| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3846 / 2011 |
| Date | 2011-05-19 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 184.712,71. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.846 DE 19 DE MAIO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.599, de 16 de maio de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 184.712,71 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e doze reais e setenta e um centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 02- R$ 16.386,86 (Estado) FONTE 03 - R$ 168.325,85 (SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica - PFB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.02.02 | Medicamentos R$ 9.884,07 33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 168.325,85 33.90.32.99.02 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 6.502,79 Art. 2º) — O recurso de R$ 16.386,86 (dezesseis mil, trezentos € oitenta reais e oitenta e seis centavos), é advindo do Fundo Estadual de Saúde - Programa de Farmácia Básica e o valor de R$ 168.325,85 (cento e sessenta € oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), é oriundo do SUS — Programa de Assistência Farmacêutica, constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296.09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (-) R$ 1.346.594,30 Saldo: R$ 1.533.783,54 Este Crédito (-) R$ 184/1271 Saldo Disponível: R$ 1.349.070,83 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 19 de maio de 2011 ROBERTO DANIEL CAMPOS D ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Migt | Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br