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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3872/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3872 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 683.520,00.
native_id9005

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.872 DE 30 DE JUNHO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.609, de 27 de junho de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios a importância de R$ 683.520,00 (seiscentos e 
oitenta e três mil, quinhentos e vinte reais), e criados elementos de despesa, na seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 683.520,00 (Recursos Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.123 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI 
 
 
ELEMENTO 
 
DA DESPESA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.14.00.02 Diárias - Civil R$ 3.000,00 
33.90.30.01.02 Materiais e Utensílios em geral p/copa,cozinha, mesa e| R$ 10.000,00 
33.90.30.02.02 Ma para limpeza e higiene R$ 10.000,00 
33.90.30.03.02 Materiais para escritório e Expediente R$ 10.000,00 E 
33.90.30.05.02 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 26.000,00 
33.90.30.07.02 Gêneros alimentícios, inclusive bebidas R$ 5.000.00 
33.90.30.99.02 Material de consumo - outros R$ 10.000,00 
33.90.39.12.02 Serviços de Saúde Pública - Unidade Hospitalar R$ 480.000,00 
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 
44.90.51.02.02 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 59.520,00 
44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 10.000,00 
44,90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 
Art. 2º)— O recurso para atender o presente Crédito é advindo do Programa de Apoio aos Hospitais do 
Interior - PAHI — da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 
de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo l6 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — Os recursos advindos do PAHI serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
1700.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1722.00.00.00 — Transferências do Estado 
1722.01.00.00 — Participação na Receita do Estado 
1722.33.06.00 — Programa de Apoio a Hospitais do Interior - PAHI
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 6º) - O presente Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 30 de junho de 2011 
ROBERTO DANIEL CA S DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
 PREFEITURA MUNICIPAL Di ! MIGURBIL PEREIRA EST. DO RIO | 
 
 
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