br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3846/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3846 / 2011
Date 2011-05-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 184.712,71.
native_id8979

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.846 DE 19 DE MAIO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.599, de 16 de maio de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 184.712,71 (cento e 
oitenta e quatro mil, setecentos e doze reais e setenta e um centavos), à seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 02- R$ 16.386,86 (Estado) 
FONTE 03 - R$ 168.325,85 (SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
PROGRAMA 
 
 
DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica - PFB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.02.02 | Medicamentos R$ 9.884,07 
33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 168.325,85 
33.90.32.99.02 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 6.502,79 
 
Art. 2º) — O recurso de R$ 16.386,86 (dezesseis mil, trezentos € oitenta reais e oitenta e seis 
centavos), é advindo do Fundo Estadual de Saúde - Programa de Farmácia Básica e o valor de 
R$ 168.325,85 (cento e sessenta € oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), 
é oriundo do SUS — Programa de Assistência Farmacêutica, constante do Superávit verificado no 
Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: 
Balanço Patrimonial 
Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 
Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 
Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 
Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296.09 
Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 
Créditos Abertos (-) R$ 1.346.594,30 
Saldo: 
R$ 1.533.783,54 
Este Crédito (-) R$ 184/1271 
Saldo Disponível: R$ 1.349.070,83 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4,320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 19 de maio de 2011 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS D ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Migt | Pereira — RJ — 26900000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br

open original →