| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3850 / 2011 |
| Date | 2011-05-20 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 38.985,19. |
| native_id | 8983 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.850 DE 20 DE MAIO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.602, de 19 de maio de 2011. Art. 1º) Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 38.985,19 (trinta e oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais dezenove centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 38.985,19 (SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 8.985,19 33.90.30.08.03 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 20.000,00 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do SUS/PAB — Atenção Básica em Saúde, constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (-) R$ 1.307.609.11 Saldo: R$ 1.572.768,73 Este Crédito (-) R$ 38.985,19 Saldo Disponível: R$ 1.533.783,54 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE Em 20 de maio de 2011 MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em M& 2 cloó 42091 | a un ap ROBERTO DANIEL CAMPOS DE /ALMEIDA Página A +. Prefeito Municipal Pubrioa SB ur prof oreet me Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Mat | 242 Tel: (0xx24)2483 9200 |Fax(0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.t).gov.br