| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3863 / 2011 |
| Date | 2011-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o Recadastramento de Aposentados e Pensionistas do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.863, DE 17 DE JUNHO DE 2011. “Dispõe sobre o Recadastramento de Aposentados e Pensionistas do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Miguel Pereira -FAPEMP':” O Prefeito Municipal de Miguel Pereira usando das atribuições que lhe confere a legislação em-vigor e, CONSIDERANDO a legislação Previdenciária Federal que trata dos Regim Próprios de Previdência Social exigir o Recadastramento periódico de Servidores Aposentados e Pensionistas, | DECRETA: Art. 1º - Ficam convocados os servidores Aposentados e Pensionistas do FAPEMP para se recadastrarem, no período de 15 de julho a 15 de agosto de 2011, obedecendo às instruções previstas neste Decreto e em seu Anexo 1; no horário das 12h às 17h, exceto sábados, domingos e feriados, mediante comparecimento na Divisão de Previdência, 2º Andar do Anexo da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, situada a Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira. $ 1º - O servidor Aposentado ou Pensionista deverá comparecer à Divisão de - Previdência portando obrigatoriamente: I - Documento de Identidade; I — CPF; II - Comprovante de Residência; IV - Título de Eleitor, que será de- apresentação facultativa aos Aposentados ou Pensionistas que sejam iletrados ou maiores de 70 anos. 8 2º - O Servidor Aposentado ou Pensionista que incluir dependente, deverá apresentar, além do Documento de Identidade, CPF e Comprovante de Residência do(s) " dependente(s), os seguintes documentos, quando o dependente for: E I- o cônjuge, a Certidão de Casamento atualizada; II - a companheira ou o companheiro, documento que comprove o estado de União Estável, conforme Anexo IV; HI - o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, a certidão de nascimento;. [V- o filho inválido, a certidão de nascimento e documento médico ou judicial que comprove a invalidez; : V - os pais, documento que comprove à filiação, além da comprovação de dependência (declaração de imposto de renda e/ou curatela e/ou interdição judicial) $ 3º - O Servidor Aposentado ou Pensionista que tiver dependente já incluso, será comunicado para apresentar os documentos necessários à atualização do cadastro, sob pena da exclusão do dependente até a apresentação dos documentos exigidos. Art. 2º - Não serão aceitas procurações, sendo obrigatória a presença do Servidor Aposentado ou Pensionista do FAPEMP, no endereço citado no Caput do artigo 1º deste Decreto. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP.: 26.900-000 * Tel.:(0xx24) 2484-9200 - Ramais:9208/9209 - E-mail:fapemp(Opmmp.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - No caso de Servidor Aposentado ou Pensionista, impossibilitado de se locomover, poderá agendar visita de servidor da DIPREV, acompanhado de Assistente Social, para efetuar o recadastramento em sua residência, bastando para isso telefonar para (24) 2483-9208 ou (24) 2483-9209, no horário das 12h às 17h. 8 1º - O previsto neste artigo somente se aplica ao Servidor Aposentado ou Pensionista residente no Município de Miguel Pereira e Municípios limítrofes. 82º - Para o Servidor Aposentado ou Pensionista residente em local que não se enquadra no previsto no 81º deste artigo, a DIPREV usará o endereço constante do registro atual, para enviar, via Correio, os formulários, Anexos I e II, que deverão ser devolvidos à DIPREV, tendo em anexo a Declaração de Vida registrada em Cartório e a(s) cópias(s) do(s) documento(s) exigidos (vide Anexo 1). $ 3º - O comprovante do recadastramento será entregue após o comparecimento do Servidor Aposentado ou Pensionista na Divisão de Previdência e realização do recadastramento, através da inclusão dos dados do Servidor no Sistema disponível na Divisão de Previdência (DIPREV) e entrega do Anexo II preenchido, ou, quando visita domiciliar, após o Preenchimento dos Anexo II e III e assinatura do Recadastrado. $ 4º - O Servidor Aposentado ou Pensionista que comparecer à Divisão de Previdência sem estar portando os documentos obrigatórios exigidos no $ 1º do art. 1º deste Decreto, ficará impedido de realizar o recadastramento. Art. 4º - Quem não efetuar o Recadastramento previsto neste Decreto, terá o seu Benefício/Provento suspenso, até a regularização de sua situação. Art. 5º - As cópias dos documentos exigidos serão retidas pela DIPREV e arquivadas na respectiva pasta do Servidor Aposentado ou Pensionista. Art. 6º - Caberá à Divisão de Previdência (DIPREV) a convocação prévia dos Servidores Aposentados ou Pensionistas para realizarem o recadastramento, que deverá se dar por meio presencial, postal ou eletrônico(e-mail), preferencialmente nesta ordem, e na impossibilidade de convocação por estes meios, por meio telefônico ou qualquer outro meio, como através de recado, verbal ou escrito. ; Art. 7º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 17 de junho de 2011. Roberto Daniel Campos de AlmeidpREFEITURA, MUNICIPAL DE MIGURBL PERRIRA ET, DO RIO Publicado sm Jo a 106 SoAA Jornal EM 9.90 ra Página 3 Rubrica Mat OS lona 22. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP.: 26.900-000 Tel.:(0xx24) 2484-9200 - Ramais:9208/9209 - E-mail:fapemp()pmmp.r.gov.br f Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Secretaria Municipal de Administração RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO FAPEMP-2011 Anexo I do Decreto nº. 3.863, de 17 de junho de 2011. Sr.(a) Aposentado(a) e Pensionista do FAPEMP. Segue abaixo, orientações gerais para a realização do Recadastramento. Ressaltamos que a não realização do recadastramento importará em suspensão do pagamento até a regularização da situação. tea ORIENTAÇÕES PARA RECADASTRAMENTO [LOCAL E DATA DE COMPARECIMENTO | | 1 - V.sa. Senhoria, Servidor Aposentado ou Pensionista, deverá comparecer pessoalmente na Divisão de Previdência-DIPREV(2º Andar - Prédio Anexo à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira - RJ), das 12h às 17h, entre os dias 15 de julho a 15 de agosto de 2011, excetos aos sábados, domingos e feriados, para realizar o Recadastramento. Para o Servidor Aposentado ou Pensionista que não seja residente em Miguel Pereira ou Município limítrofe, a DIPREV usará o endereço constante do registro atual, para enviar, via Correio, os formulários, Anexos II e HI, que deverão ser devolvidos à DIPREV(Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP.: 26.900-000 - Aos Cuidados da DIPREV), tendo em anexo a Declaração de Vida registrada em Cartório e a(s) cópias(s) do(s) documento(s) exigidos. | No caso de Servidor Aposentado ou Pensionista, impossibilitado de se locomover residente em Miguel Pereira ou Municípios limítrofes, poderá agendar visita de servidor da DIPREV para efetuar o recadastramento em sua residência, bastando para isso telefonar para (24) 2483-9208 ou (24) 2483-9209, no horário das 12h às 17h. [DOCUMENTOS NECESSÁRIOS | 1 2 - Comparecer à Divisão de Previdência (2º Andar - Prédio Anexo à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira - RJ), portando os seguintes documentos, sem Os quais não poderá realizar o recadastramento: I - Documento de Identidade; - CPF; IH - Comprovante de Residência; IV - Título de Eleitor (facultativo aos Aposentados ou Pensionistas iletrados ou maiores de 70 anos). [DEPENDENTES ] 3 - Se V. Sa. desejar incluir dependente ou já tiver dependente incluso, deverá comparecer à Divisão de Previdência munido de cópia do Documento de Identidade e CPF do dependente, e com os seguintes documentos, de acordo com cada caso: marido ou esposa, a Certidão de Casamento atualizada; companheira ou o companheiro, documento que comprove o estado de companheirismo; filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, à certidão de nascimento; filho inválido, a certidão de nascimento e docuraento médico ou judicial que comprove a invalidez; os pais, documento que comprove à filiação, além da comprovação de dependência. A ausência de algum dos documentos exigidos para inclusão de dependente, não impedirá a realização do recadastramento, mas impedirá a inclusão do(s) dependente(s) nesta condição. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Secretaria Municipal de Administração Hiê 5 EA Ê : E ” CADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO FAPEMP- 2011 . Anexo II do Decreto nº. 3.863, de 17 de junho de 2011. - Anexo II do Decreto nº. 3.863, de 17 de junho de 2011. DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE APOSENTADORIA POSENTADORIA / / PENSAUO PENSÃO Declaro, para efeito de recadastramento junto ao Município de Miguel Pereira, conforme Decreto nº. 3.863, de 17 de junho de 2011, que ( ) POSSUO! / () NÃO POSSUO? outro(s) rendimento(s) concedido(s) a título de aposentadoria ou pensão. Miguel Pereira, ——— / ———— 201. 1)Especificar dados quadro abaixo. 2) Desconsiderar quadro abaixo. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES WTipo de Benefício: ( ) Aposentadoria. ( ) Pensão Entidade Concedente: Titular do Benefício!: Início do Benefício: / / y Matrícula: 2)Tipo de Benefício: ( ) Aposentadoria ( ) Pensão Entidade Concedente: | Titular do Benefício": Início do Benefício: Pad Matrícula: 1)Caso seja beneficiário depensão, informar o nome do titular do benefício; STESEs-DTas caso seja beneficiário de aposentadoria, desconsiderar o item. Nome: CPF: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Secretaria Municipal de Administração | RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO FAPEMP - 2011 Anexo III do Decreto nº, 3.863, de 17 de junho de 2011. INFORMAÇÕES GERAIS (Anexar documentos indicados no Anexo 1) NOME DO APOSENTADO E PENSIONISTA SEXO ESTADO CIVIL | CARGO OCUPADO NA ATIVIDADE ADMISSÃO | MATRÍCULA | TELEFONE BENEFÍCIO | INÍCIO DO BENEFÍCIO DATA DE NASC. IFIULODEFLEITOR [ZONA | SEÇÃO | CARTEIRA DE IDENE: "CPF | NOME DA MÃE | NOMEDO PAI “ENDEREÇO (Rua, Avenida) | | Nº... COMPLEMENTO RARO. “CIDADE | UF | CEP DINFORMAÇÕES DOS DEPENDENTES (Anexar documentos indicados no Anexo 1) NOME PARENTESCO | NASC. | SEXO | Estuda | Inválido "* |(SouN) |(SouN) «DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS SÃO VERDADEIRAS, DE MINHA INTEIRA RESPONSABILIDADE E PODERÃO SER CONFIRMADAS ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, QUANDO SOLICITADA”. Local e Data Assinatura do Servidor Aposentado ou Pensionista do FAPEMP PROTOCOLO DE ENTREGA DE FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO -2011 Servidor(a): Matricula: Miguel Pereira, / 2011. 'ANEXO IV - DECRETO Nº. 3.863, de 17 junho de 2011. MODELO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Eau | “, nacionalidade: estado civil: ES SERVIDOR(A) PÚBLICO(A), portador(a) da Carteira de Identidade nº. fa: - , emitida por | , inscrito(a) no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº ê E Lu | nacionalidade : ar estado civil » profissão: Di portador(a) da Carteira de Identidade nº. | ", emitida por ; inscrito(a) no Cadastro de. Pessoa Física sob o nº. | , ambos (ata nesta cidade e residente na | Aa pn , Complemento » Bairro: A e CEP. ", juridicamente capazes, DECLARAMOS, cientes das penalidades legais, que convivemos em UNIÃO ESTÁVEL desde / / 'sde natureza familiar, pública e duradoura com o objetivo de constituição da família, nos termos dos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil. Assim sendo, por ser o aqui declarado a mais pura expressão da verdade, assinamos esta Declaração, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que surta seus efeitos legais. “Miguel Pereira, de de N Tº Declarante 7 2º Declarante TESTEMUNHAS seo 1) Nome: RG: CPF: 2) Nome: RG: CPF.: Obs.: É obrigatório o reconhecimento de firma dos Declarantes e das Testemunhas.