.30.99.02 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 33.90.39.19.02 Assinaturas e Publicações R$ 810,00 33.90.39.23.02 Fornecimento de Quentinhas R$ 700,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.500,00 44.90.52.02.02 Aut., Cam,, Mágs.. Tratores, Implementos Agrícolas e Outros [R$ 10.077,48 Art. 2º) — O recursos para atender ao presente Crédito, é advindo do Estado/PMCD — Programa Municipal de Controle da Dengue, constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro Passivo Financeiro R$ 15.856.219,59 Superávit Verificado R$ 3.866.545.66 Recursos FAPEMP R$ 11.989.673,93 (-) Superávit Líquido R$ 9.109.296,09 L + Tt = E Lona R$ 1.001.401.4 Ra criem Abenton: (e) R$ 1.878.976,43 Saldo: sdi R 19.087,48 Este Crédito (-) Saldo Disponível: R$ 185088805 859.888, Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. o º Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 13 de maio de 2011 ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA Prefeito Municips Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira = RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484- 4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br