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norma nº 221/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 221 / 2015
Date 2015-08-03
EmentaDispõe sobre alterações no Código de Posturas do Município de Miguel Pereira.
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matéria 1731 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
4.58 RR. 19BS otiiend OE)
 
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LEICOMPLEMENTAR Nº 04E 1 DEUS DE (100DE20IS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suasatribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
“Dispõe sobre alterações no Código de Posturas do
Município de Miguel Pereira”
Art.1º - Os dispositivos abaixo numerados do Código de Posturas do Município de Miguel
Pereira, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 019, de 31 de março de 1995, passam
a vigorar com as seguintes novas redações;
eee “Art. 142 - iii,aeeeeee REED
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(REVOGADO)
eo - 900 00000000000000000000000000000 000000000 0000000000000000000000 00000060
X- Frontlights, engenho de estrutura metálica, com propaganda impressa em lona, com
Iluminação externa e frontal e com medidas máximas de 2,00 x 2,00 metros, para publicidades
privadase de 2,20 x 4,00 metros para publicidades municipais.”
“Art. 143 - E autoridade competente para autorizar a veiculação de propaganda ao ar livre ou em
local exposto ao público o Prefeito Municipal, que poderá, a seu critério, delegar esta
competência.”
“Art. 145 -... POCO COLARCCC O acoLLOOCCLCACLCOCO OCO 00!
E es ceseersensremsareremeneerenseressrctreaner senereeeseseni rea sicaaaara (REVOGADO)
ÀDiaruasitiado sas muute venta s CRUSGINBAVS Amas DA MESORAS E EENGEEASA Sadie vanes (REVOGADO)
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PEREIR
LEICOMPLEMENTAR Nº 041E DEUS DE (100DE20IS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suasatribuições. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
“Dispõe sobre alterações no Código de Posturas do
Município de Miguel Pereira”
Art.1º - Os dispositivos abaixo numerados do Código de Posturas do Município de Miguel Pereira, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 019, de 31 de março de 1995, passam a vigorar com as seguintes novas redações;
eee “Art. 142 - iii,aeeeeee REED
à
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eo -
900 00000000000000000000000000000 000000000 0000000000000000000000 00000060
X- Frontlights, engenho de estrutura metálica, com propaganda impressa em lona, com Iluminação externa e frontal e com medidas máximas de 2,00 x 2,00 metros, para publicidades privadase de 2,20 x 4,00 metros para publicidades municipais.”
“Art. 143 - E autoridade competente para autorizar a veiculação de propaganda ao ar livre ou em local exposto ao público o Prefeito Municipal, que poderá, a seu critério, delegar esta competência.”
“Art. 145 -... POCO COLARCCC O acoLLOOCCLCACLCOCO OCO 00! E es ceseersensremsareremeneerenseressrctreaner senereeeseseni rea sicaaaara (REVOGADO) ÀDiaruasitiado sas muute venta s CRUSGINBAVS Amas DA MESORAS E EENGEEASA Sadie vanes (REVOGADO)
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VI — Frontlights:
a) planta de situação, em 02 (duas) vias, dela devendo constara posição do anúncio. em relação
ao logradouro, às edificações, anúncios nos lotes vizinhos e no próprio lote e as medidas e
dimensões do engenho.
b) prova de direito ao uso do local.”
“Art. 146 - A renovação da autorização para veiculação de publicidade será feita, nos prazos da
lei, com a apresentação de comprovante do pagamento da taxa do exercício anterior e do projeto
aprovado, sendo ultimada com o pagamento da taxa do período considerado.” 7
“Art. 175 — Os frontlights, não poderão ser instalados:
“Art. 176 - (REVOGADO)
“Art. 177 - (REVOGADO)
“Art. 178 - (REVOGADO)
“Art. 179 - (REVOGADO)
3.3 Frontlights
“Art. 180 - A sua projeção horizontal poderá avançar em até 20cm (vinte centímetros) do
limite frontal do imóvel, desde que sua estrutura física (infra-estrutura) esteja totalmente
fixada dentro do imóvel.
- a) Somente será autorizado em lotes vagos, quando houver muro, conforme especificações do
Código de Obras do Município, não sendo admitido o uso de tapume, devendo ainda ser
apresentada escritura do lote ou contrato de locação, bem como comprovação negativa de
débitos municipais referente ao imóvel.
b) Deverá ser respeitado obrigatoriamente, para cada face de quadra, o agrupamento de no
máximo 04 (quatro) frontlights, observando-se o distanciamento mínimo de 300m (trezentos y
metros) de raio entre um e outro.” amp;
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VI — Frontlights:
a) planta de situação, em 02 (duas) vias, dela devendo constara posição do anúncio. em relação ao logradouro, às edificações, anúncios nos lotes vizinhos e no próprio lote e as medidas e
dimensões do engenho.
b) prova de direito ao uso do local.”
“Art. 146 - A renovação da autorização para veiculação de publicidade será feita, nos prazos da lei, com a apresentação de comprovante do pagamento da taxa do exercício anterior e do projeto aprovado, sendo ultimada com o pagamento da taxa do período considerado.” 7
“Art. 175 — Os frontlights, não poderão ser instalados:
“Art. 176 - (REVOGADO)
“Art. 177 - (REVOGADO)
“Art. 178 - (REVOGADO)
“Art. 179 - (REVOGADO)
3.3 Frontlights
“Art. 180 - A sua projeção horizontal poderá avançar em até 20cm (vinte centímetros) do limite frontal do imóvel, desde que sua estrutura física (infra-estrutura) esteja totalmente fixada dentro do imóvel.
- a) Somente será autorizado em lotes vagos, quando houver muro, conforme especificações do Código de Obras do Município, não sendo admitido o uso de tapume, devendo ainda ser apresentada escritura do lote ou contrato de locação, bem como comprovação negativa de débitos municipais referente ao imóvel.
b) Deverá ser respeitado obrigatoriamente, para cada face de quadra, o agrupamento de no máximo 04 (quatro) frontlights, observando-se o distanciamento mínimo de 300m (trezentos y
metros) de raio entre um e outro.” amp;
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“Art. 199-A — Aos responsáveis pelas permissões, ou não, do uso de tabuletas (outdoors),
revogados por esta Lei, que não cumprirem o prazo estabelecido em regulamento para a
substituição dos engenhos ou sua remoção definitiva, fica estabelecida a multa diária de 397,95
UFIR-MP. º
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, UH de aoesto- os
CLAUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
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“Art. 199-A — Aos responsáveis pelas permissões, ou não, do uso de tabuletas (outdoors), revogados por esta Lei, que não cumprirem o prazo estabelecido em regulamento para a
substituição dos engenhos ou sua remoção definitiva, fica estabelecida a multa diária de 397,95
UFIR-MP. º
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, UH de aoesto- os
CLAUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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