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norma nº 3862/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3862 / 2011
Date 2011-06-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 205.900,00.
native_id8995

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.862 DE 14 DE JUNHO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.564, de 13 de dezembro de 2010. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 205.900,00 (duzentos e cinco mil e novecentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 -R$ 130.000,00 
FONTE 05 - R$ 5.900,00 
FONTE 13 -R$ 70.000,00 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 
 44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral R$ 1.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: | 
 
33.90.30.08.13 | Combustíveis e Lubrificantes |IR$ 70.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Man. dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.10.01 
 
| Mat. Conservação, Manutenção, Adap. Veículos Próprios [R$ 130.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.102 — Controle de Segurança de Trânsito e Preservação Patrimonial 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.14.05 | Materiais para Proteção e Segurança [R$ 3.900,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e 
parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
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h Estado do Rio de Janeiro 
 
 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
33.90.39.24.05 | Fornecimento de Refeições para Autoridades R$ 1.000,00 
44.90.52.01.05 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
 
 
 
ELEMENTO 
 
DA DESPESA: 
 
 
33.90.30.02.01 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 20.000,00 
33.90.30.13.01 | Materiais para Coleta de Lixo R$ 10.000,00 
33.90.30.14.01 | Materiais para Proteção e Segurança R$ 10.000,00 
33.90.30.15.01 | Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 10.000,00 
33.90.30.22.01 | Materiais para Fotografia, Film., Telecom. Repr.,Som / Imagem R$ 10.000,00 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 20.000,00 
33.90.39.09.13 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 70.000,00 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Man. dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.11.01 | Mat. Sinaliz. de Marcação em Lograd. e Contr. Trânsito R$ 10.000,00 
33.90.39.17.01 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios 
 
 R$ 40.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.022.2.093 — Manutenção do Terminal Rodoviário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33 .90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 1.900,00 
33.90.36.01.05 | Serv. Rep. Adapt. Cons. Rest. Inst. Bem Móvel e Imóvel R$ 1.000,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
 R$ 1.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 14 de junho de 2011 
 ROBERTO DANIEL CAM OS/DE ALMEIDA... 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel P app 
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 
 
 
 
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