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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3873/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3873 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 580.000,00.
native_id9006

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.873 DE 30 DE JUNHO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Municipal nº 2.610, de 27 de junho de 2011. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica suplementado no Orçamento vigente o valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta 
mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 — R$ 580.000,00 (Recursos Royalties) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
 ELEMENTO 
 
DA DESPESA: 
[33.90.39.29.05 | Exames Complementares [R$ 80.000,00 | 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.50.41.00.05 | Contribuições [R$ 500.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: 
Arrecadação de janeiro à maio/2011 R$ 2.670.709,31 
Provável arrecadação de junho à dezembro/2011 (+) R$ 3.738.993,03 
Soma: 
R$ 6.409.702,34 
Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 4.643.029.68 
Provável excesso de arrecadação R$ 1.766.672,66 
Este crédito (-) R$ | 580.000,00 
Saldo disponível: R$ 1.186.672,66 
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 
1700.00.00 — Transferências Correntes 
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00 — Transferências da União 
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 
1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 
1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 
1722.00.00 — Transferências do Estado 
1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 
1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 30 de junho de 2011 
ROBERTO DANIEL € OS DE ALMEIDA 
Prefeito icipal 
 PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIGTRL FERBIRA 
tot DO BIO 
Publicado eim SA Bo) 06 SoA Á. Jornal. DIM 18 SO) 
Página 
Rubrica 
Mat. “ostas E | j 

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