| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3853 / 2011 |
| Date | 2011-05-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 424.500,00. |
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Pa E Sstugiana MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.853 DE 24 DE MAIO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.605, de 23 de maio de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 424.500,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais), às seguintes classificações orçamentária: FONTE 01 - R$ 424.500,00 (Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 - Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.03.01 | | Salários - Celetistas [R$ 50.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 80.000,00 31.90.13.03.01 | | Obrigações Patronais - INSS R$ 80.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 80.000,00 33.90.18.00.01 | | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 14.500,00 33.90.39.99.01 | | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 70.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 - Programa de Vigilância em Saúde - PPI ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.03.01 | | Salários - Celetistas [R$ 50.000,00 | Art. 2º) - O recurso para atender ao presente Crédito, é advindo dos Recursos Próprios, constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado : R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (-) R$ 2.150.928,51 Saldo: R$ 729.449,33 Este Crédito (-) R$ 424.500,00 Saldo Disponível: R$ 304.949,33 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 24 de maio de 2011 ROBERTO DANIEL CA DE ALMEIDA Prefeito Mu al E REFEITURA MUNICIPAL D j MIGUEL PEREIRA EST. DO BIO Publicado em Za qm | 05 120U - Jornai. BIMNL 209 : Página OM. ú Rubrica o SRUBR 7 Mat. Q1I2H3. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br