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norma nº 219/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 219 / 2015
Date 2015-06-19
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
o - Ea
o Co =Estado do Rio de Janeiro
| Câmara Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR219 DE 19 DE JUNHO DE 2015
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de
Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os
seguintes trechos:
I- Setor Misto Tipo I
No 3º Distrito (Conrado)
a 22) Rua Papa João Paulo II, no trecho compreendido entre oslotes
208 à 213, no Bairro Portal das Mansões.
No 2º Distrito (Governador Portela)
No 1º Distrito (Miguel Pereira))
Art. 2º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. — Revogadasas disposições em contrário.
||
Câmara Mnicia de Miguel Pereira,
Em, 1 Nde 2015.
 
 
 
o - Eao
Co =Estado do Rio de Janeiro
| Câmara Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR219 DE 19 DE JUNHO DE 2015
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos:
I- Setor Misto Tipo I
No 3º Distrito (Conrado)
a 22) Rua Papa João Paulo II, no trecho compreendido entre oslotes 208 à 213, no Bairro Portal das Mansões.
No 2º Distrito (Governador Portela)
No 1º Distrito (Miguel Pereira))
Art. 2º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. — Revogadasas disposições em contrário.
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Câmara Mnicia de Miguel Pereira,
Em, 1 Nde 2015. 

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