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norma nº 3858/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3858 / 2011
Date 2011-06-02
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 86.559,87.
native_id8991

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MIGUEL PEREIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.858 DE 02 DE JUNHO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Municipal nº 2.608, de 26 de maio de 2011. 
DECRETA: 
 
Art. Cj Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 86.559,87 (oitenta e seis mil, 
quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), para atender a construção de uma Pista 
de Skate no 1º distrito, com a seguinte classificação orçamentária, 
FONTE 04 - R$ 72.147,91 (União — M.Turismo) 
FONTE 05 - R$ 14.411,96 (Royalties) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO 
02.04.000.27.813.009.1 PROGRAMA 
 
ELEMENTO 
44.90.51.99.04 DA 
DE 
| 
DESPESA: 
TRABALHO 
Execução 
047 — 
de 
Construção 
Obras Projetos 
de Pista de 
 
Skate 
 R$ 72.147,91 
44 90.51.99.05 | Execução de Obras Projetos R$ 14.411,96 
 
 
Art. 2º) — O recurso de R$ 72.147.91 (setenta e dois mil, cento e quarenta e sete reais e noventa 
e um centavos) é advindo do Ministério do Turismo - constante do Superávit verificado no Balanço do 
exercício de 2010, assim demonstrado: 
Balanço Patrimonial 
Ativo Financeiro 
R$ 15.856.219,59 
Passivo Financeiro 
R$ 3.866.545,66 
Superávit Verificado 
R$ 11.989.673,93 
Recursos FAPEMP (=) 
R$ 9.109.296,09 
Superávit Líquido 
R$ 2.880.377,84 
Créditos Abertos (-) 
R$ 1.596.542,69 
Saldo: 
R$ 1.283.835,15 
Este Crédito (-) 
R$ 72.147,91 
Saldo Disponível: 
R$ 1.211.687,24 
Art. 3º)—- À importância de R$ 14.411,96 (quatorze mil, quatrocentos e onze reais e noventa € 
seis centavos), atenderá à contrapartida do Contrato de Repasse nº023] 909-52/2007 da União, cujo 
recurso é advindo da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: 
Programa de Trabalho 
02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP 
Elemento da Despesa 
33.90.47.01.05 - Pasep 
Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Rua Pref, Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(Opmmp-rj .gov.br 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 02 de junho de 2011 
ROBERTO DANIEL € OS/DE ALMEIDA 
Prefeito Muniçipal 
 PREFEITURA MUNICIPAL DÊ 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado sm gra no LO6:2Z0M.- 
Jorna! Bim nºdoo 
Página Qu 
Rubrica AL E 
Mat cuguad. 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira E RJ -— 26900000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraOpmmp.r).gov.br

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