| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3875 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 83.000,00. |
| native_id | 9008 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.875 DE 30 DE JUNHO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.612, de 27 de junho de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 83.000,00 ( Recursos Próprios) FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.272.008.2.079 — Encargos com Inativos e Pensionistas - (PMMP) ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.01.02.01 | Aposentados pagos com Recursos do Tesouro Municipal R$ 13.000,00 31.90.03.02.01 | Pensões pagas com Recursos do Tesouro Municipal R$ 70.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Maio/2010) R$ 11.212.598,23 2- Arrecadação do 2º período X1 (Junho à Dezembro/2010) R$ 13.172.091,66 Total R$ 24.384.689,89 3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Maio /2011) R$ 13.530.172,31 4- Receita prevista p/a X2 (Janeiro à Dezembro/2011) R$ 25.284.340,31 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A ) 1-A = 1º período de X2 x 100 =R$ 13.530.172,31 x 100 = 120,66% 1º período de X1 R$ 11.212.598,23 A = 120,66 %- 100,00 = 20,66 % 2 — Arrecadação do 2º período de XI x A R$ 13.172.091,66 x 20,66 % = R$ 2.721.354,13 R$ 2.721.354,13 + R$ 13.172.091,66= R$ 15.893.445,80 3 —- Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2011. R$ 25.284.340,31 B) Arrecadação (C + D) R$ 29.423.618,11 C) Do dia 1º/ 01/2011 à 31/05/2011 R$ 13.530.172,31 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2011, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 15.893.445,80 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 4.139.277,80 Este crédito (-) R$ 83.000,00 Saldo disponível R$ 4.056.277,78 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 30 de junho de 2011 ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE| MIT, PEREIRA PS DO RIO Publicado em Mao [06 [0 4. dormi DEM MP SOR Página A, Rubrica Ê Mat 0S lo053.