| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3871 / 2011 |
| Date | 2011-06-28 |
| Ementa | Regulamenta a atuação da Comissão Permanente de Sindicância e da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.871 DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a atuação da Comissão Permanente de Sindicância e da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, CONSIDERANDO a necessidade de organizar a Comissão Permanente de Sindicância e a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo do Poder Executivo Municipal; CONSIDERANDO o disposto no inciso XXIV do artigo 67 da Lei Orgânica Municipal; e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 245 a 267 da Lei Complementar n.º 034 de 25 de agosto de 1997 e artigos 217 a 256 e 267 da Lei Complementar n.º 038 de janeiro de 1997; CONSIDERANDO o disposto no art. 94-A da Lei Complementar n.º 038 de 28 de janeiro de 1998. com redação dada pela Lei Complementar n.º 172 de 16 de junho de 2011. DECRETA: Art. 1º - A apuração da autoria ou da existência de irregularidades e infrações praticadas por servidores e terceiros em exercício no Poder Executivo Municipal será promovida pela Comissão " Permanente de Sindicância ou pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, conforme o caso, em processo administrativo competente em conformidade com os artigos 245 a 267 da Lei Complementar n.º 034 de 25 de agosto de 1997 e artigos 217 a 256 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998 e o estabelecido neste Decreto. DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA Art. 2º - Os três membros da Comissão Sindicância e seus respectivos suplentes serão indicados pelo Secretário Municipal de Administração e nomeados por ato do Sr. Prefeito, a quem cabe também designar o Presidente dentre os indicados para membros titulares pelo Secretário Municipal de Administração, observado o disposto no parágrafo único do artigo 1º deste Decreto. $ 1º - Quando a sindicância tratar de servidor pertencente ao magistério, a Comissão Permanente de Sindicância terá um representante pertencente ao quadro do magistério. $ 2º - Os membros da Comissão Permanente de Sindicância e seus respectivos suplentes serão investidos pelo prazo de 02 (dois) anos, admitida a recondução. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 - Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PUGUEL PEREIRA a 8 3º — Em suas ausências e impedimentos, os membros da Comissão Permanente de Sindicância serão substituídos pelos respectivos suplentes, cuja indicação e nomeação respeitarão a forma prevista neste artigo. Art. 3º - À Comissão Permanente de Sindicância incumbe: I — Apurar sumariamente, em processo administrativo, a autoria ou a existência de irregularidades e infrações praticadas por servidores e terceiros em exercício no Poder Executivo Municipal; IH — Conduzir os trabalhos de acordo com o estabelecido na legislação vigente e, especificamente de acordo com o disposto nos artigos 245 a 267 da Lei Complementar n.º 034 de 25 de agosto de 1997 e artigos 217 a 219 da Lei Complementar n.º 038 de 28 de janeiro de 1998 e demais * normas vigentes; II — Adotar diligências objetivando a produção de provas, incluída a realização de perícias, expedição de ofícios e requisições diversas; IV — Tomar por termo o depoimento do sindicado, do autor da denúncia, de membros, servidores e terceiros eventualmente relacionados com o fato; V — Requisitar às unidades organizacionais, caso necessário, informações essenciais à condução dos trabalhos apuratórios; VI — Elaborar relatório conclusivo de caráter expositivo, contendo, de modo claro e ordenado, os elementos fáticos colhidos no curso da sindicância, abstendo-se de quaisquer observações ou conclusões de cunho jurídico, submetendo-o à consideração do Secretário Municipal de Administração; VII — Solicitar a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente, mediante justificativa à autoridade competente, na forma do artigo 253 da Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997, se servidor pertencente ao Quadro do Magistério e do artigo 226 da Lei Complementar n.º 038 de 28 de janeiro de 1998, os demais servidores do Poder Executivo Municipal; VIII — Realizar diligências determinadas pelo Sr. Prefeito; IX — Catalogar e manter atualizados, legislação, atos oficiais, documentos e publicações de interesse da Comissão Permanente; e X — Elaborar Certidões, Declarações, Notificações e Intimações. DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Art. 4º — Os membros titulares da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e seus respectivos suplentes serão indicados pelo Secretário Municipal de Administração e nomeados pro ato Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira do Sr. Prefeito, a quem cabe também designar o Presidente dentre os três servidores indicados para membros titulares pelo Secretário Municipal de Administração. $ 1º — Quando o Inquérito Administrativo tratar de servidor pertencente ao Magistério, a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo terá um representante pertencente ao Quadro do Magistério. $ 2º — Os membros da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo é seus respectivos suplentes serão investidos pelo prazo de 02 (dois) anos, admitida a recondução. $ 3º — Em suas ausências e impedimentos, os membros da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo serão substituídos pelos respectivos suplentes, cuja indicação e nomeação respeitarão a forma prevista neste artigo. Art. 5º - À Comissão Permanente de Inquérito Administrativo incumbe: I — Promover a apuração de irregularidades e infrações funcionais imputadas, em processo administrativo, a servidores e terceiros em efetivo exercício no Poder Executivo Municipal: IH —- Conduzir os trabalhos de acordo com o estabelecido na legislação vigente e, especificamente de acordo com o disposto nos artigos 245 a 267 da Lei Complementar n.º 034 de 25 de agosto de 1997 e artigos 217 a 256 da Lei Complementar n.º 038 de 28 de janeiro de 1998 e demais normas vigentes; HI — Adotar diligências objetivando a produção de provas, incluída a realização de perícias, expedição de ofícios e requisições diversas; IV — Tornar por termo o depoimento do inquirido, do autor da denúncia, de membros, servidores e terceiros eventualmente relacionados com o fato; V — Requisitar as unidades organizacionais, caso necessário, informações essenciais à condução dos trabalhos apuratórios; VI — Garantir ao inquirido o direito ao contraditório, a ampla defesa e a publicidade dos atos praticados pela Comissão Permanente; VII — Elaborar relatório conclusivo de caráter expositivo, contendo, de modo claro e ordenado, matéria de fato e de direito colhida no curso do Inquérito Administrativo, manifestando-se quanto à responsabilização do inquirido e submetendo-o à consideração do Sr. Prefeito; VIII — Nomear defensor para o inquirido, caso necessário; IX — Solicitar a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente mediante justificativa à autoridade competente, na forma do artigo 226 da Lei Complementar n.º 038 de 28 de janeiro de 1998 ; X — Realizar diligências determinadas pelo Sr. Prefeito; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP; 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 —- Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(Dprmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA XI — Emitir pareceres em processos e outros documentos, de matérias pertinentes à Comissão Permanente, ressalvados os casos de perícia judicial; XII — Catalogar e manter atualizados legislação, atos oficiais, documentos é publicações de interesse da Comissão Permanente; e XIII — Elaborar Certidões, Declarações, notificações e Intimações. Parágrafo único — Ao tomar conhecimento da prática de irregularidades ou infrações funcionais por servidor em estágio probatório, a Comissão Permanente de que trata o caput deverá, a qualquer tempo, encaminhar relatório ao Sr. Prefeito, discriminando a conduta e opinando acerca da aquisição de estabilidade. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS “Art. 6º — A Secretaria Municipal de Administração proverá a Comissão Permanente de Sindicância e a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo com recursos de digitação, inclusive sala para colher depoimentos e reuniões das citadas Comissões, sempre que assim for requisitado pelos seus respectivos Presidentes. Art. 7º — Os servidores integrantes da Comissão Permanente de Sindicância e da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, sendo titulares, perceberão, mensalmente, a gratificação disciplinada pelo art. 94-A, da Lei Complementar n.º 038 de 28 de janeiro de 1998, com redação dada pela Lei Complementar n.º 172 de 16 de junho de 2011. Parágrafo único — Nas ausências e impedimentos dos titulares os seus respectivos suplentes perceberão a gratificação disciplinada pelo art. 94-A, da Lei Complementar n.º 038 de 28 de janeiro de 1998. Art. 8º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições "* em contrário. Miguel Pereira, 28 de junho de 2011. Prefeitura Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO BIO Roberto Daniel Camp Almeida Prefeito Municipal Publicado em Moto fu CHAMA Jornal JOLM NBS Página, E /A3 Rubrica. Mat. OS In. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!