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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3841/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3841 / 2011
Date 2011-05-13
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.363,56.
native_id8974

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.841 DE 13 DE MAIO DE 2011 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.594, de 12 de maio de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 20.363,56 (vinte mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos), à seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 20.363,56 (SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.304.013.2.040 — Programa de Vigilância Sanitária 
ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros IR$ 20.363,56 | 
o Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito, é advindo do SUS/ PVS — Programa de 
Vigilância Sanitária, constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim 
demonstrado: 
Balanço Patrimonial 
Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 
Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 
Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 
Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 
Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 
Créditos Abertos (-) R$ 1.020.488,89 
Saldo: R$ 1.859.888,95 
Este Crédito (-) R$ 20.363,56 
Saldo Disponível: R$ 1.839.525,39 
Art. 3º)— O presente Crédito baseia-se no Inciso L, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
o nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º)— O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL D 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGURL PEREIRA 
Em 13 de maio de 2011 EST. DO RIO 
Publicado em Aa RO! 054204 
JornalsBiM Nº 20M. 
ROBERTO DANIEL CA S DE ALMEIDA Página. dA a 
Prefeito Mu al Rubrica Soup 
Mat. Q412H3A - 
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(opmmp.rj.gov.br

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