| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3843 / 2011 |
| Date | 2011-05-19 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 184.300,00. |
| native_id | 8976 |
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4 J TEA Cada? 1 ta "os TUTGUEL PEREIRA | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.843 DE 19 DE MAIO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.596, de 16 de maio de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 184.300,00 (cento e oitenta e quatro mil e trezentos reais), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 184.300,00 (SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.020 — Estratégia da Compensação de Especificidades Regionais ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.03 | Diárias - Civil R$ 1.000,00 33.90.30.08.03 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 20.000,00 33.90.30.18.03 | Cartuchos, Tonner e Insumos para Impressoras R$ 5.000,00 33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 20.000,00 33.90.34.00.03 | Outras Despesas de Pessoal - Terceirização R$ 6.300,00 33.90.39.08.03 | Serviços referentes a Eventos e Shows R$ 5.000,00 33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 60.000,00 24.90.5202.03 | Aut. Cam.,Mágs.. Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 47.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito, é advindo do SUS/ECER — Estratégia da Compensação de Especificidades Regionais, constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296.09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (-) R$ 1.040.852,45 Saldo: R$ 1.839.525,39 Este Crédito (-) R$ 184.300,00 Saldo Disponível: R$ 1.655.225,39 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso |, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484- 4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA a Art. 5) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publi icaçã - disposições em contrário. Ê a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 19 de maio de 2011 ROBERTO DANIEL CAM E ALMEIDA Prefeito Municipãl PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 442020] DS 120MJornal. Bim NO 20A - Página 19 2 AM. Rubrica ui Mat. 04 |2M39 Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 3775 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484- 4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.r).gov.br