| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3864 / 2011 |
| Date | 2011-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública do imóvel situado no perímetro urbano do Município de Miguel Pereira, localizado na Rua Alberto Francisco Correa nº 50 Lote 2 / 3 / 4 Quadra 1, Jardim Remanso, com a finalidade de Instalar Equipamentos Urbanos. |
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Pr efeito Consultoria Jurídica DECRETO Nº 3.864, DE 20 DE JUNHO DE 2011 “Dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública do imóvel situado no perímetro urbano do Município de Miguel Pereira, localizado na Rua Alberto Francisco Correa nº 50 Lote 2/ 3/4 Quadra 1, Jardim Remanso, com a finalidade de Instalar Equipamentos Urbanos.” O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel Pereira — RJ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso XXIV, do art. 5º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO os termos do Decreto Lei nº 3.365/41 e demais disposições aplicáveis à matéria; CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos atos públicos voltados para o bem estar da comunidade, DECRETA: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o imóvel situado no perimetro urbano do Município de Miguel Pereira, localizado na Rua Alberto Francisco Correa nº 50 Lote 2 / 3 e 4 Quadra 1, Jardim Remanso, com a finalidade de Instalar Equipamentos Urbanos. Art. 2º - Todos os dispositivos regulamentadores referentes à pauta deste ato serão oportunamente exarados pelo Prefeito Municipal. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE | Em, 20 de junho de 2011. REG Uta, Í Est. DO RIO Publicado sir Jornal TRA a fd À E Cosa Da oia Rubrica |. Mai CAE NEEAs Elo ” UNS 7” | ROBERTO DANIEL CAMPO PERBIRA RÃad AR DE ALMEIDA Prefeito Municip l ! IR i tilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 1