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norma nº 3865/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3865 / 2011
Date 2011-06-20
EmentaDispõe sobre a desapropriação por utilidade pública do imóvel situado no perímetro urbano do Município de Miguel Pereira, localizado na Rua Dr. José Rezende, nº 0260, Plante Café, com a finalidade de Instalar Equipamentos Urbanos”, em área de 1.520m².
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Prefeito 
 
Consultoria Jiridica 
DECRETO Nº 3.865, DE 20 DE JUNHO DE 2011 
“Dispõe sobre a desapropriação por 
utilidade pública do imóvel situado no 
perímetro urbano do Município de Miguel 
Pereira, localizado na Rua Dr. José 
Rezende, nº 0260, Plante Café, com a 
finalidade de Instalar Equipamentos 
Urbanos”, em área de 1.520m”. 
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel Pereira — 
RJ, no uso de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso XXIv, do art. 5º, da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto Lei nº 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos 
atos públicos voltados para o bem estar da comunidade, 
DECRETA: 
- Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o imóvel situado no 
perímetro urbano do Município de Miguel Pereira, localizado na Rua Rua Dr. José 
Rezende, nº 0260, Plante Café, com a finalidade de Instalar Equipamentos Urbanos, em 
área de 1.520m?. 
Art. 2º - Todos os dispositivos regulamentadores referentes à 
pauta deste ato serão oportunamente exarados pelo Prefeito Municipal. 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
 
revogadas as disposições em contrário. 
Jornal... Mat. 
 
 
psy | Página. A 
! Rubrica 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE. MIGURL PEREIRA Em, 20 de junho de 2011. 
EST. DO RIO 
Publicado om Abedol 06 Lat ROBERTO DANIEL CAM DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
cup a em 
Os Laggo | 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 1

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