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norma nº 3863/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3863 / 2011
Date 2011-06-17
EmentaDispõe sobre o Recadastramento de Aposentados e Pensionistas do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.863, DE 17 DE JUNHO DE 2011. 
“Dispõe sobre o Recadastramento de 
Aposentados e Pensionistas do 
Fundo de Aposentadorias e Pensões 
do Município de Miguel Pereira 
-FAPEMP':” 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em-vigor e, 
CONSIDERANDO a legislação Previdenciária Federal que trata dos Regim 
Próprios de Previdência Social exigir o Recadastramento periódico de Servidores Aposentados e 
Pensionistas, | 
DECRETA: 
 
Art. 1º - Ficam convocados os servidores Aposentados e Pensionistas do FAPEMP 
para se recadastrarem, no período de 15 de julho a 15 de agosto de 2011, obedecendo às instruções 
previstas neste Decreto e em seu Anexo 1; no horário das 12h às 17h, exceto sábados, domingos e 
feriados, mediante comparecimento na Divisão de Previdência, 2º Andar do Anexo da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, situada a Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — 
Miguel Pereira. 
$ 1º - O servidor Aposentado ou Pensionista deverá comparecer à Divisão de - 
Previdência portando obrigatoriamente: 
I - Documento de Identidade; 
I — CPF; 
II - Comprovante de Residência; 
IV - Título de Eleitor, que será de- apresentação facultativa aos Aposentados ou 
Pensionistas que sejam iletrados ou maiores de 70 anos. 
8 2º - O Servidor Aposentado ou Pensionista que incluir dependente, deverá 
apresentar, além do Documento de Identidade, CPF e Comprovante de Residência do(s) 
" dependente(s), os seguintes documentos, quando o dependente for: E 
I- o cônjuge, a Certidão de Casamento atualizada; 
II - a companheira ou o companheiro, documento que comprove o estado de União 
Estável, conforme Anexo IV; 
HI - o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, a 
certidão de nascimento;. 
[V- o filho inválido, a certidão de nascimento e documento médico ou judicial que 
comprove a invalidez; : 
V - os pais, documento que comprove à filiação, além da comprovação de 
dependência (declaração de imposto de renda e/ou curatela e/ou interdição judicial) 
$ 3º - O Servidor Aposentado ou Pensionista que tiver dependente já incluso, será 
comunicado para apresentar os documentos necessários à atualização do cadastro, sob pena da 
exclusão do dependente até a apresentação dos documentos exigidos. 
Art. 2º - Não serão aceitas procurações, sendo obrigatória a presença do Servidor 
Aposentado ou Pensionista do FAPEMP, no endereço citado no Caput do artigo 1º deste Decreto. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP.: 26.900-000 
* Tel.:(0xx24) 2484-9200 - Ramais:9208/9209 - E-mail:fapemp(Opmmp.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º - No caso de Servidor Aposentado ou Pensionista, impossibilitado de se 
locomover, poderá agendar visita de servidor da DIPREV, acompanhado de Assistente Social, para 
efetuar o recadastramento em sua residência, bastando para isso telefonar para (24) 2483-9208 ou 
(24) 2483-9209, no horário das 12h às 17h. 
8 1º - O previsto neste artigo somente se aplica ao Servidor Aposentado ou 
Pensionista residente no Município de Miguel Pereira e Municípios limítrofes. 
82º - Para o Servidor Aposentado ou Pensionista residente em local que não se 
enquadra no previsto no 81º deste artigo, a DIPREV usará o endereço constante do registro atual, 
para enviar, via Correio, os formulários, Anexos I e II, que deverão ser devolvidos à DIPREV, 
tendo em anexo a Declaração de Vida registrada em Cartório e a(s) cópias(s) do(s) documento(s) 
exigidos (vide Anexo 1). 
$ 3º - O comprovante do recadastramento será entregue após o comparecimento do 
Servidor Aposentado ou Pensionista na Divisão de Previdência e realização do recadastramento, 
através da inclusão dos dados do Servidor no Sistema disponível na Divisão de Previdência 
(DIPREV) e entrega do Anexo II preenchido, ou, quando visita domiciliar, após o Preenchimento 
dos Anexo II e III e assinatura do Recadastrado. 
$ 4º - O Servidor Aposentado ou Pensionista que comparecer à Divisão de 
Previdência sem estar portando os documentos obrigatórios exigidos no $ 1º do art. 1º deste Decreto, 
ficará impedido de realizar o recadastramento. 
Art. 4º - Quem não efetuar o Recadastramento previsto neste Decreto, terá o seu 
Benefício/Provento suspenso, até a regularização de sua situação. 
Art. 5º - As cópias dos documentos exigidos serão retidas pela DIPREV e arquivadas 
na respectiva pasta do Servidor Aposentado ou Pensionista. 
Art. 6º - Caberá à Divisão de Previdência (DIPREV) a convocação prévia dos 
Servidores Aposentados ou Pensionistas para realizarem o recadastramento, que deverá se dar por 
meio presencial, postal ou eletrônico(e-mail), preferencialmente nesta ordem, e na impossibilidade 
de convocação por estes meios, por meio telefônico ou qualquer outro meio, como através de recado, 
verbal ou escrito. ; 
Art. 7º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 17 de junho de 2011. 
Roberto Daniel Campos de AlmeidpREFEITURA, MUNICIPAL DE 
MIGURBL PERRIRA ET, DO RIO 
Publicado sm Jo a 106 SoAA 
Jornal EM 9.90 ra 
Página 3 
Rubrica 
Mat OS lona 22. 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP.: 26.900-000 
Tel.:(0xx24) 2484-9200 - Ramais:9208/9209 - E-mail:fapemp()pmmp.r.gov.br 
 
f 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Secretaria Municipal de Administração 
 
RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO FAPEMP-2011 
Anexo I do Decreto nº. 3.863, de 17 de junho de 2011. 
Sr.(a) Aposentado(a) e Pensionista do FAPEMP. 
Segue abaixo, orientações gerais para a realização do Recadastramento. 
Ressaltamos que a não realização do recadastramento importará em suspensão do pagamento 
até a regularização da situação. tea 
ORIENTAÇÕES PARA RECADASTRAMENTO 
[LOCAL E DATA DE COMPARECIMENTO | | 
1 - V.sa. Senhoria, Servidor Aposentado ou Pensionista, deverá comparecer pessoalmente na 
Divisão de Previdência-DIPREV(2º Andar - Prédio Anexo à Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira - RJ), das 12h às 17h, entre os dias 15 de julho a 15 de agosto de 2011, excetos aos 
sábados, domingos e feriados, para realizar o Recadastramento. 
Para o Servidor Aposentado ou Pensionista que não seja residente em Miguel Pereira ou Município 
limítrofe, a DIPREV usará o endereço constante do registro atual, para enviar, via Correio, os 
formulários, Anexos II e HI, que deverão ser devolvidos à DIPREV(Rua Prefeito Manoel 
Guilherme Barbosa, 375 - Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP.: 26.900-000 - Aos Cuidados da 
DIPREV), tendo em anexo a Declaração de Vida registrada em Cartório e a(s) cópias(s) do(s) 
documento(s) exigidos. | 
No caso de Servidor Aposentado ou Pensionista, impossibilitado de se locomover residente em 
Miguel Pereira ou Municípios limítrofes, poderá agendar visita de servidor da DIPREV para efetuar 
o recadastramento em sua residência, bastando para isso telefonar para (24) 2483-9208 ou (24) 
 
2483-9209, no horário das 12h às 17h. 
[DOCUMENTOS NECESSÁRIOS | 1 
2 - Comparecer à Divisão de Previdência (2º Andar - Prédio Anexo à Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira - RJ), portando os seguintes documentos, sem Os quais não poderá realizar 
o recadastramento: 
I - Documento de Identidade; 
- CPF; 
IH - Comprovante de Residência; 
IV - Título de Eleitor (facultativo aos Aposentados ou Pensionistas iletrados ou maiores de 70 anos). 
 
 [DEPENDENTES ] 
3 - Se V. Sa. desejar incluir dependente ou já tiver dependente incluso, deverá comparecer à Divisão 
de Previdência munido de cópia do Documento de Identidade e CPF do dependente, e com os 
seguintes documentos, de acordo com cada caso: marido ou esposa, a Certidão de Casamento 
atualizada; companheira ou o companheiro, documento que comprove o estado de companheirismo; 
filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, à certidão de 
nascimento; filho inválido, a certidão de nascimento e docuraento médico ou judicial que comprove 
a invalidez; os pais, documento que comprove à filiação, além da comprovação de dependência. A 
ausência de algum dos documentos exigidos para inclusão de dependente, não impedirá a 
realização do recadastramento, mas impedirá a inclusão do(s) dependente(s) nesta condição.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Secretaria Municipal de Administração 
Hiê 5 EA Ê : E ” 
CADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO FAPEMP- 2011 . 
Anexo II do Decreto nº. 3.863, de 17 de junho de 2011. - 
 
Anexo II do Decreto nº. 3.863, de 17 de junho de 2011. 
DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE 
APOSENTADORIA POSENTADORIA / / PENSAUO PENSÃO 
Declaro, para efeito de recadastramento junto ao Município de Miguel Pereira, 
conforme Decreto nº. 3.863, de 17 de junho de 2011, que ( ) POSSUO! / () NÃO 
POSSUO? outro(s) rendimento(s) concedido(s) a título de aposentadoria ou pensão. 
Miguel Pereira, ——— / ———— 201. 
 
1)Especificar dados quadro abaixo. 2) Desconsiderar quadro abaixo. 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 
WTipo de Benefício: ( ) Aposentadoria. ( ) Pensão 
Entidade Concedente: 
Titular do Benefício!: 
Início do Benefício: / / y Matrícula: 
 
 
 
 
 
2)Tipo de Benefício: ( ) Aposentadoria ( ) Pensão 
Entidade Concedente: | 
Titular do Benefício": 
Início do Benefício: Pad 
 
 
Matrícula: 
 
 1)Caso seja beneficiário depensão, 
 
informar o nome do titular do benefício; 
STESEs-DTas 
caso seja beneficiário de aposentadoria, desconsiderar o item. 
Nome: 
CPF:
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Secretaria Municipal de Administração | 
RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO FAPEMP - 2011 
Anexo III do Decreto nº, 3.863, de 17 de junho de 2011. 
 
 
 
 
INFORMAÇÕES GERAIS (Anexar documentos indicados no Anexo 1) 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
NOME DO APOSENTADO E PENSIONISTA SEXO ESTADO CIVIL | 
CARGO OCUPADO NA ATIVIDADE ADMISSÃO | MATRÍCULA | TELEFONE 
BENEFÍCIO | INÍCIO DO BENEFÍCIO DATA DE NASC. 
IFIULODEFLEITOR [ZONA | SEÇÃO | CARTEIRA DE IDENE: "CPF | 
NOME DA MÃE | 
NOMEDO PAI 
“ENDEREÇO (Rua, Avenida) | | Nº... COMPLEMENTO 
RARO. “CIDADE | UF | CEP 
 
 
 
 DINFORMAÇÕES DOS DEPENDENTES (Anexar documentos indicados no Anexo 1) NOME PARENTESCO | NASC. | SEXO | Estuda | Inválido 
 
 
 
"* |(SouN) |(SouN) 
 
 
 
«DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS SÃO 
VERDADEIRAS, DE MINHA INTEIRA RESPONSABILIDADE E PODERÃO SER CONFIRMADAS 
ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, QUANDO SOLICITADA”. 
 
Local e Data 
 
Assinatura do Servidor Aposentado ou 
Pensionista do FAPEMP 
PROTOCOLO DE ENTREGA DE FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO -2011 
Servidor(a): 
Matricula: Miguel Pereira, / 2011. 
 
'ANEXO IV - DECRETO Nº. 3.863, de 17 junho de 2011. 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Eau | “, nacionalidade: 
estado civil: ES SERVIDOR(A) PÚBLICO(A), portador(a) da Carteira 
de Identidade nº. fa: - , emitida por | , inscrito(a) no 
Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº ê E Lu 
| nacionalidade : ar 
estado civil » profissão: Di 
portador(a) da Carteira de Identidade nº. | ", emitida por ; 
inscrito(a) no Cadastro de. Pessoa Física sob o nº. | , ambos 
(ata nesta cidade e residente na | Aa 
pn , Complemento » Bairro: A e 
CEP. ", juridicamente capazes, DECLARAMOS, cientes das 
penalidades legais, que convivemos em UNIÃO ESTÁVEL desde 
/ / 'sde 
natureza familiar, pública e duradoura com o objetivo de constituição da família, nos termos dos 
artigos 1.723 e seguintes do Código Civil. 
Assim sendo, por ser o aqui declarado a mais pura expressão da verdade, assinamos esta 
Declaração, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que surta seus efeitos legais. 
“Miguel Pereira, de de 
 
N 
Tº Declarante 7 2º Declarante 
TESTEMUNHAS 
seo 
1) Nome: 
RG: 
 
CPF: 
 
2) Nome: 
RG: 
 CPF.: 
Obs.: É obrigatório o reconhecimento de firma dos Declarantes e das Testemunhas.

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