| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3849 / 2011 |
| Date | 2011-05-20 |
| Ementa | Cria, alterando o PPA - 2010/2013, os Programas constantes do Anexo Único desta Lei. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.849 DE 20 DE MAIO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.601, de 19 de maio de 2011. DECRETA: R Art. 1º) — Fica criado alterando o PPA - 2010/2013, os Programas constantes do Anexo Unico desta Lei. Art. 2º) — Os programas acima criados serão para atender as despesas decorrentes e específicas, constantes do Anexo Único desta lei, que visa o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI no Fundo Municipal de Saúde, Piso Fixo de Média Complexidade - PEMC/CREAS no Fundo Municipal de Assistência Social e Assistência ao Idoso e Apoio Técnico ao Conselho Municipal do Idoso. Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 20 de maio de 2011 PREFMTURA MUNICIPAL DE MIGUBL PEREIRA EST. DO BIO Publicado em Ma 20 [OS 4204 - Jornal Pumne 904: Página 16 «21%: Rubrica SALUD CENT Mat. 01/2422 - Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br a =STADO DO RIO DE JANEIRO 4, ?REFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 0401-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho 2.123-PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR — PAHI 10-Saúde 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial Exercício de 2012 — Valor R$ 710.400,00 0501-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa de Trabalho 2.124- PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - PEMC/CREAS 08- Assistência Social 244- Assistência Comunitária Exercício de 2012 — Valor R$ 54.000,00 0701-FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO Programa de Trabalho 2.125- ASSISTÊNCIA AQ IDOSO 08- Assistência Social 241- Assistência ao Idoso Exercício de 2012 — Valor R$ 5.000,00 Programa de Trabalho 2.126- APOIO TÉCNICO AO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO 08- Assistência Social 241- Assistência ao Idoso Exercício de 2012 — Valor R$ 5.000,00