| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3848 / 2011 |
| Date | 2011-05-20 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.848 DE 20 DE MAIO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.600, de 19 de maio de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 30.000,00 (ESTADO) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.1.045 - Incentivo Estadual de Gestão aos Municípios ELEMENTO DA DESPESA [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 30.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender o presente Crédito, são oriundos do Estado — Fundo Estadual de Assistência Social, conforme Resolução SEASDH nº 319 de 11 de fevereiro de 2011, que cria o Incentivo Estadual de Gestão Municipal , para qualificação do atendimento de assistência social dos municípios. Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Att. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - Os recursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1700.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1760.00.00.00 — Transferências de Convênios 1762.00.00.00 — Transferências de Convênios do Estado e de suas Entidades 1762.03.00.00 — Transferências de Convênios do Estado Assistência 1762.03.04.00 - Convênios/Incentivo de Gestão Municipal Art.6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFBITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGUBL PEREIRA Em 20 de maio de 2011 EST. DO RIO Publicado em 114 20/03 20M.- Jornai! Luna? OM. Página Rubrica Mat. 0)192m 39 ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA A Prefeito Munici HM T Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 - e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br