| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3844 / 2011 |
| Date | 2011-05-19 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 47.456,66. |
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Za MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.844 DE 19 DE MAIO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.597, de 16 de maio de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 47.456,66 (quarenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 47.456,66 (SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.071 — Programa DST AIDS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.01.03 | Mat. e Utensílio em Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa € Outros | R$ 1.000,00 33.90.30.07.03 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 2.500,00 33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00 33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 3.000,00 33.90.36.03.03 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 2.000,00 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.090,00 44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.000,00 44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 8.956,66 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito, é advindo do SUS/DST AIDS, constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (=) R$ 1.225.152,45 Saldo: R$ 1.655.225,39 Este Crédito (-) R$ 47.456,66 Saldo Disponível: R$ 1.607.768,73 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484- 4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Anger Art. 5º)— O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 19 de maio de 2011 ROBERTO DANIEL CAM OS DE ALMEIDA Prefeito Munitigal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUBL PEREIRA EST. DO BIO Publicado em 140. 20.105 420M - Jornal. BIPLNO 204 . Página JA: Rubrica HUB. Mat. Q3/2M29 * Rua Pref, Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484- 4500 — e-mail: miguelpereira(Opmmp.rj.gov.br