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norma nº 3864/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3864 / 2011
Date 2011-06-20
EmentaDispõe sobre a desapropriação por utilidade pública do imóvel situado no perímetro urbano do Município de Miguel Pereira, localizado na Rua Alberto Francisco Correa nº 50 Lote 2 / 3 / 4 Quadra 1, Jardim Remanso, com a finalidade de Instalar Equipamentos Urbanos.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Pr efeito 
 
Consultoria Jurídica 
DECRETO Nº 3.864, DE 20 DE JUNHO DE 2011 
“Dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública do imóvel situado no perímetro urbano do Município de Miguel Pereira, localizado na Rua Alberto 
Francisco Correa nº 50 Lote 2/ 3/4 
Quadra 1, Jardim Remanso, com a finalidade de Instalar Equipamentos 
Urbanos.” 
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel Pereira — RJ, no uso de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso XXIV, do art. 5º, da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto Lei nº 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos 
atos públicos voltados para o bem estar da comunidade, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o imóvel situado no 
perimetro urbano do Município de Miguel Pereira, localizado na Rua Alberto Francisco 
Correa nº 50 Lote 2 / 3 e 4 Quadra 1, Jardim Remanso, com a finalidade de Instalar 
Equipamentos Urbanos. 
Art. 2º - Todos os dispositivos regulamentadores referentes à 
pauta deste ato serão oportunamente exarados pelo Prefeito Municipal. 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE | Em, 20 de junho de 2011. REG Uta, Í 
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Publicado sir 
Jornal 
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Rubrica |. 
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DE ALMEIDA 
 Prefeito Municip 
 
 
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! IR i tilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 
 
 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 1

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