| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3862 / 2011 |
| Date | 2011-06-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 205.900,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.862 DE 14 DE JUNHO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.564, de 13 de dezembro de 2010. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 205.900,00 (duzentos e cinco mil e novecentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 -R$ 130.000,00 FONTE 05 - R$ 5.900,00 FONTE 13 -R$ 70.000,00 GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral R$ 1.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.08.13 | Combustíveis e Lubrificantes |IR$ 70.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Man. dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.10.01 | Mat. Conservação, Manutenção, Adap. Veículos Próprios [R$ 130.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.102 — Controle de Segurança de Trânsito e Preservação Patrimonial ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.14.05 | Materiais para Proteção e Segurança [R$ 3.900,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Qis a ves E J h Estado do Rio de Janeiro Bad Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 33.90.39.24.05 | Fornecimento de Refeições para Autoridades R$ 1.000,00 44.90.52.01.05 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.01 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 20.000,00 33.90.30.13.01 | Materiais para Coleta de Lixo R$ 10.000,00 33.90.30.14.01 | Materiais para Proteção e Segurança R$ 10.000,00 33.90.30.15.01 | Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 10.000,00 33.90.30.22.01 | Materiais para Fotografia, Film., Telecom. Repr.,Som / Imagem R$ 10.000,00 33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 20.000,00 33.90.39.09.13 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 70.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Man. dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.11.01 | Mat. Sinaliz. de Marcação em Lograd. e Contr. Trânsito R$ 10.000,00 33.90.39.17.01 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 40.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.022.2.093 — Manutenção do Terminal Rodoviário ELEMENTO DA DESPESA: 33 .90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 1.900,00 33.90.36.01.05 | Serv. Rep. Adapt. Cons. Rest. Inst. Bem Móvel e Imóvel R$ 1.000,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 14 de junho de 2011 ROBERTO DANIEL CAM OS/DE ALMEIDA... Prefeito Municipal A mi Mi: GU BE 1 Ty IRÃ py DO BU scene Aedo [poa po PE OE as area Página pubrica Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel P app Tel: (0xx24) 2483-9200 — Fax: (0xx24) 2484-4500 — Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! e