| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3865 / 2011 |
| Date | 2011-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública do imóvel situado no perímetro urbano do Município de Miguel Pereira, localizado na Rua Dr. José Rezende, nº 0260, Plante Café, com a finalidade de Instalar Equipamentos Urbanos”, em área de 1.520m². |
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Consultoria Jiridica DECRETO Nº 3.865, DE 20 DE JUNHO DE 2011 “Dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública do imóvel situado no perímetro urbano do Município de Miguel Pereira, localizado na Rua Dr. José Rezende, nº 0260, Plante Café, com a finalidade de Instalar Equipamentos Urbanos”, em área de 1.520m”. O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel Pereira — RJ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso XXIv, do art. 5º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO os termos do Decreto Lei nº 3.365/41 e demais disposições aplicáveis à matéria; CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos atos públicos voltados para o bem estar da comunidade, DECRETA: - Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o imóvel situado no perímetro urbano do Município de Miguel Pereira, localizado na Rua Rua Dr. José Rezende, nº 0260, Plante Café, com a finalidade de Instalar Equipamentos Urbanos, em área de 1.520m?. Art. 2º - Todos os dispositivos regulamentadores referentes à pauta deste ato serão oportunamente exarados pelo Prefeito Municipal. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jornal... Mat. psy | Página. A ! Rubrica Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE. MIGURL PEREIRA Em, 20 de junho de 2011. EST. DO RIO Publicado om Abedol 06 Lat ROBERTO DANIEL CAM DE ALMEIDA Prefeito Municipal cup a em Os Laggo | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 1