| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2015 |
| Date | 2015-06-19 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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o - Ea o Co =Estado do Rio de Janeiro | Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR219 DE 19 DE JUNHO DE 2015 “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR. Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: I- Setor Misto Tipo I No 3º Distrito (Conrado) a 22) Rua Papa João Paulo II, no trecho compreendido entre oslotes 208 à 213, no Bairro Portal das Mansões. No 2º Distrito (Governador Portela) No 1º Distrito (Miguel Pereira)) Art. 2º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. — Revogadasas disposições em contrário. || Câmara Mnicia de Miguel Pereira, Em, 1 Nde 2015. o - Eao Co =Estado do Rio de Janeiro | Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR219 DE 19 DE JUNHO DE 2015 “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR. Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: I- Setor Misto Tipo I No 3º Distrito (Conrado) a 22) Rua Papa João Paulo II, no trecho compreendido entre oslotes 208 à 213, no Bairro Portal das Mansões. No 2º Distrito (Governador Portela) No 1º Distrito (Miguel Pereira)) Art. 2º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. — Revogadasas disposições em contrário. | | Câmara Mnicia de Miguel Pereira, Em, 1 Nde 2015.