| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3873 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 580.000,00. |
| native_id | 9006 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.873 DE 30 DE JUNHO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.610, de 27 de junho de 2011. DECRETA: Art. 1º) - Fica suplementado no Orçamento vigente o valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 — R$ 580.000,00 (Recursos Royalties) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.29.05 | Exames Complementares [R$ 80.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: [33.50.41.00.05 | Contribuições [R$ 500.000,00 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à maio/2011 R$ 2.670.709,31 Provável arrecadação de junho à dezembro/2011 (+) R$ 3.738.993,03 Soma: R$ 6.409.702,34 Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 4.643.029.68 Provável excesso de arrecadação R$ 1.766.672,66 Este crédito (-) R$ | 580.000,00 Saldo disponível: R$ 1.186.672,66 Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.00.00 — Transferências do Estado 1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 30 de junho de 2011 ROBERTO DANIEL € OS DE ALMEIDA Prefeito icipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGTRL FERBIRA tot DO BIO Publicado eim SA Bo) 06 SoA Á. Jornal. DIM 18 SO) Página Rubrica Mat. “ostas E | j