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norma nº 3866/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3866 / 2011
Date 2011-06-22
EmentaDispõe sobre o Recadastramento de Servidores Públicos Efetivos (Ativos) do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira [una — a 
MIGUEL PEREIRA, 
DECRETO Nº 3.866, DE 22 DE JUNHO DE 2011 
Dispõe sobre o Recadastramento de Servidores Públicos 
Efetivos (Ativos) do Município de Miguel Pereira e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e, 
CONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os dados cadastrais de cada 
servidor. inclusive em atendimento ao disposto no artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b? e “e”, da 
Constituição Federal, que trata da acumulação de cargo, emprego ou função pública na esfera pública. 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam convocados os servidores efetivos a se recadastrarem nos meses de Agosto e 
Setembro, mediante preenchimento dos Anexos I, II, III, IV e V deste Decreto, os quais serão retirados junto 
a Divisão de Pessoal/Seção de Documentação, no horário de 12:00 às 18:00 h. 
$1º - Os servidores deverão devolver os anexos em suas respectivas Secretarias, as quais 
repassarão de imediato para a Divisão de Pessoal/ Seção de Documentação. 
82º - Os anexos IV e V serão preenchidas pelos servidores que se enquadrarem nas 
situações neles previstas. 
83º - O Recadastramento de que trata o artigo 1º, será realizado a cada 02 (dois) anos, 
sempre nos meses de Agosto e Setembro. 
Art. 2º - Não serão aceitas procurações, sendo obrigatória a presença do Servidor Efetivo, 
excetuando-se o previsto no artigo 3º e seus parágrafos, deste Decreto. 
Art. 3º - No caso de servidores efetivos em licença médica, impossibilitados de se 
locomover poderão agendar visita de servidor da DIPES para efetuar o recadastramento em sua residência, 
bastando para isso telefonar para (24) 2483 9200 Ramal 9210, no horário das 12:00 as 17:00h. 
$ 1º - O previsto neste artigo somente se aplica aos servidores efetivos residentes no 
Município de Miguel Pereira e Municípios limitrofes. 
$ 2º - Para os servidores efetivos residentes em local que não se enquadra no previsto no 9 
1º deste artigo, a DIPES usará o endereço constante do registro atual para enviar, via Correio, o formulário 
* que deverá ser devolvido à DIPES, tendo anexo a Declaração de Vida registrada em Cartório e a(s) cópia(s) 
“do(s) documento(s) em divergência. 
$ 3º - O comprovante do recadastramento será entregue no ato da devolução do formulário 
de Recadastramento. 
Art. 4º - A não obediência ao recadastramento, previsto neste Decreto, implicará na 
suspensão da remuneração do servidor. 
Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura 
Em, 
Municipal 
22 de junho 
de 
de 
Miguel 
2011. 
Pereira, 
: 
Almeida 
al 
Roberto Daniel Camp 
Prefeito Mun 
o-Lopes ma Leite 
ipal de Administração 
 
 
'PREFRIZURA MUNICIPAL DE 
EO ER PRATA 
Publico! | Ma ol O6/S4AÁ 
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Rubrica. ss : 
 
Mat. 
OSi0039 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
| Secretaria Municipal de Administração 
Ê RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS - 2011 
ANEXO I DO DECRETO N.º 3.866, DE 21 DE JUNHO DE 2011. 
 
 
 
1) INFORMAÇÕES GERAIS (VIDE VERSO | INSTRUÇÃO 
 
1) 
 
 
 
 
Nome do Participante Sexo Matrícula 
Cargo Admissão Estado Civil Telefone 
Carteira de Identidade CPF Pis Pasep À |Data do Cadastro | Data de Nasc. 
Título de Eleitor é Zona Seção |Certificado de Reservista Tipo Sanguíneo 
Habilitação Data da Expedição Data de Vencimento Categoria 
 
 
Nome 
 
da Mãe 
Nome 
 
do Pai 
Endereço (Rua, Avenida, n.º) Bairro 
Cidade [UF CEP 
 
 Grau de Instrução: 
Alteração (se houver): 
2) INFORMAÇÕES DOS DEPENDENTES (VIDE VERSO INSTRUÇÃO 2) 
Nome Sexo Parentesco 
 
 
 
Nascimento 
 
 
a | | 
3) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (VIDE VERSO INSTRUÇÃO 3) LM E 
(| ) POSSUO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FORA DO FAPEMP E DESEJO AVERBAR ESTE TEMPO PA 
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FUTURA NO FAPEMP. 
(| ) |POSSUO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FORA DO FAPEMP, MAS NÃO DESEJO AVERBAR ESTE TEMPO PARA 
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FUTURA NO FAPEMP. 
(|) |NÃO POSSUO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FORA DO FAPEMP. 
(| ) |ITEMPO DE SERVIÇO JÁ AVERBADO. 
“DECLARO. SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS SÃO VERDADEIRAS, DE MINHA INTEIRA 
RESPONSABILIDADE E PODERÃO SER CONFIRMADAS ATRAVES DE DOCUM.ENTAÇÃO COMPROBATORIA. QUANDO 
SOLICITADA”. 
 
 
 
Local 
 
e Data 
 Assinatura do Servidor 
PROTOCOLO DE ENTREGA DE FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO - DIPES - 2011 
Matrícula: 
Servidor(a): 
Miguel Pereira, / /
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
“=> Secretaria Municipal de Administração MEIRA) 
RECADASTRAMENTO DE EFETIVOS - 2011 
 
ANEXO II DO DECRETO Nº. 3.866, DE 22 
 
DE JUNHO DE 2011. 
DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA 
Declaro, para efeito de recadastramento junto ao Município de Miguel Pereira, 
conforme Decreto n.º 3.866, de 22 de junho de 2011, que ( ) POSSUO! /( ) NÃO 
POSSUO? outro(s) Cargo(s), Emprego(s) ou Função Pública.. 
Miguel Pereira, É /2011. 
 
 
Especificar dados quadro abaixo. 2) Desconsiderar quadro abaixo. 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 
1)- Entes; 
Órgão: 
Cargo/Emprego/Função: 
Regime 
Jornada 
Horário 
Matrícula: 
 
 
Jurídico: 
de 
de 
Trabalho 
Trabalho: 
 
 
Semanal: 
 
Data 
 
de Admissão/Nomeação: / / 
= Ente: 
Órgão: 
Cargo/Emprego/Função: 
Regime 
Jornada 
Horário 
Matrícula: 
 
 
Jurídico: 
de 
de 
Trabalho 
Trabalho: 
 
 
Semanal: 
 
Data 
 
de Admissão/Nomeação: NR / Miguel Pereira, de de 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Secretaria Municipal de Administração 
 
RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS- 201] 
ANEXO III DO DECRETO Nº. 3.866, DE 22 DE JUNHO DE 2011. 
DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE | 
APOSENTADORIA / PENSÃO 
Declaro, para efeito de recadastramento junto ao Município de Miguel Pereira, 
conforme Decreto nº. 3.866, de 22 de junho de 2011, que ( ) POSSUO! /() NÃO 
POSSUO? outro(s) rendimento(s) concedido(s) a título de aposentadoria ou pensão. 
Miguel Pereira, / /2011. 
 
| Especificar dados 
 
quadro abaixo. 2) Desconsiderar quadro abaixo. 
 
 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 
1) Tipo de Benefício: ( ) Aposentadoria ( ) Pensão | 
Entidade Concedente: 
Titular do Benefício": 
Início do Benefício: 
 
 
/ / Matrícula: 
 
2) Tipo de Benefício: ( ) Aposentadoria ( ) Pensão 
q | Entidade Concedente: | 
Titular do Benefício!: 
 
 
 Início do Benefício: / / Matrícula: 
1 yCaso seja beneficiário de pensão, informar o nome do titular do beneficio; caso seja beneficiário de aposentadoria, desconsiderar O item. (via 
Nome: 
CPE:
 
RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS - 2011 
ANEXO IV DO DECRETO N.º 3.866, DE 22 DE JUNHO DE 2011. 
DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO, OU FUNÇÃO PÚBLICA 
 
3 9 
(Nome) (Nacionalidade) 
(Estado Civil) (Identidade) (CPE) 
residente 
 
à (Endereço — Rua— n.º - Bairro — Cidade - Estado) 
(Continuação do Endereço) 
tendo sido contratado e/ou nomeado para exercer o Cargo/Emprego Público de 
 
; declara, para os devidos fins, que possui vínculo 
empregatício conforme discriminado abaixo: 
1) - Ente: 
Orgão: 
Cargo/Emprego/Função: 
Jornada 
Regime 
 
 
Jurídico: 
de Trabalho 
 
Semanal: 
 
Horário de Trabalho: 
 
Matrícula: Data de Admissão/Nomeação: / / 
2) - Ente: 
Órgão: 
Cargo/Emprego/Função: 
Regime 
 
 
Jurídico: 
 
Jornada 
Horário de 
de Trabalho 
Trabalho: 
Semanal: 
Matrícula: Data de Admissão/Nomeação: / / 
Miguel Pereira, de 
 
de 
(ASSINATURA) 
PARECER DA C.J.U: 
Acumulação Lícita |! Ilícita | (vide Parecer no campo “Observação”). 
Data: / / 
 
 
 Carimbo e Assinatura da C.J.U 
Observação: 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ni Secretaria Municipal de Administração 
RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS - 2011 
ANEXO V DO DECRETO N.º 3.866, DE 22 DE JUNHO DE 2011. 
e PESE) 
DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Eu, , nacionalidade: ! 
estado civil: , SERVIDOR(A) PÚBLICO(A), portador(a) da Carteira 
de Identidade nº. + emitida por . inscrito(a) no 
Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº. UE 
nacionalidade : 
estado civil + profissão: 
portador(a) da Carteira de Identidade nº. , emitida por ? 
inscrito(a) no Cadastro de Pessoa Física sob o nº. , ambos 
domiciliados nesta cidade e residente na 5 
nº, - Complemento , Bairro: 
CEP. , juridicamente capazes, DECLARAMOS, cientes das 
penalidades legais, que convivemos em UNIÃO ESTÁVEL desde 
/ / de 
natureza familiar, pública e duradoura com o objetivo de constituição da família, nos termos dos 
artigos 1.723 e seguintes do Código Civil. 
Assim sendo, por ser o aqui declarado a mais pura expressão da verdade, assinamos esta 
Declaração, na presença de 02 (duas) testemunhas. para que surta seus efeitos legais. 
Miguel 
 
Pereira, de de 
1º Declarante 2º Declarante 
TESTEMUNHAS 
1) Nome: 
RG: 
 
CPE: 
2) Nome: 
RG: 
 
GER: 
Obs.: É obrigatório o reconhecimento de firma dos Declarantes e das Testemunhas.

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