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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3845/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3845 / 2011
Date 2011-05-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 35.000,00.
native_id8978

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
CRETO Nº 3.845 DE 19 DE MAIO DE 2011 
DE 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.598, de 16 de maio de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 35.000,00 (trinta € 
cinco mil reais), à seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 35.000,00 (SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.0] 32.041 — Programa de Vigilância em Saúde - PPI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.18.03 Cartuchos, Tonner e Insumos para Impressoras 
 
 
[33.90.30.18.03 | T R$ 3.000,00 
33.90.39.15.03 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
33.90.39.19.03 
R$ 1.000,00 
Assinaturas e Publicações 
33.90.39.23.03 e deQuenini de Quentinhas R$ 1.000,00 
33.90.39.99.03 do Terciros- Pessoa uíica- Outros de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
44.90,52.01.03 e Equipamentos de informática e de Informática R$ 5.000,00 
44.90.52.03.03 obiliário em Geral 
5.000,00 
M 
44.90.52.99.03 Equipamentos € Material Permanente - Outros R$ 5.000,00 
Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito, é advindo do sSUS/PPI — Programa 
de Vigilância em Saúde, constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim 
demonstrado: 
 
 
 
 
Ea 
 
Balanço Patrimonial 
Ativo Financeiro 
R$ 15.856.219,59 
Passivo Financeiro 
R$ 3.866.545,66 
Superávit Verificado 
R$ 11.989.673,93 
Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 
Superávit Líquido 
R$ 2.880.377,84 
Créditos Abertos (=) 
R$ 1.272.609,11 
Saldo: 
R$ 1.607.768,73 
Este Crédito (=) 
R$ 35.000,00 
Saldo Disponível: 
R$ 1.572.768,73 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se O PPA, LDO e LOA. 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500 
e
— e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 a a Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 19 de maio de 2011 
 
 ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA 
Prefeito Munici 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE! MIGUBL PEREIRA | EST. DO RIO 
Publicado om Ma golos (20: 
Jornal. DIM NO Q0A - 
Página AULAS. 
Rubrica UID 
Mat. OALQU2B, SE 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.r).gov.br

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