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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3848/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3848 / 2011
Date 2011-05-20
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00.
native_id8981

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.848 DE 20 DE MAIO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.600, de 19 de maio de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais) com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 30.000,00 (ESTADO) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
PROGRAMA 
 
DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.1.045 - Incentivo Estadual de Gestão aos Municípios 
ELEMENTO DA DESPESA 
[33.90.39.99.02 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 30.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender o presente Crédito, são oriundos do Estado — Fundo 
Estadual de Assistência Social, conforme Resolução SEASDH nº 319 de 11 de fevereiro de 2011, 
que cria o Incentivo Estadual de Gestão Municipal , para qualificação do atendimento de assistência 
social dos municípios. 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Att. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 6 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - Os recursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas de 
Receita: 
1700.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1760.00.00.00 — Transferências de Convênios 
1762.00.00.00 — Transferências de Convênios do Estado e de suas Entidades 
1762.03.00.00 — Transferências de Convênios do Estado Assistência 
1762.03.04.00 - Convênios/Incentivo de Gestão Municipal 
Art.6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
 
disposições em contrário. 
PREFBITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
MIGUBL PEREIRA Em 20 de maio de 2011 
EST. DO RIO 
Publicado em 114 20/03 20M.- 
Jornai! Luna? OM. 
Página 
Rubrica 
Mat. 0)192m 39 
 
ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA 
 
A Prefeito Munici 
HM T 
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 - e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br

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