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norma nº 3847/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3847 / 2011
Date 2011-05-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 94.200,00.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.847 DE 19 DE MAIO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.564, de 13 de dezembro de 2010. 
DECRETA: 
Art. 19) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 94.200,00 (noventa e quatro mil e duzentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 -R$ 30.000,00 FONTE 05-R$ 64.200,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.002 - Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 30.000,00 | 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.15.122.022.2.052 - Manutenção de Veículos Automotores - GAP ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.08.05 | Combustíveis e Lubrificantes [R$ 10.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO h 02.06.000.08.122.014.2.044 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.30.08.05 | Combustíveis e Lubrificantes |IR$ | 4.200,00] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.08.05 | Combustíveis e Lubrificantes [R$ 20.000,00 ] 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMADE ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.08.05 | Combustíveis e Lubrificantes [R$ 10.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro = Miguel Pereira — RJ. ! CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.102 = Controle de Segurança de Trânsito e Preservação Patrimonial ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.05 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 10.000,00 33.90.30.11.05 | Mat. Sinaliz. de Marcação em Lograd. e Contr. Trânsito R$ 10.000,00 
 
 
 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III , do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.002 - Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 5.000,00 33.90.33.00.01 | Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00 
 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 15.000,00 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA; 
33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 5.000,00 
 33.90.39.08.05 | Serviços referentes a Eventos e Shows R$ 5.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.035 — Aquisição de Veículos Automotores - SMADE ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.05 | Aut. Cam., Mágs., Tratores, Implem. Agrícolas e Outros [R$ | 21.200,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.043.1.019 — Aquisição de Veículos Automotores - SMTU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implem. Agrícolas e Outros [R$ 33.000,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
 
disposições em contrário. 
REFRITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 
 
MIGUEL PEREIRA Em 19 de maio de 2011 EST. DO RIO 
iblicado em 44. “20. | ROBERTO DANIEL CAMPOS DF ALMEIDA rnal. BiMi NO 24. Prefeito Munici gina 19,4 146. 
ibrica 
OA 
 
l2Ã29 ia refeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 ae a Tet-(0xx24)-2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www. pmmp.ri.gov.br 
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