| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3858 / 2011 |
| Date | 2011-06-02 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 86.559,87. |
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MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.858 DE 02 DE JUNHO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.608, de 26 de maio de 2011. DECRETA: Art. Cj Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 86.559,87 (oitenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), para atender a construção de uma Pista de Skate no 1º distrito, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 72.147,91 (União — M.Turismo) FONTE 05 - R$ 14.411,96 (Royalties) SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO 02.04.000.27.813.009.1 PROGRAMA ELEMENTO 44.90.51.99.04 DA DE | DESPESA: TRABALHO Execução 047 — de Construção Obras Projetos de Pista de Skate R$ 72.147,91 44 90.51.99.05 | Execução de Obras Projetos R$ 14.411,96 Art. 2º) — O recurso de R$ 72.147.91 (setenta e dois mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e um centavos) é advindo do Ministério do Turismo - constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2010, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (=) R$ 9.109.296,09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (-) R$ 1.596.542,69 Saldo: R$ 1.283.835,15 Este Crédito (-) R$ 72.147,91 Saldo Disponível: R$ 1.211.687,24 Art. 3º)—- À importância de R$ 14.411,96 (quatorze mil, quatrocentos e onze reais e noventa € seis centavos), atenderá à contrapartida do Contrato de Repasse nº023] 909-52/2007 da União, cujo recurso é advindo da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: Programa de Trabalho 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP Elemento da Despesa 33.90.47.01.05 - Pasep Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Rua Pref, Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(Opmmp-rj .gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 02 de junho de 2011 ROBERTO DANIEL € OS/DE ALMEIDA Prefeito Muniçipal PREFEITURA MUNICIPAL DÊ MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado sm gra no LO6:2Z0M.- Jorna! Bim nºdoo Página Qu Rubrica AL E Mat cuguad. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira E RJ -— 26900000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraOpmmp.r).gov.br