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norma nº 3857/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3857 / 2011
Date 2011-06-02
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 78.304,86.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.857 DE 02 DE JUNHO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.607, de 26 de maio de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 78.304,86 (setenta € oito mil, 
trezentos e quatro reais e oitenta e seis centavos), para atender a construção de uma Praça de Lazer no 
1º distrito, com a seguinte classificação orçamentária, 
FONTE 04 - R$ 65.235,68 (União — M.Turismo) 
FONTE 05 - R$ 13.069,18 (Royalties) . 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO : 
02.04.000.27.813.009.1.046 — Construção de Praça de Lazer 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.99.04 | Execução de Obras Projetos R$ 65.235,68 
44.90.51.99.05 | Execução de Obras Projetos R$ 13.069,18 
 
 
Art. 2º) — O recurso de R$ 65.235,68 (sessenta e cinco mil, duzentos € trinta cinco reais e 
sessenta e oito centavos), é advindo do Ministério do Turismo - constante do Superávit verificado no 
Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: 
Balanço Patrimonial 
Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 
Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 
Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 
Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 
Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 
Créditos Abertos (-) R$ 1.531.307,01 
Saldo: R$ 1.349.070,83 
Este Crédito (-) R$ 65.235,68 
Saldo Disponível: R$ 1.283.835,15 
Art. 3º) — A importância de R$ 13.069,18 (treze mil, sessenta e nove reais e dezoito centavos), 
atenderá a contrapartida do Contrato de Repasse nº 0231.909-52/2007 da União, cujo recurso é 
advindo da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Programa de Trabalho 
02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP 
Elemento da Despesa 
33.90.47.01.05 - Pasep 
Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 02 de junho de 2011 
ROBERTO DANIEL CAMPOS/DE ALMEIDA 
Prefeito Municipál 
4 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUBL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado on D4 a 30 [064 70n1. Sornai BIMNº 206. 
Página. OD sa OM 
Rubrica 
Mat. O1 | 9M29 . ! 
osa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Rua Pref. Manoel Guilherme Barb 
4) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx2.

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