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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3850/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3850 / 2011
Date 2011-05-20
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 38.985,19.
native_id8983

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.850 DE 20 DE MAIO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.602, de 19 de maio de 2011. 
Art. 1º) Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 38.985,19 (trinta e 
oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais dezenove centavos), à seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 38.985,19 (SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 
 
 
 
— Atenção Básica em Saúde - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 8.985,19 
33.90.30.08.03 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 20.000,00 
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do SUS/PAB — 
Atenção Básica em Saúde, constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim 
demonstrado: 
Balanço Patrimonial 
Ativo Financeiro 
R$ 15.856.219,59 
Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 
Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 
Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 
Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 
Créditos Abertos (-) R$ 1.307.609.11 
Saldo: R$ 1.572.768,73 
Este Crédito (-) R$ 38.985,19 
Saldo Disponível: R$ 1.533.783,54 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
 
disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Em 20 de maio de 2011 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em M& 2 cloó 42091 | a un ap ROBERTO DANIEL CAMPOS DE /ALMEIDA 
Página A +. 
Prefeito Municipal Pubrioa SB ur prof oreet me Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 
Mat | 242 Tel: (0xx24)2483 9200 |Fax(0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.t).gov.br

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