| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3845 / 2011 |
| Date | 2011-05-19 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 35.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CRETO Nº 3.845 DE 19 DE MAIO DE 2011 DE O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.598, de 16 de maio de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 35.000,00 (trinta € cinco mil reais), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 35.000,00 (SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.0] 32.041 — Programa de Vigilância em Saúde - PPI ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.18.03 Cartuchos, Tonner e Insumos para Impressoras [33.90.30.18.03 | T R$ 3.000,00 33.90.39.15.03 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 33.90.39.19.03 R$ 1.000,00 Assinaturas e Publicações 33.90.39.23.03 e deQuenini de Quentinhas R$ 1.000,00 33.90.39.99.03 do Terciros- Pessoa uíica- Outros de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 44.90,52.01.03 e Equipamentos de informática e de Informática R$ 5.000,00 44.90.52.03.03 obiliário em Geral 5.000,00 M 44.90.52.99.03 Equipamentos € Material Permanente - Outros R$ 5.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito, é advindo do sSUS/PPI — Programa de Vigilância em Saúde, constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Ea Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (=) R$ 1.272.609,11 Saldo: R$ 1.607.768,73 Este Crédito (=) R$ 35.000,00 Saldo Disponível: R$ 1.572.768,73 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se O PPA, LDO e LOA. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500 e — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA a a Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 19 de maio de 2011 ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA Prefeito Munici PREFEITURA MUNICIPAL DE! MIGUBL PEREIRA | EST. DO RIO Publicado om Ma golos (20: Jornal. DIM NO Q0A - Página AULAS. Rubrica UID Mat. OALQU2B, SE Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.r).gov.br