| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3866 / 2011 |
| Date | 2011-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o Recadastramento de Servidores Públicos Efetivos (Ativos) do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira [una — a MIGUEL PEREIRA, DECRETO Nº 3.866, DE 22 DE JUNHO DE 2011 Dispõe sobre o Recadastramento de Servidores Públicos Efetivos (Ativos) do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, CONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os dados cadastrais de cada servidor. inclusive em atendimento ao disposto no artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b? e “e”, da Constituição Federal, que trata da acumulação de cargo, emprego ou função pública na esfera pública. DECRETA: Art. 1º - Ficam convocados os servidores efetivos a se recadastrarem nos meses de Agosto e Setembro, mediante preenchimento dos Anexos I, II, III, IV e V deste Decreto, os quais serão retirados junto a Divisão de Pessoal/Seção de Documentação, no horário de 12:00 às 18:00 h. $1º - Os servidores deverão devolver os anexos em suas respectivas Secretarias, as quais repassarão de imediato para a Divisão de Pessoal/ Seção de Documentação. 82º - Os anexos IV e V serão preenchidas pelos servidores que se enquadrarem nas situações neles previstas. 83º - O Recadastramento de que trata o artigo 1º, será realizado a cada 02 (dois) anos, sempre nos meses de Agosto e Setembro. Art. 2º - Não serão aceitas procurações, sendo obrigatória a presença do Servidor Efetivo, excetuando-se o previsto no artigo 3º e seus parágrafos, deste Decreto. Art. 3º - No caso de servidores efetivos em licença médica, impossibilitados de se locomover poderão agendar visita de servidor da DIPES para efetuar o recadastramento em sua residência, bastando para isso telefonar para (24) 2483 9200 Ramal 9210, no horário das 12:00 as 17:00h. $ 1º - O previsto neste artigo somente se aplica aos servidores efetivos residentes no Município de Miguel Pereira e Municípios limitrofes. $ 2º - Para os servidores efetivos residentes em local que não se enquadra no previsto no 9 1º deste artigo, a DIPES usará o endereço constante do registro atual para enviar, via Correio, o formulário * que deverá ser devolvido à DIPES, tendo anexo a Declaração de Vida registrada em Cartório e a(s) cópia(s) “do(s) documento(s) em divergência. $ 3º - O comprovante do recadastramento será entregue no ato da devolução do formulário de Recadastramento. Art. 4º - A não obediência ao recadastramento, previsto neste Decreto, implicará na suspensão da remuneração do servidor. Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Em, Municipal 22 de junho de de Miguel 2011. Pereira, : Almeida al Roberto Daniel Camp Prefeito Mun o-Lopes ma Leite ipal de Administração 'PREFRIZURA MUNICIPAL DE EO ER PRATA Publico! | Ma ol O6/S4AÁ dora -Amem ME SOS pásina ÔGO RE a A Rubrica. ss : Mat. OSi0039 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | Secretaria Municipal de Administração Ê RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS - 2011 ANEXO I DO DECRETO N.º 3.866, DE 21 DE JUNHO DE 2011. 1) INFORMAÇÕES GERAIS (VIDE VERSO | INSTRUÇÃO 1) Nome do Participante Sexo Matrícula Cargo Admissão Estado Civil Telefone Carteira de Identidade CPF Pis Pasep À |Data do Cadastro | Data de Nasc. Título de Eleitor é Zona Seção |Certificado de Reservista Tipo Sanguíneo Habilitação Data da Expedição Data de Vencimento Categoria Nome da Mãe Nome do Pai Endereço (Rua, Avenida, n.º) Bairro Cidade [UF CEP Grau de Instrução: Alteração (se houver): 2) INFORMAÇÕES DOS DEPENDENTES (VIDE VERSO INSTRUÇÃO 2) Nome Sexo Parentesco Nascimento a | | 3) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (VIDE VERSO INSTRUÇÃO 3) LM E (| ) POSSUO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FORA DO FAPEMP E DESEJO AVERBAR ESTE TEMPO PA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FUTURA NO FAPEMP. (| ) |POSSUO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FORA DO FAPEMP, MAS NÃO DESEJO AVERBAR ESTE TEMPO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FUTURA NO FAPEMP. (|) |NÃO POSSUO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FORA DO FAPEMP. (| ) |ITEMPO DE SERVIÇO JÁ AVERBADO. “DECLARO. SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS SÃO VERDADEIRAS, DE MINHA INTEIRA RESPONSABILIDADE E PODERÃO SER CONFIRMADAS ATRAVES DE DOCUM.ENTAÇÃO COMPROBATORIA. QUANDO SOLICITADA”. Local e Data Assinatura do Servidor PROTOCOLO DE ENTREGA DE FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO - DIPES - 2011 Matrícula: Servidor(a): Miguel Pereira, / / | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira “=> Secretaria Municipal de Administração MEIRA) RECADASTRAMENTO DE EFETIVOS - 2011 ANEXO II DO DECRETO Nº. 3.866, DE 22 DE JUNHO DE 2011. DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA Declaro, para efeito de recadastramento junto ao Município de Miguel Pereira, conforme Decreto n.º 3.866, de 22 de junho de 2011, que ( ) POSSUO! /( ) NÃO POSSUO? outro(s) Cargo(s), Emprego(s) ou Função Pública.. Miguel Pereira, É /2011. Especificar dados quadro abaixo. 2) Desconsiderar quadro abaixo. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 1)- Entes; Órgão: Cargo/Emprego/Função: Regime Jornada Horário Matrícula: Jurídico: de de Trabalho Trabalho: Semanal: Data de Admissão/Nomeação: / / = Ente: Órgão: Cargo/Emprego/Função: Regime Jornada Horário Matrícula: Jurídico: de de Trabalho Trabalho: Semanal: Data de Admissão/Nomeação: NR / Miguel Pereira, de de Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Secretaria Municipal de Administração RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS- 201] ANEXO III DO DECRETO Nº. 3.866, DE 22 DE JUNHO DE 2011. DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE | APOSENTADORIA / PENSÃO Declaro, para efeito de recadastramento junto ao Município de Miguel Pereira, conforme Decreto nº. 3.866, de 22 de junho de 2011, que ( ) POSSUO! /() NÃO POSSUO? outro(s) rendimento(s) concedido(s) a título de aposentadoria ou pensão. Miguel Pereira, / /2011. | Especificar dados quadro abaixo. 2) Desconsiderar quadro abaixo. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 1) Tipo de Benefício: ( ) Aposentadoria ( ) Pensão | Entidade Concedente: Titular do Benefício": Início do Benefício: / / Matrícula: 2) Tipo de Benefício: ( ) Aposentadoria ( ) Pensão q | Entidade Concedente: | Titular do Benefício!: Início do Benefício: / / Matrícula: 1 yCaso seja beneficiário de pensão, informar o nome do titular do beneficio; caso seja beneficiário de aposentadoria, desconsiderar O item. (via Nome: CPE: RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS - 2011 ANEXO IV DO DECRETO N.º 3.866, DE 22 DE JUNHO DE 2011. DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO, OU FUNÇÃO PÚBLICA 3 9 (Nome) (Nacionalidade) (Estado Civil) (Identidade) (CPE) residente à (Endereço — Rua— n.º - Bairro — Cidade - Estado) (Continuação do Endereço) tendo sido contratado e/ou nomeado para exercer o Cargo/Emprego Público de ; declara, para os devidos fins, que possui vínculo empregatício conforme discriminado abaixo: 1) - Ente: Orgão: Cargo/Emprego/Função: Jornada Regime Jurídico: de Trabalho Semanal: Horário de Trabalho: Matrícula: Data de Admissão/Nomeação: / / 2) - Ente: Órgão: Cargo/Emprego/Função: Regime Jurídico: Jornada Horário de de Trabalho Trabalho: Semanal: Matrícula: Data de Admissão/Nomeação: / / Miguel Pereira, de de (ASSINATURA) PARECER DA C.J.U: Acumulação Lícita |! Ilícita | (vide Parecer no campo “Observação”). Data: / / Carimbo e Assinatura da C.J.U Observação: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ni Secretaria Municipal de Administração RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS - 2011 ANEXO V DO DECRETO N.º 3.866, DE 22 DE JUNHO DE 2011. e PESE) DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Eu, , nacionalidade: ! estado civil: , SERVIDOR(A) PÚBLICO(A), portador(a) da Carteira de Identidade nº. + emitida por . inscrito(a) no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº. UE nacionalidade : estado civil + profissão: portador(a) da Carteira de Identidade nº. , emitida por ? inscrito(a) no Cadastro de Pessoa Física sob o nº. , ambos domiciliados nesta cidade e residente na 5 nº, - Complemento , Bairro: CEP. , juridicamente capazes, DECLARAMOS, cientes das penalidades legais, que convivemos em UNIÃO ESTÁVEL desde / / de natureza familiar, pública e duradoura com o objetivo de constituição da família, nos termos dos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil. Assim sendo, por ser o aqui declarado a mais pura expressão da verdade, assinamos esta Declaração, na presença de 02 (duas) testemunhas. para que surta seus efeitos legais. Miguel Pereira, de de 1º Declarante 2º Declarante TESTEMUNHAS 1) Nome: RG: CPE: 2) Nome: RG: GER: Obs.: É obrigatório o reconhecimento de firma dos Declarantes e das Testemunhas.