| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3872 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 683.520,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.872 DE 30 DE JUNHO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.609, de 27 de junho de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios a importância de R$ 683.520,00 (seiscentos e oitenta e três mil, quinhentos e vinte reais), e criados elementos de despesa, na seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 683.520,00 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.123 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA 33.90.14.00.02 Diárias - Civil R$ 3.000,00 33.90.30.01.02 Materiais e Utensílios em geral p/copa,cozinha, mesa e| R$ 10.000,00 33.90.30.02.02 Ma para limpeza e higiene R$ 10.000,00 33.90.30.03.02 Materiais para escritório e Expediente R$ 10.000,00 E 33.90.30.05.02 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 26.000,00 33.90.30.07.02 Gêneros alimentícios, inclusive bebidas R$ 5.000.00 33.90.30.99.02 Material de consumo - outros R$ 10.000,00 33.90.39.12.02 Serviços de Saúde Pública - Unidade Hospitalar R$ 480.000,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 44.90.51.02.02 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 59.520,00 44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 10.000,00 44,90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 Art. 2º)— O recurso para atender o presente Crédito é advindo do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI — da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo l6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Os recursos advindos do PAHI serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1700.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1722.00.00.00 — Transferências do Estado 1722.01.00.00 — Participação na Receita do Estado 1722.33.06.00 — Programa de Apoio a Hospitais do Interior - PAHI Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 6º) - O presente Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 30 de junho de 2011 ROBERTO DANIEL CA S DE ALMEIDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL Di ! MIGURBIL PEREIRA EST. DO RIO | Publ cad Sem Moo fab 13944 Jota! é Ta y Ro Página À Rubrica mat. Msg.