| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3841 / 2011 |
| Date | 2011-05-13 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.363,56. |
| native_id | 8974 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.841 DE 13 DE MAIO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.594, de 12 de maio de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 20.363,56 (vinte mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 20.363,56 (SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.304.013.2.040 — Programa de Vigilância Sanitária ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros IR$ 20.363,56 | o Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito, é advindo do SUS/ PVS — Programa de Vigilância Sanitária, constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (-) R$ 1.020.488,89 Saldo: R$ 1.859.888,95 Este Crédito (-) R$ 20.363,56 Saldo Disponível: R$ 1.839.525,39 Art. 3º)— O presente Crédito baseia-se no Inciso L, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal o nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º)— O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL D Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGURL PEREIRA Em 13 de maio de 2011 EST. DO RIO Publicado em Aa RO! 054204 JornalsBiM Nº 20M. ROBERTO DANIEL CA S DE ALMEIDA Página. dA a Prefeito Mu al Rubrica Soup Mat. Q412H3A - Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(opmmp.rj.gov.br