| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3856 / 2011 |
| Date | 2011-06-02 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 842.047,29. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.856 DE 02 DE JUNHO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.606, de 26 de maio de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 842.047,29 (oitocentos e quarenta dois mil, quarenta e sete reais e vinte e nove centavos) , obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 842.047,29 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA [33.90.30.16.02 | Mats. dest. a Obras incl. de Reconstrução e Reformas | R$ 842.047,29 | Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro - PADEM II, conforme convênio nº 056/2010, firmado com esta Prefeitura, para aquisição de manilhas para escoamento de águas pluviais nos 1º, 2º e 3º distritos. Art. 3º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1000.00.00.00 - RECEITAS CORRENTES 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1760.00.00.00 - Transferências de Convênios 1762.00.00.00 - Transferências de Convênios do Estado de suas Entidades 1762.06.00.00 — Transferências de Convênios — PADEM 1762.05.01.00 - Convênio PADEM 1 Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 5º) — Fica revogada a Lei Municipal nº 2.574, de 28 de fevereiro de 2011. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2011. emma PREFRITURA MUNICIPAL DE | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGUEL e Em 02 de junho de 2011 EST. DO £ Publicado sm a LO 106 JAM Jornal BIMNO ZOO: + BERTO DANIEL CAMPOS DP ALMEIDA Pá gina Sã — | Prefeito Municipa msi | Mat. 04 12020 ——— Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500 e-mail: miquelpereiradpmmp.rj.gov.br