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norma nº 1/1990

Tipo Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-04-05
EmentaLei Orgânica do Município de Miguel Pereira - RJ.
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Documents (1)

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, em 05 de abril de 1990.
ATUALIZADA ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2022.
Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira/RJ Página 2 de 51
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – 2º andar – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
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SUMÁRIO
PREÂMBULO................................................................................................................................. 4
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL ................................................................................ 5
CAPÍTULO I - DO MUNICÍPIO .................................................................................................... 5
Seção I - Disposições Preliminares.......................................................................................... 5
Seção II - Da Localização e das Linhas Divisórias................................................................... 5
Seção III - Da Divisão Administrativa ....................................................................................... 5
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO................................................................... 7
Seção I - Da Competência Privativa ........................................................................................ 7
Seção II - Da Competência Comum......................................................................................... 9
Seção III - Da Competência Suplementar................................................................................ 9
CAPÍTULO III - DAS VEDAÇÕES ............................................................................................. 10
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES....................................................................... 11
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO ................................................................................ 11
Seção I - Da Câmara Municipal ............................................................................................. 11
Seção II - Do Funcionamento da Câmara .............................................................................. 12
Seção III - Das atribuições da Câmara Municipal................................................................... 15
Seção IV - Dos Vereadores ................................................................................................... 17
Seção V - Do Processo Legislativo ........................................................................................ 19
CAPÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA ................ 21
CAPÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO................................................................................. 22
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito................................................................................. 22
Seção II - Das Atribuições do Prefeito.................................................................................... 23
Seção III - Da Perda e Extinção do Mandato ......................................................................... 25
Seção IV - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito ........................................................................ 26
Seção V - Da Administração Pública ..................................................................................... 27
Seção VI - Dos Servidores Públicos do Município.................................................................. 29
Seção VII - Da Segurança Pública......................................................................................... 30
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL ............................................. 30
CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ................................................................. 30
CAPÍTULO II - DOS ATOS MUNICIPAIS .................................................................................. 31
Seção I - Da Publicidade dos atos Municipais........................................................................ 31
Seção II - Dos Livros.............................................................................................................. 31
Seção III - Dos Atos Administrativos ...................................................................................... 31
Seção IV - Das Proibições ..................................................................................................... 32
Seção V - Das Certidões........................................................................................................ 33
CAPÍTULO III - DOS BENS MUNICIPAIS ................................................................................. 33
CAPÍTULO IV - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS........................................................ 34
CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA....................................... 35
Seção I - Dos Tributos Municipais.......................................................................................... 35
Seção II - Da Receita e da Despesa ...................................................................................... 36
Seção III - Do Orçamento ...................................................................................................... 37
TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL ..................................................................... 40
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................... 40
CAPÍTULO II - DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL................................................... 40
CAPÍTULO III - DA SAÚDE ....................................................................................................... 40
CAPÍTULO IV - DA FAMÍLIA, DA CULTURA E DA EDUCAÇÃO............................................... 41
Seção I - Da Família .............................................................................................................. 41
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Seção II - Da Cultura ............................................................................................................. 42
Seção III - Da Educação ........................................................................................................ 42
CAPÍTULO V - DA POLÍTICA URBANA .................................................................................... 45
CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE ...................................................................................... 47
CAPÍTULO VII - DA DEFESA DO CONSUMIDOR .................................................................... 48
CAPÍTULO VIII - DA POLÍTICA AGROPECUÁRIA ................................................................... 49
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS .................................................... 50
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................ 50
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS............................................................... 51
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ............................................................................ 51
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PREÂMBULO
Nós, vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira, reunidos em ASSEMBLÉIA 
CONSTITUINTE, nos termos do art. 29 da constituição da República Federativa do Brasil, 
como garantia dos princípios democráticos que norteiam os destinos de nosso País, bem 
ainda, do princípio da autonomia política, financeira e administrativa dos Municípios rogando 
a proteção e a benção de DEUS, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA – RJ.
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1º O Município de Miguel Pereira, pessoa jurídica de direito público interno, é uma unidade do 
território do Estado do Rio de Janeiro, com autonomia política, administrativa e financeira e reger￾se-á por esta Lei Orgânica e pelas demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos 
nas constituições federal e estadual.
Art. 2º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Art. 3º Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a 
qualquer título lhe pertençam.
Art. 4º A sede do Município de Miguel Pereira dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.
Art. 5º São símbolos do Município de Miguel Pereira o Brasão, a Bandeira e o Hino representativos 
de sua cultura e história.
§ 1º No Brasão e na Bandeira já existentes dever-se-á incluir o terceiro distrito, recentemente 
criado.
§ 2º O Hino Municipal deverá ser escolhido por meio de concurso público realizado por 
iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ser constituída para tanto, uma 
Comissão integrada por músicos, maestros, pessoas da comunidade de notório saber.
§ 3º Nos atos oficiais em que for executado o Hino Municipal, faz-se obrigatória a sua 
execução integral.
§ 4º É livre a execução do Hino, em sua versão não oficial em qualquer evento festivo.
§ 5º A lei poderá instituir outros símbolos, dispondo sobre o seu uso no território municipal.
Seção II
Da Localização e das Linhas Divisórias
Art. 6º O território do Município de Miguel Pereira estende-se por uma área de 330 km² (trezentos 
e trinta quilômetros quadrados), localizando-se na região Centro-Sul Fluminense, no Estado do Rio 
de Janeiro.
Art. 7º Os limites do Município de Miguel Pereira são estabelecidos pela Lei Estadual nº 1253, de 
14 de dezembro de 1987.
Seção III
Da Divisão Administrativa
Art. 8º O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, 
organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitaria à população diretamente 
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interessada, observada a legislação estadual e ao atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 
9º desta Lei Orgânica.
§ 1º A criação do distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais distritos, que 
serão suprimidos, sendo dispensada, nesta hipótese, a verificação dos requisitos 
mencionados no art. 9º desta Lei Orgânica.
§ 2º A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitaria à população 
da área interessada.
§ 3º O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.
Art. 9º São requisitos para a criação de distrito:
I – população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação 
de Município;
II – existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinquenta moradias, escola pública e 
posto de saúde.
Parágrafo Único. A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo 
far-se-á mediante:
a) declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 
de estimativa de população;
b) certidão, emitida pelo agente Municipal de Estatística ou pela Repartição Fiscal 
do município, certificando o número de moradias;
c) certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de 
eleitores;
d) certidões do órgão fazendário, estadual e municipal, certificando a arrecadação 
na respectiva área territorial;
e) certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação e de Saúde, 
certificando a existência de escola pública e de posto de saúde na povoação - sede.
Art. 10. Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
I – evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e 
alongamentos exagerados;
II – dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;
III – na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos 
naturais ou não, sejam facilmente identificáveis, e tenham condições de fixidez;
IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou distrito de origem.
Parágrafo Único. As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar 
duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
Art. 11. A alteração da divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, 
no ano anterior ao das eleições municipais.
Art. 12. A instalação do distrito se fará perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do distrito.
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CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Seção I
Da Competência Privativa
Art. 13. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
III – instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas, na forma da lei, sem 
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em 
lei;
IV – elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
V – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
VI – manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de 
educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VII – elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
VIII – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
IX – dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;
X – dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;
XI – organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos da 
administração direta, autarquias e fundações públicas, com o respectivo plano de carreira;
XII – organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os 
serviços públicos locais;
XIII – planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona 
urbana;
XIV – estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento 
urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu 
território, observada a lei federal;
XV – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos 
industriais não poluentes, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
XVI – cassar a licença para localização e funcionamento se tornar prejudicial à saúde, à 
higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes fazendo cessar a atividade ou 
determinando o fechamento do estabelecimento;
XVII – estabelecer servidões administrativas, necessárias à realização de seus serviços, 
inclusive a de seus concessionários;
XVIII – adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XIX – regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso 
comum;
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XX – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro 
urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
XXI – fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.
XXII – conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando 
as respectivas tarifas;
XXIII – fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
XXIV – disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a 
veículos que circulem em vias públicas municipais;
XXV – tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver;
XXVI – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e 
fiscalizar sua utilização;
XXVII – prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo 
domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXVIII – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento 
de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais 
pertinentes;
XXIX – dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, encarregando-se da 
administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades 
privadas;
XXX – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e 
anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, 
nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXXI – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por 
seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;
XXXII – organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu 
poder de polícia administrativa;
XXXIII – fiscalizar, nos locais de vendas, os pesos, as medidas e as condições sanitárias 
dos gêneros alimentícios;
XXXIV – dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em 
decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXXV – dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de 
erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXXVI – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXXVII – promover os seguintes serviços:
a) mercados, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
c) transportes coletivos estritamente municipais;
d) iluminação pública.
XXXVIII – regulamentar os serviços de certidões requeridas às repartições administrativas 
municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os 
prazos de atendimento.
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§ 1º As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo deverão 
exigir reserva de áreas destinadas a:
a) zonas verdes e demais logradouros públicos;
b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgoto e de águas 
pluviais nos fundos de vales;
c) passagem de canalização de esgotos de águas pluviais com largura de dois 
metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro de frente ao 
fundo;
§ 2º A lei complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização dessa 
força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais e na defesa civil.
Seção II
Da Competência Comum
Art. 14. É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada 
a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas:
I – zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar 
o patrimônio público;
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras 
de deficiência;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, 
os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens 
de valor histórico, artístico e cultural;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI – proteger o meio-ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar a floresta, a fauna e a flora;
VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições 
habitacionais e de saneamento básico;
X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a 
integração social dos setores desfavorecidos;
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração 
de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Seção III
Da Competência Suplementar
Art. 15. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e 
naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
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Parágrafo Único. A competência prevista neste artigo será exercida em relação às 
legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando 
a adaptá-las à realidade local.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 16. Ao município é vedado:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o 
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou 
aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, bem como a prática de 
quaisquer atos discriminatórios sob pena de responsabilidade daqueles que os praticarem;
IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres 
públicos, quer pela imprensa escrita, rádio, televisão, serviços de alto-falante ou qualquer 
outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à 
administração;
V – manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos 
públicos que não tenham caráter, educativo, informativo ou de orientação social, assim como 
a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção 
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VI – outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir remissão de dívidas, sem interesse 
público justificado, sob pena de nulidade do ato;
VII – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
VIII – instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação 
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por 
eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou 
direitos;
IX – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão 
de sua procedência ou destino;
X – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os 
houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu 
ou aumentou;
XI – utilizar tributos com efeito de confisco;
XII – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada 
a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;
XIII – instituir imposto sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado e de outros Municípios;
b) templos de qualquer culto;
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c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive, suas fundações, 
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de 
assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1º A vedação do Inciso XIII, "a" é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, 
vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
§ 2º As vedações do Inciso XIII, "a" e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à 
renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas 
normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou 
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da 
obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;
§ 3º As vedações expressas no Inciso XIII alíneas "b" e "c" compreendem somente o 
patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades 
nelas mencionadas;
§ 4º As vedações expressas nos Incisos VII a XIII serão regulamentadas em Lei 
Complementar Federal.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Da Câmara Municipal
Art. 17. O Poder Legislativo do Município é exercício pela Câmara Municipal, composta de 
Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de 04 
(quatro) anos.
Parágrafo Único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo, cada 
ano, uma sessão legislativa.
Art. 18. São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária;
VI – a idade mínima de 18 (dezoito) anos; e
VII – ser alfabetizado.
Parágrafo Único. Fica fixado, para a próxima Legislatura, em 11 (onze) o atual número de 
Vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Alteração feita pela Emenda
Constitucional nº 14, de 05 de setembro de 2011.
Art. 19. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 1º de fevereiro a 30 
de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro. Alteração feita pela Emenda Constitucional nº 4, de 
22 de março de 2004.
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§ 1º As reuniões marcadas para estas datas serão transferidas para o primeiro dia útil 
subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, ou solenes, conforme 
dispuser o seu Regimento Interno.
§ 3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I – pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
II – pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e a posse do Prefeito, do Vice￾Prefeito;
III – pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da casa, 
em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 4º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre 
matéria para a qual foi convocada.
Art. 20. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de 
seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei 
Orgânica.
Art. 21. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de 
lei orçamentária.
Art. 22. As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, 
observado o disposto no art. 38, XII, desta Lei Orgânica.
§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que 
impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pelo Juiz de Direito 
da Comarca no auto de verificação da ocorrência.
§ 2º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 23. As reuniões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de 2/3 (dois terços) dos 
Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Art. 24. As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) 
dos membros da Câmara.
Parágrafo Único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de 
presença até o início da ordem do dia e participar dos trabalhos do Plenário e das votações.
Seção II
Do Funcionamento da Câmara
Art. 25. A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano 
da legislatura, para a posse dos seus membros e eleição da Mesa Diretora.
§ 1º A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a 
Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.
§ 2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior, deverá fazê￾lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, 
aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
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§ 3º Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão, sob a Presidência do mais 
idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão 
os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
§ 4º Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na 
presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
§ 5º No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer declaração de 
seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu 
resumo.
Art. 26. O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo na 
eleição imediatamente subsequente. Alteração feita pela Lei Complementar nº 28, de 03 de março 
de 1997.
Art. 27. A Mesa da Câmara se compõe de Presidente, Vice-Presidente, do 1º Secretário e do 2º 
Secretário, os quais substituir-se-ão nessa ordem.
§ 1º Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação 
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
§ 2º Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.
§ 3º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de 
suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do 
mandato.
Art. 28. A Câmara terá Comissões permanentes e especiais.
§ 1º Às Comissões permanentes, em razão de sua competência, cabe:
I – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
II – convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para prestar informações 
sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
III – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra 
atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
IV – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
V – exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da 
Administração Indireta.
§ 2º As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao 
estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades 
ou outros atos públicos.
§ 3º Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação 
proporcional dos partidos e dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
§ 4º As comissões especiais de inquérito que terão poderes de investigação próprios das 
autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas 
pela Câmara Municipal, mediante Requerimento de 1/3 (um terço) dos seus membros, para 
apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, 
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal 
dos infratores.
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Art. 29. A Maioria, a Minoria, as Representações Partidárias com número de membros superior a 
1/10 (um décimo) da composição da casa, e os blocos parlamentares terão Líder e Vice-Líder.
§ 1º A indicação dos Líderes será feita em documento subscrito pelos membros das 
representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos à Mesa, 
nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.
§ 2º Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, dando conhecimento à Mesa da 
Câmara dessa designação.
Art. 30. Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.
Art. 31. À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu 
Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus 
serviços e, especialmente, sobre:
I – sua instalação e funcionamento;
II – posse de seus membros;
III – eleição da Mesa, sua composição e atribuições;
IV – número de reuniões mensais;
V – comissões;
VI – sessões;
VII – deliberações;
VIII – todo e qualquer assunto de sua administração interna.
Art. 32. Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretários 
Municipais ou Diretores equivalentes para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos 
previamente estabelecidos.
Parágrafo Único. A falta de comparecimento do Secretário ou Diretor equivalente, sem 
justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara e, se o Secretário ou Diretor for 
Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará 
procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo 
processo, na forma da Lei Federal, e consequentemente a cassação do mandato.
Art. 33. O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante 
o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de Lei ou 
qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.
Art. 34. A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários 
Municipais ou Diretores equivalentes, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não 
entendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informação falsa.
Art. 35. À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I – tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II – propor projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, 
através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
III – propor projetos de Resolução que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e 
fixem os respectivos vencimentos; Alteração feita pela Lei Complementar nº 21, de 15 de 
dezembro de 1995.
IV – promulgar os atos de sua competência;
V – representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;
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VI – contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público.
Art. 36. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I – representar a Câmara em juízo ou fora dele;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V – promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, 
desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
VI – fazer publicar os atos da Mesa, as Resoluções, decretos legislativos e às leis que vier 
a promulgar;
VII – autorizar as despesas da Câmara;
VIII – solicitar por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos 
casos admitidos pela Constituição Federal Estadual;
IX – representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato 
municipal;
X – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para este 
fim.
Seção III
Das atribuições da Câmara Municipal
Art. 37. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito dispor sobre todas as matérias 
de competência do Município e, especialmente:
I – instituição e arrecadação dos tributos municipais, bem como aplicação de suas rendas;
II – autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III – votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos bem como autorizar a abertura 
de créditos suplementares e especiais;
IV – deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem 
como a forma e os meios de pagamento;
V – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI – autorizar a concessão de serviços públicos;
VII – autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;
VIII – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
IX – autorizar a alienação de bens imóveis do município;
X – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se trata de doação sem encargo;
XI – criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos 
vencimentos e atribuições, inclusive os dos serviços da Câmara;
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XII – criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos 
da administração pública;
XIII – aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XIV – SUPRIMIDO. Alteração feita pela Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 28 de maio de 1993.
XV – delimitar o perímetro urbano;
XVI – atribuir e alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, sendo que 
no caso de alteração, os residentes do local deverão ser consultados, manifestando-se 
expressamente, não prosperando a proposição se metade mais um dos moradores a 
rejeitarem. Alteração feita pela Emenda Constitucional nº 7, de 16 de junho de 2005.
XVII – estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e 
loteamento;
XVIII – deliberar sobre a transferência temporária da sede dos poderes municipais, quando 
o interesse público o exigir.
Art. 38. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições dentre 
outras:
I – eleger sua Mesa Diretora;
II – elaborar seu Regimento Interno;
III – organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
IV – propor a criação ou a extinção de cargos dos serviços administrativos internos e a 
fixação dos respectivos vencimentos;
V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de quinze dias, por 
necessidade de serviço;
VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas 
do Estado, no prazo de, no máximo, 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observado os 
seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta dias sem deliberação pela Câmara, as contas 
serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer 
do Tribunal de Contas;
c) rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remetidas ao Ministério Público 
para fins de direito.
VIII – decretar a perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na 
Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
IX – autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer 
natureza, de interesse do Município;
X – proceder à tomada de contas do Prefeito, através de Comissão Especial, quando não 
apresentadas à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
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XI – votar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento de cooperação celebrado pelo 
Município com a União, o Estado ou outra pessoa jurídica de Direito Público interno ou 
entidades assistenciais ou culturais, de Direito Privado, desde que resultem para o Município 
encargos não estabelecidos na Lei Orçamentária. Alteração feita pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 2, de 28 de maio de 1993.
XII – estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XIII – convocar o Prefeito e os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para 
prestarem esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;
XIV – deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XV – criar Comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, 
mediante requerimento de um terço de seus membros;
XVI – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagens a pessoas que 
reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado 
pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta aprovada pelo voto 
de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
XVII – solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVIII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei federal;
XIX – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo incluídos os da Administração 
Indireta;
XX – fixar, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e seu § 2º, I da 
Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a 
subsequente, sobre a qual incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;
XXI – fixar, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e seu § 2º, I da 
Constituição Federal, em cada Legislatura para a subsequente, a remuneração do Prefeito 
e do Vice-Prefeito, sobre a qual incidirá o Imposto Sobre Renda e Proventos de Qualquer 
Natureza. Alteração feita pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 14 de dezembro de 1992.
Seção IV
Dos Vereadores
Art. 39. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, 
por suas palavras, opiniões e votos.
Art. 40. É vedado ao Vereador:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, 
empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas 
concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas 
uniformes;
b) aceitar cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de confiança, nas 
entidades da alínea anterior.
II – desde a posse:
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a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente 
de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função 
remunerada:
b) ocupar cargo ou função de confiança nas entidades referidas no inciso I, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere 
o inciso I, "a";
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 41. Perderá o mandato o Vereador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório 
às instituições vigentes;
III – que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade 
administrativa;
IV – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual à terça parte das sessões 
ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela 
edilidade;
V – que fixar residência fora do Município;
VI – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
§ 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal considerar￾se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao 
Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2º Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto 
secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido representado pela 
Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, 
de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político 
representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Art. 42. O Vereador poderá licenciar-se:
I – por motivo de doença devidamente comprovada;
II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não 
ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
III – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do 
Município;
IV – em face de licença-gestante.
§ 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador 
investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente.
§ 2º Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I, III e IV, a Câmara poderá determinar 
o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou 
auxílio-especial.
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§ 3º O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da Legislatura e 
não será computado para efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.
§ 4º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias e o 
Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 5º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não 
comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em 
virtude de processo criminal em curso.
§ 6º Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
§ 7º O afastamento por motivo de doença devidamente comprovada por período de até 15 
dias não será considerado, para efeito de pagamento de auxílio-doença, com licença. As 
faltas computadas nesse período serão tidas como abonadas mediante a apresentação de 
requerimento instruído como atestado médico. Inclusão feita pela Emenda à Lei Orgânica nº 
3, de 14 de junho de 1993.
Art. 43. O Vereador poderá exercer cargo público, desde que aprovado em concurso público. 
Todavia, se houver incompatibilidade de horários, deverá optar pelos vencimentos de um ou de 
outro cargo, devendo, para o exercício do mandato, licenciar-se do outro cargo.
Art. 44. Dar-se-á convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga, licença superior a 120 
(cento e vinte) dias ou de investidura nos cargos previstos no parágrafo 1º do artigo 42 desta Lei 
Orgânica. Alteração feita pela Emenda Constitucional nº 13, de 17 de junho de 2011.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias contados da data 
de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
§ 2º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á 
o quórum em função dos Vereadores remanescentes.
Seção V
Do Processo Legislativo
Art. 45. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I – emendas à Lei Orgânica Municipal;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – resoluções; e
VI – decretos legislativos.
Art. 46. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I – de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II – do Prefeito Municipal.
§ 1º A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias e 
aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara 
com o respectivo número de ordem.
§ 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de 
intervenção no Município.
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Art. 47. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá 
sob a forma de moção articulada, subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de eleitores 
do Município.
Art. 48. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos 
dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo Único. Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
I – Código Tributário do Município;
II – Código de Obras;
III – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV – Código de Posturas;
V – Lei instituidora do Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
VI – Lei Orgânica Instituidora da Guarda Municipal;
VII – Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos.
Art. 49. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I – criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica, fixação ou aumento de sua remuneração;
II – regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores 
municipais;
III – organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da 
administração; Alteração feita pela Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 28 de junho de 1993.
IV – criação, estrutura e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
Parágrafo Único. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de 
iniciativa exclusiva do Prefeito, salvo os casos previstos no inciso I do art. 63 da Constituição 
Federal.
Art. 50. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:
I – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do 
aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção 
de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
Parágrafo Único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão 
admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final 
do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.
Art. 51. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até 20 (vinte) dias, dada a 
relevância da matéria.
§ 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a 
proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se 
ultime a votação.
§ 3º O prazo previsto no § 1º não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos 
projetos de lei complementar.
Art. 52. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
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§ 1º O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário 
ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, 
contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado o veto, por deliberação da 
maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de 
alínea.
§ 3º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 4º Apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será, dentro de 30 (trinta) dias, a contar 
do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, 
considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio 
secreto.
§ 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 6º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 3º, o veto será colocado na 
Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação 
final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 51 desta Lei Orgânica.
§ 7º A não promulgação da Lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pelo Prefeito, nos 
casos dos § § 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara, a obrigação de fazê-lo em igual 
prazo; se não o fizer, fá-lo-á o Vice-Presidente.
Art. 53. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à 
Câmara Municipal.
§ 1º Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar 
e os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação.
§ 2º A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que 
especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará 
em votação única, vedada a apresentação da emenda.
Art. 54. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os 
projetos de decreto legislativo, sobre os demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo Único. Nos casos de projeto de resolução e de decreto legislativo, considerar￾se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada 
pelo Presidente da Câmara.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 55. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara 
Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo 
Municipal instituídos em Lei.
§ 1º O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do 
Estado ou Órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência e compreenderá a 
apreciação de Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades 
financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira 
e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais 
responsáveis por bens e valores públicos.
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§ 2º As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas 
pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal 
de Contas ou Órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se 
julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse 
prazo.
§ 3º Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará 
de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou Órgão Estadual 
incumbido dessa missão.
§ 4º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão 
prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município 
suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
Art. 56. As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de 
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos 
termos da lei.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 57. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou 
Diretores equivalentes e pelos Subprefeitos, quando houverem.
Parágrafo Único. Aplica-se à elegibilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, o disposto nos 
incisos I, II, III, IV, V e VII, do art. 18 desta Lei Orgânica, bem como a idade mínima de 21 
(vinte e um) anos.
Art. 58. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos 
estabelecidos no art. 29, inciso I e II da Constituição Federal.
§ 1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
§ 2º A eleição do Prefeito será em um ou em dois turnos, conforme disposto na Constituição 
Federal.
Art. 59. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à 
eleição em sessão solene da Câmara Municipal, prestando compromisso de manter, defender e 
cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral 
dos munícipes, exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
Parágrafo Único. Decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice￾Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 60. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento ou de licença, e suceder-lhe-á no de vaga, 
o Vice-Prefeito.
§ 1º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do 
mandato.
§ 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o 
Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.
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Art. 61. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou a vacância do cargo, assumirá 
a administração municipal o Presidente da Câmara.
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo a assumir 
o cargo de Prefeito, renunciará incontinente, à sua função de dirigente do Legislativo, 
ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar como Presidente da Câmara, a 
chefia do Poder Executivo.
Art. 62. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-prefeito, observar-se-á o 
seguinte:
I – ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias 
após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;
II – ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que 
completará o período.
Art. 63. O mandato do Prefeito é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subsequente 
e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Art. 64. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da 
Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda 
do cargo ou mandato.
§ 1º O Prefeito regularmente licenciado terá o direito a perceber a remuneração quando:
I – impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente 
comprovada;
II – em gozo de férias;
III – a serviço ou em missão de representação do Município.
§ 2º O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando 
a seu critério a época para usufruir do descanso.
§ 3º A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XXI do art. 38 desta Lei 
Orgânica.
Art. 65. Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, 
as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
Parágrafo Único. O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, 
pela primeira vez, o exercício do cargo de Prefeito.
Seção II
Das Atribuições do Prefeito
Art. 66. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da 
Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com 
a lei, todas as medidas administrativas de unidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Art. 67. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I – a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
II – representar o Município em juízo ou fora dele;
III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os 
regulamentos para sua fiel execução;
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IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos de leis aprovados pela Câmara;
V – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou 
por interesse social;
VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;
VIII – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;
IX – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos 
servidores;
X – enviar a Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual ao plano plurianual do 
Município e das suas autarquias;
XI – encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços 
do exercício findo;
XII – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas 
exigidas em lei;
XIII – fazer publicar os atos oficiais;
XIV – prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, 
salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo de terminado, em face da complexidade da 
matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
XV – prover os serviços e obras da administração pública;
XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, 
autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos 
créditos votados pela Câmara;
XVII – colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as 
quantias que devam ser distendidas de uma só vez e até o dia 20 (vinte) de cada mês, os 
recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos 
suplementares e especiais;
XVIII – aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas 
irregularmente;
XIX – resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;
XX – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros 
públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXI – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;
XXII – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento 
urbano ou para fins urbanos com base nas normas aprovadas pela Câmara Municipal;
XXIII – apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das 
obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano 
seguinte;
XXIV – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas 
para tal destinadas;
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XXV – contrair empréstimos a realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da 
Câmara;
XXVI – providenciar sobre a administração dos bens do Município a sua alienação, na forma 
da lei;
XXVII – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
XXVIII – desenvolver o sistema viário do Município;
XXIX – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas 
orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
XXX – providenciar sobre o incremento do ensino;
XXXI – estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com a lei;
XXXII – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento 
de seus atos;
XXXIII – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município 
por tempo superior a 15 (quinze) dias;
XXXIV – adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
XXXV – publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório 
resumido da execução orçamentária;
XXXVI – decretar o estado de emergência quando for necessário preservar ou restabelecer, 
em logradouros determinados e restritos do Município, a ordem pública ou a paz social;
XXXVII – enviar à Câmara, no máximo até o dia 25 do mês subsequente, os balancetes 
mensais de receitas e despesas da Prefeitura.
Art. 68. O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas 
previstas nos incisos IX, XV e XXIV do artigo anterior.
Seção III
Da Perda e Extinção do Mandato
Art. 69. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou 
indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público ou observado o disposto no art. 83, I, 
IV e V desta Lei Orgânica.
§ 1º É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, desempenhar função de 
administração em qualquer, empresa privada.
§ 2º A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1º importará em perda do mandato.
Art. 70. As incompatibilidades declaradas no art. 40, seus incisos e letras, desta Lei Orgânica, 
estendem-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores 
equivalentes.
Art. 71. Constituem crimes de responsabilidade do Prefeito aqueles dispostos nas Constituições 
Estadual e Federal para o Governador do Estado e para o Presidente da República, 
respectivamente, no que couber.
§ 1º As normas e processo de julgamento, bem como a definição dos citados crimes são as 
estabelecidas em lei federal.
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§ 2º Admitida a acusação contra o Prefeito, por dois terços da Câmara Municipal, será ele 
submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 72. São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei federal.
Parágrafo Único. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, 
perante a Câmara Municipal.
Art. 73. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando:
I – ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral:
II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) 
dias;
III – infringir as normas dos artigos 40 e 64 desta Lei Orgânica;
IV – perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
Seção IV
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito
Art. 74. São auxiliares diretos do Prefeito:
I – os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;
II – os Subprefeitos.
Parágrafo Único. Os cargos são de livre nomeação e exoneração do Prefeito.
Art. 75. A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes 
a competência, deveres e responsabilidades.
Art. 76. São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente:
I – ser brasileiro;
II – estar no exercício dos direitos políticos;
III – ser maior de vinte e um anos.
Art. 77. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores equivalentes:
I – subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II – expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
III – apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;
IV – comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação 
de esclarecimentos oficiais.
§ 1º Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos 
serão referendados pelo Secretário ou Diretor da administração.
§ 2º A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de 
responsabilidade.
Art. 78. Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos 
que assistirem, ordenarem ou praticarem.
Art. 79. Subprefeitos são cargos de confiança restrita do Prefeito e poderão ser criados por livre 
iniciativa deste, quando julgar necessário para auxiliar na administração dos Distritos.
§ 1º A competência do Subprefeito limitar-se-á ao Distrito para o qual for nomeado.
§ 2º Aos Subprefeitos, como delegados do Executivo, compete:
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I – cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as 
leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;
II – atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar 
de matéria estranha suas às atribuições ou quando lhes for favorável à decisão 
proferida;
III – indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;
IV – fiscalizar os serviços distritais;
V – prestar contas ao Prefeito mensalmente quando lhe forem solicitadas.
Art. 80. O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre 
escolha do Prefeito.
Art. 81. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término 
do exercício do cargo.
Seção V
Da Administração Pública
Art. 82. A administração pública direta ou indireta, de qualquer dos poderes do Município, 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também o 
seguinte:
I – os cargos, empregos e funções públicas acessíveis aos brasileiros que preencham os 
requisitos estabelecidos em lei;
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso 
público de provas ou de provas e de títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em 
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogáveis uma vez, 
por igual período;
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em 
concurso público de provas ou de provas e de títulos será convocado com prioridade sobre 
novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, 
por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições 
previstos em lei;
VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar 
federal;
VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para atender às pessoas 
portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;
IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público;
X – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;
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XI – a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração 
dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores como remuneração, em 
espécie, percebidos pelo Prefeito;
XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos 
pelo poder Executivo;
XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração 
pessoal do servidor público, ressalvado o disposto no inciso anterior no § 1º do art. 39 da 
Constituição Federal;
XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem 
acumulados, para fins de concessão de acréscimos anteriores, sob o mesmo título ou 
idêntico fundamento;
XV – os vencimentos dos servidores públicos serão irredutíveis e a remuneração observará 
o que dispõem os arts. 37, XI, XII; 150, II; 153, III, § 2º, I, da Constituição Federal;
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver 
compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico.
XVII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de 
competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da 
lei;
XVIII – somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de 
economia mista, autarquia ou fundação pública;
XIX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das 
entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em 
empresa privada;
XX – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e 
alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure 
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam 
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, 
exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das 
obrigações.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos 
deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar 
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos.
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II, III implicará a nulidade do ato e a punição
da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a 
perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e 
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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§ 5º A Lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer 
agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações 
de ressarcimento.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços 
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a 
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 83. Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, sendo￾lhe facultado optar pela sua remuneração;
II – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as 
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, 
e não havendo compatibilidade, deverá afastar-se do cargo, emprego ou função, sendo-lhe 
facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo￾lhe também facultado optar por sua remuneração;
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu 
tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por 
merecimento;
V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão 
determinados como se no exercício estivesse.
Seção VI
Dos Servidores Públicos do Município
Art. 84. O Município instituirá, através de Lei Complementar, regime jurídico único e planos de 
carreira para os servidores da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações (quando 
houverem), assegurando-lhes os direitos e garantias estabelecidos nas Constituições Estadual e 
Federal.
Art. 85. O Município disporá ainda sobre as responsabilidades e respectivas sanções para seus 
servidores, respeitados os limites de sua competência.
Art. 86. O Município garantirá proteção especial à servidora pública gestante, adequando e/ou 
mudando temporariamente suas funções, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais à 
sua saúde ou do nascituro.
Art. 87. O Município concederá licença especial para os adotantes, servidores públicos municipais, 
no momento da adoção, sem prejuízo do emprego e do salário independentemente da idade do 
adotado, na forma da lei.
Art. 88. O Município assegurará ao homem ou à mulher e seus dependentes, o direito de usufruir 
dos benefícios previdenciários decorrentes de contribuições do cônjuge ou companheiro.
Art. 89. O Município assegurará ao servidor(a), licença por motivo de doença do cônjuge ou de 
parentes até o segundo grau, quando verificada, em inspeção médica, ser indispensável a sua 
assistência pessoal.
Art. 90. O Município incentivará a criação de centro de convivência infantil nas repartições públicas 
do Município.
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Art. 91. Os servidores públicos participarão de treinamentos, reciclagem e programa de 
sensibilização para que se habitem no atendimento específico à mulher.
Art. 92. À administração pública direta, indireta e fundacional do Município, é vedada a contratação 
de empresas que, comprovadamente, reproduzam práticas discriminatórias na contratação de mão￾de-obra.
Seção VII
Da Segurança Pública
Art. 93. O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus 
bens, serviços e instalações, bem como para funcionar como órgão de defesa civil, nos termos da 
lei complementar.
§ 1º A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos e 
deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.
§ 2º A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de 
provas ou de provas e títulos.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 94. Administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa 
da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
§ 1º Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura 
se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom 
desempenho de suas atribuições.
§ 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração 
indireta do Município se classificam em:
I – autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, 
patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração 
pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e 
financeira descentralizada;
II – empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, 
com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades 
econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência 
administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
III – sociedade de economia mista - entidade de personalidade jurídica de direito 
privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob forma de 
sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao 
Município ou a entidade da administração indireta;
IV – fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, 
criada em virtude de autorização legislativa, para desenvolvimento de atividades que 
não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia 
administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e 
funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
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§ 3º A entidade de que trata o inciso IV do § 2º adquire personalidade jurídica com a inscrição 
da escrita pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe 
aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS
Seção I
Da Publicidade dos atos Municipais
Art. 95. A publicidade das leis e atos municipais far-se-á em órgão de imprensa local ou regional 
ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
§ 1º A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far￾se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como 
as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.
§ 2º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 3º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa poderá ser resumida.
Art. 96. O Prefeito fará publicar:
I – diariamente, por edital, o movimento do caixa do dia anterior;
II – mensalmente, o balancete da receita e da despesa;
III – mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos 
recebidos;
IV – anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, 
constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e 
demonstração das variações patrimoniais em forma sintética.
Seção II
Dos Livros
Art. 97. O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.
§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da 
Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, 
convenientemente autenticado.
Seção III
Dos Atos Administrativos
Art. 98. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência 
às seguintes normas:
I – DECRETO - numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
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c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração 
municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, 
assim como de créditos extraordinários;
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de 
desapropriação ou de créditos extraordinários;
f) aprovação de regulamento ou de regime das entidades que compõem a 
administração municipal;
g) permissão de uso dos bens municipais;
h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
i) fixação e alteração de preços.
II – PORTARIA - nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e 
demais atos individuais de efeitos internos;
d) outros casos determinados em lei ou decreto.
III – CONTRATO - nos seguintes casos:
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 
82, IX desta Lei Orgânica:
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
Parágrafo Único. Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados.
Seção IV
Das Proibições
Art. 99. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles 
por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o 2º grau, por adoção, não poderão 
contratar com o Município, quanto aos servidores estes não se enquadram nesta vedação, a 
contratação de empresa que tenha, na condição de sócio cotista, parente ou servidor do órgão 
contratante sem capacidade para influenciar o resultado da licitação e sem atribuições ligadas à 
gestão, ou à fiscalização do contrato poderão contratar. Alteração feita pela Emenda à Lei Orgânica 
nº 18, de 31 de outubro de 2022.
Parágrafo Único. Não se incluem nesta proibição, os contratos cujas cláusulas e 
condições sejam uniformes para todos os interessados.
Art. 100. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em 
lei federal, não pode contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou 
incentivos fiscais ou creditícios.
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Seção V
Das Certidões
Art. 101. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo 
máximo de 15 dias, certidão dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito 
determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua 
expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo 
juiz.
Parágrafo Único. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo 
Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo 
exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
CAPÍTULO III
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 102. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da 
Câmara àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 103. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, 
numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a 
responsabilidade do Chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.
Art. 104. Constituem bens municipais, todas as coisas móveis e imóveis, bem como as ações que, 
a qualquer título pertençam ao Município.
§ 1º Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
I – pela natureza;
II – em relação a cada serviço.
§ 2º Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens 
existentes e na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos 
os bens municipais.
Art. 105. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público 
devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública ou leilão, 
dispensados nos casos de doação ou permuta, na forma da Lei Federal 9.636 de 15 de maio 
de 1998; Alteração feita pela Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 06 de abril de 2021.
II – quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos 
de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver 
interesse público relevante, justificado pelo Executivo;
III – em se tratando de ações, será efetuada obrigatoriamente em bolsa.
Art. 106. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará 
concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública, 
sendo vedada a constituição em enfiteuse.
§ 1º A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a 
concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante 
interesse público devidamente justificado.
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§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e 
inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia 
avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de 
modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam 
aproveitáveis ou não.
Art. 107. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e 
autorização legislativa.
Art. 108. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, 
jardins ou largos públicos, salvo a implantação e construção de espaços destinados à turismo, 
mercados municipais, para o fim de artesanatos e produtos agrícolas, pecuários, apicultura e 
pequenos espaços, em número limitado, destinados à venda e jornais, revistas, refrigerantes, ou 
destinados a alocação de equipamentos de mobilidade urbana e seus respectivos estacionamentos, 
tais como bicicletas elétricas ou convencionais, patinetes, dentre outros, na forma do que preceitua 
o art.109 do mesmo Diploma Legal. Alteração feita pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 26 de 
março de 2020.
Art. 109. O uso de bens municipais por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou 
permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
§ 1º A concessão de uso de bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e 
concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a 
hipótese do § 1º do art. 106 desta Lei Orgânica.
§ 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser 
outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante 
autorização legislativa.
§ 3º A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título 
precário, por ato unilateral, através de decreto, pelo Prefeito.
Art. 110. Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da 
Prefeitura, desde que não haja prejuízos para trabalhos do Município e o interessado recolha, 
previamente a remuneração arbitrada, tendo como base, o preço de mercado, e assine termo de 
responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos no estado em que haja recebido.
Art. 111. Poderá ser permitido a particular, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros 
públicos para construção de passagem destinada à segurança o conforto dos transeuntes e 
usuários ou para fins de interesse urbanísticos a título oneroso ou gratuito, conforme o caso.
Art. 112. A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, 
matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e 
regulamentos respectivos.
CAPÍTULO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 113. Nenhum empreendimento de obras e serviços municipais poderá ter início sem prévia 
elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente conste:
I – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse 
comum;
II – os pormenores para sua execução;
III – os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV – os prazos para o seu início e conclusão, acompanhado da respectiva justificação.
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§ 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será 
executada sem prévio orçamento de seu custo.
§ 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais 
entidades da administração indireta e, por terceiros, mediante licitação.
Art. 114. A permissão de serviço público a título precário será outorgada por decreto do Prefeito, 
após o edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente sendo que a 
concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência 
pública.
§ 1º Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros 
ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e 
fiscalização do Município, incumbindo aos que executam, sua permanente atualização e 
adequação às necessidades dos usuários.
§ 3º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, 
desde que executamos em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que 
se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 4º As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla 
publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgão de imprensa da capital do estado, 
mediante edital ou comunicado.
Art. 115. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a 
justa remuneração.
Art. 116. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, 
será adotada a licitação, nos termos da lei.
Art. 117. O Município poderá realizar obras e serviços do interesse comum mediante convênio com 
o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio com outros 
Municípios, com prévia autorização legislativa.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Seção I
Dos Tributos Municipais
Art. 118. São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, 
decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos 
pela Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
Art. 119. São de competência do Município os impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão, inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza 
ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão 
de direitos a sua aplicação;
III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
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IV – serviço de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos 
na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.
§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a 
assegurar o cumprimento da função social.
§ 2º O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos 
incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a 
transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de 
pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade predominante do adquirente for compra 
e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos 
impostos previstos nos incisos III e IV.
Art. 120. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou 
pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao 
contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
Art. 121. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados 
por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual 
o acréscimo de valor da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 122. Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a 
capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para 
conferir efetivamente a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos 
da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Parágrafo Único. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de imposto.
Art. 123. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em 
benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
Seção II
Da Receita e da Despesa
Art. 124. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação 
em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes de seus bens, serviços, atividades e de 
outros ingressos.
Art. 125. Pertencem ao Município:
I – o produto da arrecadação de imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer 
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração 
direta, autárquica e fundações municipais;
II – 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a 
propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
III – 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a 
propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
IV – 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre 
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de transporte 
interestadual e intermunicipal e de comunicações.
Art. 126. A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades 
municipais, será feita pelo Prefeito, mediante decreto.
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Parágrafo Único. As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo 
reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
Art. 127. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela 
Prefeitura, sem prévia notificação.
§ 1º Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento do tributo no domicílio fiscal 
do contribuinte, nos termos da legislação federal.
§ 2º Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado interposição o prazo de 
15 (quinze) dias, contados da notificação.
Art. 128. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às 
normas de direito financeiro.
Art. 129. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e 
crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.
Art. 130. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a 
indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
Art. 131. As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das 
empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos 
previstos em lei.
Seção III
Do Orçamento
Art. 132. A elaboração e execução de lei orçamentária anual e plurianual de investimentos 
obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas 
de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.
Parágrafo Único. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de 
cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 133. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, e o orçamento anual e os créditos 
adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo 
Prefeito Municipal;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos a exercer o 
acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais 
Comissões da Câmara.
§ 1º As emendas serão apresentadas na comissão que sobre elas emitirá parecer, e 
apreciadas na forma regimental.
§ 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem 
somente podem ser aprovados caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de 
despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço de dívida; ou
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III – sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei 
orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, 
conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica 
autorização legislativa.
Art. 134. A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades 
da administração direta e indireta;
II – o orçamento fiscal de investimentos das empresas em que o Município direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela 
vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder 
Público.
Art. 135. O Prefeito enviará a Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a 
proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.
§ 1º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará a elaboração pela 
Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente leis de meios, tomando 
por base a lei orçamentária em vigor.
§ 2º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor modificação no projeto de 
lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que desejar alterar.
Art. 136. A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto de 
lei orçamentária à sanção, será promulgado como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do 
Executivo.
Art. 137. Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano 
seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização de valores.
Art. 138. Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, 
as regras do processo legislativo.
Art. 139. O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja 
execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais 
de investimentos.
Parágrafo Único. As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas 
no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.
Art. 140. O orçamento será uno incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, 
rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se discriminadamente, na despesa, as dotações 
necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Art. 141. O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem à fixação da 
despesa anteriormente autorizada.
Parágrafo Único. Não se incluem nesta proibição:
I – autorização para abertura de créditos suplementares;
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II – contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita, nos termos 
da lei.
Art. 142. São vedados:
I – o início de programas de operações de créditos ainda que por antecipação de receita, 
nos termos da lei;
II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos 
orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de 
capital, ressalvadas as autoridades mediante créditos suplementares ou especiais com 
finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receitas impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição 
do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição 
Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a 
prestação de garantias a operações de créditos por antecipação de receita, previstas no 
inciso II do Parágrafo Único. do art. 141 desta Lei Orgânica;
V – a abertura de crédito suplementar, ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes;
VI – a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para o outro, sem prévia autorização legislativa;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica de recursos do orçamento fiscal e 
da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e 
fundos, inclusive dos mencionados no art. 134 desta Lei Orgânica;
IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser 
iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize e a inclusão, sob 
pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que 
forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses 
daquele exercício, casos em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados 
ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas 
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Art. 143. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos 
suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de 
cada mês.
Art. 144. A despesa com pessoal ativo do Município não poderá exercer os limites estabelecidos 
em lei complementar.
Parágrafo Único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração, a 
criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, 
a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão 
ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender a projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
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TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 145. O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas 
também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.
Art. 146. O Município assistirá os trabalhos rurais e suas organizações legais, quando houverem, 
procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, preços 
justos, saúde e bem-estar, tanto quanto possível.
Parágrafo Único. São isentas de impostos as respectivas cooperativas.
Art. 147. O Município dispensará à microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidas 
em lei federal, tratamento jurídico diferenciados, visando a incentivá-las pela simplificação de suas 
obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução 
destas por meio de lei.
Art. 148. Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a 
proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso 
a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.
Art. 149. O Município auxiliará, pelos meios a seu alcance, as organizações beneficentes, culturais 
e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso 
de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.
Art. 150. Fica criado o Conselho Municipal de Entorpecentes (COMEN) como órgão de 
assessoramento do poder Executivo, na formulação da política de drogas, no âmbito municipal, em 
harmonia com os Conselhos Estadual e Federal de Entorpecentes, na forma da Lei Complementar 
que disporá, entre outras coisas, sobre sua composição, organização e funcionamento.
CAPÍTULO II
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 151. O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e 
coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.
§ 1º Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, 
não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
§ 2º O Plano de Assistência Social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por 
objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos 
desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no art. 
203 da Constituição Federal.
Art. 152. Compete ao Município suplementar, se for o caso, planos da previdência social, 
estabelecidos em lei federal.
CAPÍTULO III
DA SAÚDE
Art. 153. Sempre que possível, o Município promoverá:
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I – formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino 
primário;
II – serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como 
com as iniciativas particulares e filantrópicas;
III – combate as moléstias específicas, contagiosas e infectocontagiosas;
IV – combate ao uso de tóxico;
V – serviços de assistência à maternidade e à infância.
Parágrafo Único. Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal 
e a estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e 
serviços de saúde, que constituem um sistema único.
Art. 154. A cada ano, a Secretaria Municipal de Saúde deverá proceder à inspeção médico￾odontológica dos alunos da rede de ensino público do Município.
Parágrafo Único. Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato de matrícula, 
de atestado de vacina contra moléstias infectocontagiosas.
Art. 155. O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e 
urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na lei 
complementar federal.
CAPÍTULO IV
DA FAMÍLIA, DA CULTURA E DA EDUCAÇÃO
Seção I
Da Família
Art. 156. O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, 
físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento segurança e estabilidade da família.
§ 1º Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do 
casamento.
§ 2º A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.
§ 3º Para a execução do previsto neste artigo, serão adotados os seguintes procedimentos:
I – amparo às famílias numerosas e sem recursos;
II – ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;
III – estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica, física 
e intelectual da juventude;
IV – colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e educação 
da criança;
V – amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, 
defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida;
VI – colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a solução 
do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos 
adequados de permanente recuperação.
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Seção II
Da Cultura
Art. 157. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura 
em geral, observado o disposto na Constituição Federal.
§ 1º Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a 
estadual dispondo sobre a cultura.
§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o 
Município.
§ 3º A Administração Municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação 
governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
Art. 158. O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes 
de cultura local e apoiará e incentivará a valorização e difusão das manifestações culturais.
Art. 159. O Município zelará pelo seu patrimônio cultural e natural e pelo seu acervo histórico e 
artístico, visando à preservação da memória e das raízes culturais de sua população.
Art. 160. O Município manterá com a colaboração da comunidade, um centro de cultura-polo de 
culto às diversas manifestações.
Art. 161. O Município poderá criar órgão destinado à gestão da área de educação e 
cultura. Alteração feita pela Emenda Constitucional nº 5, de 25 de março de 2002.
Art. 162. Os cursos para a manutenção dos projetos desenvolvidos pelo Centro de Cultura 
compreenderão:
I – 2% (dois por cento), no mínimo, da receita resultante dos impostos do Município;
II – captação de recursos e fundos do Estado, da União e de empresas, de acordo com a 
legislação vigente.
Parágrafo Único. Os recursos destinados à cultura são intransferíveis.
Art. 163. O Município constituir-se-á em agente socializador na formação da identidade cultural das 
novas gerações através da integração EDUCAÇÃO/CULTURA.
Seção III
Da Educação
Art. 164. A Educação, entendida como aquisição de conhecimento, formação de hábitos e atitudes 
que visem ao preparo para o exercício da cidadania, ao respeito à pessoa humana e aos bens 
públicos, à preservação da cultura, é dever da família e do Município.
Art. 165. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiverem acesso na 
idade própria;
II – Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, 
preferencialmente na rede regular de ensino;
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
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V – acesso aos níveis elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a 
capacidade de cada um;
VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas 
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
VIII – oferta de transporte gratuito para os professores que lecionam na zona rural do 
Município, se assim se fizer necessário.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante 
mandato de injunção.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa 
responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes 
a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Art. 166. O ano letivo Municipal será composto de 200 (duzentos) dias.
Art. 167. A carga horária será composta de 40 horas semanais, da seguinte forma: 31.12.90 - 5 
horas/dia ou 25 horas semanais; de 01.01.91 a 31.12.92 - 6 horas/dia ou 30 horas/semana; de 
01.01.93 a 31.12.94 - 7 horas/dia ou 35 horas/semana; e a partir de 01.01.95 – 8 horas/dia ou 40 
horas semana.
Parágrafo Único. A carga horária de que trata este artigo será aplicada a uma unidade de 
ensino do Município, que servirá de modelo para as demais unidades municipais, bem como 
para oferecer ao público, ensino pré-escolar, 1º grau (1ª a 8ª séries) profissionalizante, 
conforme aptidão dos alunos e adequado ao mercado de trabalho.
Art. 168. O Município oferecerá, quando necessário, serviços de apoio especializado para atender 
às peculiaridades da clientela de educação especial em sistema de polos específicos.
Parágrafo Único. Em consonância com a Constituição Estadual, fica assegurada a 
participação dos Poderes Públicos Municipais, para assistência ao indivíduo portador de 
deficiência, em um posto de atendimento com médicos, psicólogos, fisioterapeutas, 
educadores e assistentes sociais, em trabalho conjunto com a Secretaria de Saúde e 
Promoção Social.
Art. 169. Quando o número de vagas no 1º grau oferecido pelos Poderes Públicos for inferior à 
demanda de matrícula, a Secretaria Municipal de Educação fica obrigada a instituir comissão 
composta de 01 (um) membro do poder Legislativo Municipal, 01 (um) membro da Associação de 
Moradores, 01 (um) Assistente Social, 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação para 
estabelecer os critérios à concessão de bolsas de estudo.
Parágrafo Único. Para atendimento do constante neste artigo, poderão ser destinados, no 
máximo, 4% (quatro por cento) dos recursos previstos para a educação às escolas 
existentes no Município de caráter comprovadamente filantrópico, confessional e 
comunitário. Alteração feita pela Emenda Constitucional nº 1, de 08 de setembro de 1997.
Art. 170. Serão fixados conteúdos significativos para o ensino fundamental, de maneira a 
assegurar a formação básica comum e o respeito aos valores culturais e artísticos locais, regionais 
e nacionais, enfatizando a Ecologia e a formação cívica, obedecida a legislação em vigor.
Art. 171. A família tem obrigação de acompanhar, controlar e avaliar o desempenho do aluno e da 
escola no que lhe compete.
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Art. 172. O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de 
eficiência escolar.
Art. 173. O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no 
ensino fundamental e pré-escolar.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas 
oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, 
manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.
§ 2º Nos estabelecimentos de ensino municipais, será incluída a História do Município como 
disciplina obrigatória e, nos estabelecimentos particulares e do Estado, a critério da Direção 
do Estabelecimento, em acordo com a municipalidade.
§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.
§ 4º O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física que será 
obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam 
auxílio do Município.
§ 5º O Município, a cada final de ano letivo, concederá diplomas de estudante padrão aos 
melhores alunos de cada escola, visando a despertar o interesse dos estudantes pelo 
estudo.
§ 6º Nos estabelecimentos de ensino existentes no Município, será obrigatório o 
hasteamento à bandeira e a execução do Hino Nacional Brasileiro.
Art. 174. O Município deverá promover, junto aos estabelecimentos de ensino, um programa de 
hortas escolares, visando à complementação da merenda.
Art. 175. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I – cumprimento das normas gerais de educação nacional;
II – autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
Art. 176. Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a 
escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas definidas em lei federal, que:
I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em 
educação;
II – assegurem destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou 
confessional ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.
Parágrafo Único. Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo 
para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de 
recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da 
residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na 
expansão de sua rede na localidade.
Art. 177. O Município manterá o professorado municipal em nível econômico social e moral à altura 
de suas funções.
Art. 178. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no 
mínimo, da receita resultante de impostos, compreendidas a proveniente de transferências, na 
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 179. A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de 
Educação e do conselho Municipal de Cultura.
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CAPÍTULO V
DA POLÍTICA URBANA
Art. 180. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme 
as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções 
sociais e garantir o bem-estar de seus habitantes e, como instrumento básico, o Plano Diretor.
§ 1º O Plano Diretor será composto pelo Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara 
Municipal, por maioria absoluta de seus membros, só podendo ser modificado pelo mesmo 
quórum.
§ 2º No processo de aprovação do Plano Diretor, a Câmara Municipal poderá alterar, no todo 
ou em parte, a proposta encaminhada pelo Poder Executivo Municipal.
§ 3º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências 
fundamentais de orientação da cidade, expressas no Plano Diretor.
§ 4º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em 
dinheiro.
§ 5º O processo de elaboração do Plano Diretor contemplará as seguintes etapas 
sucessivas:
I – definição, conforme o estabelecido em lei, dos problemas prioritários do 
desenvolvimento urbano local e dos objetivos e diretrizes para seu tratamento;
II – definição da incidência espacial das seguintes normas para regulação do 
processo de produção, reprodução e uso do espaço urbano e rural que deverão 
obedecer ao princípio de legalidade:
a) parcelamento do solo;
b) zoneamento;
c) código de edificações;
d) código de obras;
e) posturas urbanísticas complementares;
f) imposto predial e territorial urbano;
g) imposto predial e territorial urbano progressivo;
h) taxas e tarifas, diferenciadas em função de projetos de interesse social;
i) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
j) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
l) fundos destinados ao desenvolvimento urbano;
m) área de urbanização prioritária;
n) área de urbanização restrita;
o) área de reurbanização;
p) área de urbanização obrigatória;
q) outros instrumentos legais.
III – definição do orçamento Municipal para desenvolvimento urbano, juntamente com 
as metas, programas e projetos a serem implementados pelo Poder Executivo 
Municipal.
§ 6º O Plano diretor terá que explicitar as seguintes determinações essenciais:
I – discriminar e delimitar as áreas urbanas e rurais;
II – definir as áreas urbanas e de expansão urbana com vistas à localização da 
população e de suas atividades;
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III – exigir que os projetos de conversão de áreas rurais em urbanas sejam 
previamente submetidos às entidades representativas da sociedade civil e 
analisados à luz do Plano Diretor;
IV – designar as unidades de conversão ambiental em outras áreas protegidas em 
lei, discriminando as de preservação permanente, situadas na orla dos cursos d’água 
ou dos lagos, nas encostas, nas áreas de drenagem das captações utilizadas ou 
reservadas para fins de abastecimento de água potável e estabelecendo suas 
condições de utilização;
V – exigir, para a aprovação de qualquer projeto de mudança de uso do solo, 
alterações de índices de aproveitamento, parcelamento, remembramento ou 
desmembramento, prévia avaliação dos órgãos competentes do Poder Público.
VI – exigir, para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, a 
elaboração de estudos de impacto ambiental e do respectivo relatório de impacto 
ambiental (RIMA);
VII – regular a licença para construir, condicionando-a, no caso de grandes 
empreendimentos habitacionais, industriais ou comerciais, à existência ou à 
programação de equipamentos urbanos e comunitários necessários;
VIII – estabelecer a compensação ao proprietário de imóvel considerado pelo Poder 
Público como de interesse do patrimônio cultural, histórico, arqueológico, artístico ou
paisagístico, somente nos casos em que o imóvel sirva de única moradia ou meio de 
subsistência;
IX – definir os critérios para autorização de implantação de equipamentos urbanos e 
comunitários que forem realizados pelo Poder Público;
X – definir o tipo de uso, percentual de ocupação e índice de aproveitamento dos 
terrenos nas diversas áreas.
§ 7º O Plano Diretor incluirá necessária e expressamente:
I – programa de expansão urbana;
II – programa de uso do solo urbano;
III – programa de dotação urbana - equipamentos urbanos e comunitários;
IV – instrumentos e suporte jurídico de ação do Poder público, em especial o código 
de obras e edificações, além de normas de preservação do ambiente natural e 
construído;
V – sistema de acompanhamento e controle.
Art. 181. O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu 
uso da conveniência social.
§ 1º O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, exigir, 
nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não 
utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:
I – parcelamento ou edificação compulsória;
II – imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III – desapropriação, com pagamento mediante título da dívida de emissão 
previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) 
anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da 
indenização e os juros legais.
§ 2º Poderá também o Município organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas 
pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.
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Art. 182. Aquele que possuir como sua área urbana, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, 
utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja 
proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou a mulher, ou 
a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Este direito não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez.
Art. 183. Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno 
destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos 
termos do limite do valor que a lei fixar.
CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE
Art. 184. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do 
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e a coletividade 
o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo 
ecológico das espécies e ecossistema;
II – definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente 
protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, 
vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que 
justifiquem sua proteção;
III – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e 
fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obras ou atividade potencialmente 
causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio do impacto 
ambiental, a que se dará publicidade;
V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e 
substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a 
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem 
em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os 
animais à crueldade;
VIII – combater a poluição em qualquer de suas formas.
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais e vegetais fica obrigado a recuperar o meio 
ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente 
na forma da lei.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os 
infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, 
independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
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§ 4º Com vistas a melhor exercer a fiscalização e defesa do meio ambiente, fica criado o 
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) que atuará como órgão de 
deliberação coletiva subordinado ao Gabinete do Prefeito cujas metas, meios e condições 
de funcionamento serão estabelecidas na forma da lei.
CAPÍTULO VII
DA DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 185. Fica criada a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor (COMDECON) vinculada ao 
Gabinete do Prefeito, visando a assegurar os direitos e interesses do consumidor.
§ 1º À Comissão de Defesa do Consumidor compete:
I – formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa 
do consumidor, buscando, quando for o caso, apoio e assessoria nos demais órgãos 
congêneres ou federais;
II – fiscalizar os produtos e serviços, inclusive os públicos;
III – zelar pela qualidade, quantidade, preço, apresentação e distribuição dos 
produtos e serviços;
IV – emitir pareceres técnicos sobre os produtos e serviços consumidos no Município;
V – receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as e as 
acompanhando junto aos órgãos competentes;
VI – propor soluções, melhorias e medidas legislativas de defesa do consumidor;
VII – por declaração de competência, autuar os infratores aplicando sanções de 
ordem administrativa e pecuniária, inclusive, exercendo o poder de polícia municipal 
e, encaminhando, quando for o caso, ao representante local do Ministério Público as 
eventuais provas de crimes ou contravenções penais;
VIII – denunciar, publicamente, através da imprensa, as empresas infratoras;
IX – buscar integração, por meio de convênio com os Municípios vizinhos, visando a 
melhorar a consecução de seus objetivos;
X – orientar e educar os consumidores através de cartilhas, manuais, folhetos 
ilustrados, cartazes e de todos os meios de comunicação de massa (TV, jornais, 
Rádio);
XI – incentivar a organização comunitária e estimular as entidades existentes.
§ 2º A COMDECON será dirigida por um Presidente designado pelo Prefeito com as 
seguintes atribuições:
I – assessorar o Prefeito na formação e execução da política global relacionada com 
a defesa do consumidor;
II – submeter ao Prefeito os programas de trabalho, medidas, proposições e 
sugestões objetivando a melhoria das atividades mencionadas;
III – exercer o poder normativo e a direção superior do COMDECON, orientando, 
supervisionando os seus trabalhos e promovendo as medidas necessárias ao fiel 
cumprimento de suas finalidades.
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CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA AGROPECUÁRIA
Art. 186. São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho 
do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.
Art. 187. Compete ao Executivo Municipal, a criação de uma patrulha mecanizada para oferecer 
apoio ao pequeno e médio produtores.
§ 1º Para efeito do cumprimento deste artigo, será considerado como pequeno e médio 
produtores o preparo da terra até 30 (trinta) hectares.
§ 2º Os serviços prestados pela patrulha agrícola serão calculados a preço de custo e pagos 
pelo produtor com o equivalente à mesma quantidade do produto, à época da colheita.
Art. 188. O Município terá um plano de desenvolvimento agropecuário, com Programa Anual e 
Plurianual de Desenvolvimento Rural, elaborado por um Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural, organizado pelo Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e 
com o uso dos recursos disponíveis, resguardada a política de desenvolvimento do Município.
§ 1º O Programa de Desenvolvimento Rural constituído de instituições públicas instaladas 
no Município, iniciativas privadas, produtores rurais e suas organizações e lideranças 
comunitárias, sob a coordenação do Executivo Municipal e contemplará atividades de 
interesse da coletividade, será integrado por atividades agropecuárias, agroindustriais, 
reflorestamento, preservação do meio ambiente e bem estar social, incluídas as 
infraestruturas físicas e de serviços na zona rural e o abastecimento alimentar.
§ 2º O Programa de Desenvolvimento Rural do Município deve assegurar prioridade, 
incentivo e gratuidade do serviço de assistência técnica e extensão rural, aos pequenos e 
médios produtores (proprietários ou não), trabalhadores rurais (homens, mulheres, jovens e 
associações).
Art. 189. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Diretor e no Orçamento Anual do Município, 
deverão constar:
I – previsão dos recursos necessários para o cumprimento e execução do Plano de 
Desenvolvimento Rural Plurianual e Anual, respectivamente;
II – apoio à geração, difusão e à implantação de tecnologias adaptadas às condições 
ambientais;
III – os mecanismos para a proteção e a recuperação do meio ambiente;
IV – estabelecer um calendário, bem como o seu cumprimento, para a Secretaria Municipal 
de Agricultura proceder à vacinação periódica de todo o rebanho do Município, obedecendo 
ainda ao que segue:
a) fornecimento de vacinas a preço de custo para os pequenos e médios produtores;
b) convênio com outros Municípios, nas circunvizinhanças, para coincidência do 
calendário de vacinação, sobretudo nas propriedades fronteiriças com o Município.
V – criação de um banco de sêmen com a finalidade de melhoria do rebanho bovino do 
Município;
VI – fornecimento do sêmen mencionado no item anterior, aos pequenos e médios 
produtores, a preço de custo;
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VII – as infraestruturas físicas, viárias, sociais e de serviços de zona rural, neles incluídos a 
eletrificação, telefonia, armazenagem, irrigação, drenagem, transportes, segurança, 
assistência social e cultural, estradas, saúde, educação, esporte e lazer;
VIII – apoio com maquinário de terraplanagem para prestar pequenos serviços aos 
proprietários rurais, visando ampliação, melhoramentos etc., mediante as seguintes 
condições:
a) solicitação antecipada à Secretaria de Agricultura do Município, para que o serviço 
seja realizado quando o maquinário estiver executando obras da municipalidade em 
estradas próximas à propriedade do requerente;
b) realização dos serviços a preço de custo, não podendo os mesmos ultrapassar 
20 (vinte) horas, que é o limite para a prestação destes por parte da Prefeitura ao 
requerente.
Art. 190. Compete ainda ao Município, especialmente adaptada à zona rural, uma política 
destinada à saúde e educação, a saber:
I – no que tange à saúde, caberá ao Município oferecer assistência médico-odontológica e 
laboratorial, controle de águas, com exames periódicos e cursos permanentes de orientação 
nutricional, higiene, saúde, prevenção de doenças e combate ao uso do álcool e do fumo;
II – no que tange à educação, caberá ao Município inserir no currículo das escolas da zona 
rural, matérias relacionadas com agricultura.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 191. Na aplicação, integração e interpretação das leis, decretos e outros atos normativos 
municipais, ressalvada a existência de normas municipais específicas, observar-se-ão os princípios 
vigentes na Constituição e leis federais.
Art. 192. Incumbe ao Município:
I – sempre que possível, ouvir a opinião com respeito a projetos de grande interesse social 
ou que possa causar danos ao meio ambiente;
II – adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes 
administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;
III – facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações 
periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e televisão.
Art. 193. É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à 
administração municipal.
Art. 194. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação 
dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
Art. 195. Os cemitérios no Município terão sempre caráter secular e serão administrados pela 
autoridade municipal sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles seus ritos, 
desde que não causem danos ou venham a agredir o direito de outrem.
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Parágrafo Único. As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, 
manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 196. Até a Promulgação da lei complementar, é vedado ao Município despender mais do que 
65% (sessenta e cinco por cento) do valor da receita corrente, com pessoal ativo, conforme disposto 
na Constituição Federal.
Art. 197. Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto do Plano Plurianual, para 
vigência até o final do mandato em curso do Prefeito e o projeto de lei orçamentária anual, serão 
encaminhados à Câmara até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e 
devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 198. A Câmara Municipal elaborará, em dois anos, as leis necessárias à execução desta Lei 
Orgânica, findo os quais, os respectivos projetos serão incluídos na ordem do dia, sobrestando-se 
o curso de quaisquer outras matérias, exceto aquelas cuja deliberação esteja vinculada a prazo.
Art. 199. A Câmara Municipal elaborará seu novo Regimento Interno no prazo máximo desta Lei 
Orgânica.
Art. 200. A Prefeitura Municipal promoverá as alterações que se fizerem necessárias na sua 
organização administrativa, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da 
publicação, em face das disposições nela contidas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 201. Esta Lei Orgânica, aprovada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada 
pela Mesa Diretora eleita para este fim, bem como pelos demais Vereadores, entrando em vigor na 
data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Miguel Pereira, em 05 de abril de 1990.
Mauro de Alvarenga Peixoto - Presidente da Assembléia Constituinte
Geúdece Lopes Ribeiro - Vice-Presidente
Edmundo Roberto Assunção do Amaral - Primeiro Secretário
Silvando de Paula Duque - Segundo Secretário
Wilson de Oliveira Lucas - Presidente da Comissão Constituinte
Arthur Monteiro de Queiroz Netto - Vice-Presidente da Comissão Constituinte
Rubem de Jesus - Relator Geral
Cláudio Eduardo Alves de Moraes Soares - Relator Adjunto
Francisco Liberato Gomes dos Santos - Relator Adjunto
João Carlos Barreto - Relator Adjunto
Manoel Gomes de Assumpção - Relator Adjunto
Este texto não substitui o publicado no Jornal Folha Democrática (Edição Especial nº 30 - Ano II),
de 30 março à 15 de maio de 1990.*

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