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norma nº 3868/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3868 / 2011
Date 2011-06-27
EmentaDispõe sobre as atribuições da Seção Administrativa da Divisão de Previdência Social - DIPREV e dá outras providencias.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.868 DE 27 DE JUNHO DE 2011 
“Dispõe sobre as atribuições da Seção Administrativa da Divisão de Previdência Social - DIPREV e dá outras providencias.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, 
CONSIDERANDO o disposto no inciso XXIV do artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, 
CONSIDERANDO a necessidade de se adequar os procedimentos da DIPREV as exigências do Plano de Contas estabelecido pelo Ministério da Previdência Social-MPS e; 
CONSIDERANDO a necessidade de arrolar as atribuições da Seção Administrativa e do Assistente Administrativo, e ] 
CONSIDERANDO o Curso de Novas Regras de Contabilidade Pública realizado no Município, pela Associação Brasileira de Orçamento Público - ABOP que trouxe conhecimento específico e a necessidade de adequação dessas novas regras, 
DECRETA: 
Art. 1º — Compete ao Chefe da Seção Administrativa, nível CAI-2, com subordinação direta ao Chefe da DIPREV, as atribuições previstos nos incisos XII a XVIII e XXI do artigo 2º da Lei nº 2.116, de 20 de fevereiro de 2006, com as alterações vigentes previstas pela legislação do Ministério da Previdência Social. 
Art. 2º — Ao Assistente Administrativo, cujo nível CAI-5 está previsto no Parágrafo Único da Lei nº 2.116, de 20 de fevereiro de 2006, com subordinação direta ao Chefe da DIPREV, compete: 
Il - manter controle dos contratos e convênios relativos ao FAPEMP, observando o prazo de vigência, inclusive de renovação; 
H - assistir a DIPREV quanto a novos contratos e convênios alusivos ao FAPEMP, inclusive quanto a documentação exigida pela legislação vigente e procedimentos previstos pelos órgãos do Poder Executivo do Município; 
HI — ter sob controle e organizado em pasta e através de arquivo eletrônico toda a legislação inerente ao FAPEMP, mantendo o Chefe da DIPREV informado sobre as alterações/adições/revogações: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmpe-rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
IV — Assistir ao Chefe da DIPREV quanto a pesquisa da legislação previdenciária objetivando despachos em processos previdenciários ou outras necessidades do FAPEMP:; 
V — Assistir ao Chefe da DIPREYV na elaboração de relatórios diversos: 
VI — Digitar as atas das reuniões do Conselho Municipal de Previdência de Miguel Pereira, obtendo a assinatura dos Conselheiros, mantendo-as arquivadas inclusive em arquivo eletrônico; 
VII — Manter sob controle o calendário das reuniões do CMPMP comunicando em tempo hábil aos senhores Conselheiros e Chefe da DIPREV 
VIII - Elaborar o Informativo Trimestral do FAPEMP. e distribuir aos Servidores Ativos e Inativos, do Executivo e Legislativo Municipal, vinculados ao FAPEMP, junto ao contracheque. 
IX - Preencher as guias de recolhimento das contribuições do FAPEMP e encaminhá-las à Contabilidade para recolhimento das Contribuições Previdenciárias. 
X - Manter organizada a Agenda de rotinas da Divisão de Previdência, para que seja possível atender prontamente a todas e quaisquer solicitações. 
XI - Controlar, atualizar e fiscalizar o Termo de Parcelamento da dívida ativa da PMMP com o FAPEMP, através de depósitos mensais efetuados no Banco do Brasil. 
XII - Controlar as Despesas Administrativas estabelecidas na Lei nº 2.430 de 2008 referente ao novo Plano de Custeio do FAPEMP, emitindo relatórios mensais para apreciação pelo CMP-MP, 
XIII - Publicar no Boletim Informativo do Município - BIM, os Balanços, Demonstrativos e 
Comprovantes de Repasse, conforme Lei Federal nº 9.717 de 27/11/1998. 
XIV - Efetuar Recadastramento de Inativos, Pensionistas e Ativos, a fim de atualizar e confirmar o cadastro individual de cada servidor aposentado, em período não superior a três anos, conforme Lei nº 10.887 , de 18 de junho de 2004. 
XV - Manter sob controle a vigência dos mandatos dos Conselheiros do CMP-MP. 
Art. 3º — Fica o Secretário Municipal de Administração, como Gestor do FAPEMP, autorizado a contatar empresas detentoras de softwares específicos para área de Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, que atenda as exigências do MPS, Lei Federal nº 4.320, com todas as alterações vigentes, e Deliberações do Tribunal de Contas do E.Rio de Janeiro, objetivando a contratação de serviços de software e manutenção, com a anuência do Conselho Municipal de Previdência Social e de acordo a Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações vigentes e demais normas de procedimento intêrno do Poder Executivo Municipal. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 4º - As despesas de treinamento, inclusive diárias e transporte de servidores serão debitadas à conta de Despesas Administrativas do FAPEMP, assim como de assistência técnica desde que prevista assim em contrato. 
Art. 5º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Miguel Pereira, 27 de junho de 2011 
 
 
Roberto Daniel Campos dé Almeida 
 
 Ma ) E ao DT 
Secretário al de Administração 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGURI, FERREIRA 
EST DO BIO 
Publicado aui Und ly k | 40 AA 
Jorna: TEM yo. Jos, 
Página 4o / AA 
Rubrica 
Mat. Os log 32. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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