| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3876 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.884.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.876 DE 30 DE JUNHO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.613, de 27 de junho de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.884.000,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 2.884.000,00 (Recursos Próprios) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01,01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 15.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 130.000,00 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 02.02.000.04.121.005.2.009 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - APC ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 7.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 12.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 250.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 25.000,00 33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudante R$ 2.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.09.00.01 | Salário-Família R$ 6.500,00 31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 125.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 140.000,00 32.90.21.00.01 | Juros sobre a Divida por Contrato R$ 10.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica - Outros R$ 250.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.01 | Pasep [R$ 30.000,00 | Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMICT ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 34.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 35.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 50.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 10.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 7.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 95.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 90.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 18.000,00 33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 160.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.243.015.2.047 — Manutenção do Conselho Tutelar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.99.0] | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros |R$ 18.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 150.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 10.000,00 31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 10.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 80.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 500.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 65.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMADE ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 20.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 15.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 160.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 35.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 100.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 100.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 5.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2010) R$ 11.212.598,23 2- Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2010) R$ 13.172.091,66 Total: R$ 24.384.689,89 3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2011) R$ 13.530.172,31 4- Receita prevista p/a X2 (janeiro à dezembro/2011) R$ 25.284.340,31 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A ) 1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 13.530.172,31 x 100 = 120,66 % 1º período de X1 R$ 11.212.598,23 A = 120,66 % - 100,00 = 20,66 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 13.172.091,66 x 20,66 % = R$ 2.721.354,13 R$ 2.721.354,13 + R$ 13.172.091,66 = R$ 15.893.445,80 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2011. R$ 25.284.340,31 B) Arrecadação (C + D) R$ 29.423.618,11 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (1855 Sacco” 055 | 7 EST €) Do dia 1/01/2011 à 31/05/2011 R$ 13.530.172,31 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/11, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 15.893.445,80 Valor do provável excesso de arrecadação (B-A) R$ 4.139.277,80 Crédito aberto (-) R$ 83.000,00 Saldo: R$ 4.056.277,80 Este crédito (-) R$ 2.884.000,00 Saldo disponível R$ 1.172.277,80 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso H, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Complementar Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 30 de junho de 2011 ROBERTO DANIEL CAM Prefeito Mur OS DE ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINE, PEREIRA ROTA LD) Udo lo6 9044. Nº das. Publicado sra Sorna: .Aá Página G Rubrica Mat. ÔSIngãs. ri ii non arq