br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3852/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3852 / 2011
Date 2011-05-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 473.371,50.
native_id8985

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.852 DE 24 DE MAIO DE 2011 
; O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.604, de 23 de maio de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 473.371,50 (quatrocentos 
e setenta e três mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), às seguintes classificações 
orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 473.371,50 (Próprios) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.01.000.04.122.003,2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Dir. e Assistência Superior - DAS |R$ 60.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 - PASEP ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.47.01.01 | | PASEP [R$ 260.371,50 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.16.00.01 
 
| | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil [R$ 10.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO : 
 
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.16.00.01 
| Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |R$ 143.000,00 | 
Art. 2º) - O recurso para atender ao presente Crédito, é advindo dos Recursos Próprios, 
constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: 
Balanço Patrimonial 
Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 
Passivo Financeiro R$ 3.866.545.66 
Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 
Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 
Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 
Créditos Abertos (-) R$ 1.677.557,01 
Saldo: R$ 1.202.820,83 
Este Crédito (-) R$ 473.371,50 
Saldo Disponível: R$ 729.449,33 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17.03.64. 
Art, 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 24 de maio de 2011 
 
 
ROBERTO DANIEL CAME DE ALMEIDA 
 
PREFHTURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado am ia. M LOS 120. | 
Jornal. DIM Nº 209. | 
página. Qd À | 
+ Rubrica. Es 
Mat O4| 2839 : 
 
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.r).gov.br

open original →