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norma nº 3849/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3849 / 2011
Date 2011-05-20
EmentaCria, alterando o PPA - 2010/2013, os Programas constantes do Anexo Único desta Lei.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.849 DE 20 DE MAIO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.601, de 19 de maio de 2011. 
DECRETA: 
R Art. 1º) — Fica criado alterando o PPA - 2010/2013, os Programas constantes do Anexo 
Unico desta Lei. 
Art. 2º) — Os programas acima criados serão para atender as despesas decorrentes e 
específicas, constantes do Anexo Único desta lei, que visa o Programa de Apoio aos Hospitais do 
Interior - PAHI no Fundo Municipal de Saúde, Piso Fixo de Média Complexidade - PEMC/CREAS no 
Fundo Municipal de Assistência Social e Assistência ao Idoso e Apoio Técnico ao Conselho 
Municipal do Idoso. 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 20 de maio de 2011 
 
 
PREFMTURA MUNICIPAL DE 
MIGUBL PEREIRA 
EST. DO BIO 
Publicado em Ma 20 [OS 4204 - 
Jornal Pumne 904: 
Página 16 «21%: 
Rubrica SALUD CENT Mat. 01/2422 - 
 
 
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br 
 
 
a =STADO DO RIO DE JANEIRO 
4, ?REFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 
 
 
0401-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
Programa de Trabalho 
 
2.123-PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR — PAHI 
 
10-Saúde 
 
302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
 
Exercício de 2012 — Valor R$ 710.400,00 
 
0501-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
Programa de Trabalho 
 
2.124- PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - PEMC/CREAS 
 
08- Assistência Social 
 
244- Assistência Comunitária 
 
Exercício de 2012 — Valor R$ 54.000,00 
 
0701-FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
 
Programa de Trabalho 
 
2.125- ASSISTÊNCIA AQ IDOSO 
 
08- Assistência Social 
 
241- Assistência ao Idoso 
 
Exercício de 2012 — Valor R$ 5.000,00 
 
Programa de Trabalho 
 
2.126- APOIO TÉCNICO AO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO 
 
08- Assistência Social 
 
241- Assistência ao Idoso 
Exercício de 2012 — Valor R$ 5.000,00 
 

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