| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3867 / 2011 |
| Date | 2011-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação dos dispêndios referentes à Taxa de Administração - FAPEMP. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.867, DE 27 DE JUNHO DE 2011. “Dispõe sobre a regulamentação dos dispêndios referentes à Taxa de Administração - FAPEMP” legislação O Prefeito Municipal de Miguel Pereira usando das atribuições que lhe confere a em vigor e, RI CONSIDERANDO a Legislação Federação e em especial às normas baixadas pelo Ministério da Previdência Social relativas aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 1.759, de 10 de Dezembro de 2001, que prevê a Taxa de Administração — FAPEMP, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 2.1 16, de 20 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Criação, funcionamento e atribuições da DIPREV, Orgão Gestor do FAPEMP, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 2.430, de 15 de Dezembro de 2008, que fixa a Taxa de Administração — FAPEMP, CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os dispêndios do FAPEMP que devem ser liquidados com recursos da Taxa de Administração — FAPEMP, DECRETA: Art. 1º — São consideradas despesas que devem ser liquidadas com recursos da Taxa de Administração, observando o que dispõe a Legislação Licitatória e a Legislação para Empenho, Liquidação e Pagamento em vigor, as despesas para Manutenção e Funcionamento do Orgão, tais como materiais para limpeza e higiene, materiais de escritório e expediente, gêneros alimentícios, material de consumo, serviços de terceiros — pessoas jurídicas, indenizações e restituições, máquinas e equipamentos de informática, mobiliário em geral, equipamentos e material permanentes, pagamento de diárias, hospedagem e inscrições, inclusive de Conselheiros do Conselho Municipal de Previdência de Miguel Pereira - CMP-MP, para participação em Cursos, Seminários, Palestras ou trato de qualquer assunto de interesse do FAPEMP, e quaisquer outras despesas englobadas pela Taxa de Administração. Parágrafo Único: As despesas referentes à Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços, à Contratação de Pessoa Jurídica para Elaboração de Cálculo e Modelagem Atuarial, e Filiação do Fundo à Entidades pertinentes ao Regime Próprio, deverão ser objeto de conhecimento e aprovação do Conselho Municipal de Previdência do Município de Miguel Pereira — RJ, quando das suas Reuniões. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 2º - É também considerada despesa que deve ser liquidada com recursos da Taxa de Administração, o pagamento de CAI e DAS, desde que previstos na Legislação vigente, a Servidores Efetivos lotados na Divisão de Previdência Social - DIPREV. Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 27 de junho de 2011. Roberto Daniel Campos de Almeida efeito Municipal a opes-Leite — Secretário Mu ipal de Administração ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PFEREIRA gsT DO BIO pubrisesto x Mho, go [06 [S04A . Jorn. Mem Mg Página ÃQ Rubrica Mat US oo So: 1h Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!