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norma nº 3853/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3853 / 2011
Date 2011-05-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 424.500,00.
native_id8986

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Pa 
E Sstugiana MIGUEL PEREIRA 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.853 DE 24 DE MAIO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.605, de 23 de maio de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 424.500,00 (quatrocentos 
e vinte e quatro mil e quinhentos reais), às seguintes classificações orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 424.500,00 (Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 - Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.03.01 | | Salários - Celetistas [R$ 50.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
04.01.000.10.301.012.2.037 
 
 
— Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 80.000,00 
31.90.13.03.01 | | Obrigações Patronais - INSS R$ 80.000,00 
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 80.000,00 
33.90.18.00.01 | | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 14.500,00 
33.90.39.99.01 | | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 70.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 - Programa de Vigilância em Saúde - PPI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.03.01 | | Salários - Celetistas 
 
[R$ 50.000,00 | 
Art. 2º) - O recurso para atender ao presente Crédito, é advindo dos Recursos Próprios, 
constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: 
Balanço Patrimonial 
Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 
Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 
Superávit Verificado : R$ 11.989.673,93 
Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 
Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 
Créditos Abertos (-) R$ 2.150.928,51 
Saldo: R$ 729.449,33 
Este Crédito (-) R$ 424.500,00 
Saldo Disponível: R$ 304.949,33 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 24 de maio de 2011 
ROBERTO DANIEL CA DE ALMEIDA 
Prefeito Mu al 
 E REFEITURA MUNICIPAL D 
j MIGUEL PEREIRA 
EST. DO BIO 
Publicado em Za qm | 05 120U - 
Jornai. BIMNL 209 : 
Página OM. 
ú Rubrica o SRUBR 7 
Mat. Q1I2H3. 
 
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br

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