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norma nº 3876/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3876 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.884.000,00.
native_id9009

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.876 DE 30 DE JUNHO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Municipal nº 2.613, de 27 de junho de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.884.000,00 (dois milhões, 
oitocentos e oitenta e quatro mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 2.884.000,00 (Recursos Próprios) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01,01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 15.000,00 
 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 130.000,00 
 
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.02.000.04.121.005.2.009 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - APC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 7.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 12.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 250.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 25.000,00 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudante R$ 2.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.09.00.01 | Salário-Família R$ 6.500,00 
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 125.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 140.000,00 
32.90.21.00.01 | Juros sobre a Divida por Contrato R$ 10.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica - Outros R$ 250.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP 
 ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.47.01.01 | Pasep [R$ 30.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMICT 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 34.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 35.000,00 
 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 50.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 10.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 7.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E 
 
 
 
 
 
LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 95.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 90.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 18.000,00 
33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 160.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.243.015.2.047 — Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.99.0] | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros |R$ 18.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO 
 
 
 
 
DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 150.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 10.000,00 
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 10.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 80.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
PROGRAMA 
 
 
 
DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 500.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 65.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000,00 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMADE 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 20.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 15.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 160.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 35.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 100.000,00 
 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 100.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 5.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2010) R$ 11.212.598,23 
2- Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2010) R$ 13.172.091,66 
Total: R$ 24.384.689,89 
3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2011) R$ 13.530.172,31 
4- Receita prevista p/a X2 (janeiro à dezembro/2011) R$ 25.284.340,31 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A ) 
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 13.530.172,31 x 100 = 120,66 % 
1º período de X1 R$ 11.212.598,23 
A = 120,66 % - 100,00 = 20,66 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 13.172.091,66 x 20,66 % = R$ 2.721.354,13 
R$ 2.721.354,13 + R$ 13.172.091,66 = R$ 15.893.445,80 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2011. R$ 25.284.340,31 
B) Arrecadação (C + D) R$ 29.423.618,11
Estado do Rio de Janeiro 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (1855 Sacco” 055 | 7 EST 
€) Do dia 1/01/2011 à 31/05/2011 R$ 13.530.172,31 
 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/11, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 15.893.445,80 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-A) R$ 4.139.277,80 Crédito aberto (-) R$ 83.000,00 Saldo: R$ 4.056.277,80 Este crédito (-) R$ 2.884.000,00 Saldo disponível R$ 1.172.277,80 
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso H, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Complementar 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 30 de junho de 2011 
 
 
 
ROBERTO DANIEL CAM 
Prefeito Mur 
OS DE ALMEIDA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MINE, PEREIRA 
ROTA LD) 
Udo lo6 9044. Nº das. Publicado sra 
Sorna: .Aá 
Página G 
Rubrica Mat. ÔSIngãs. 
 
 
ri ii non arq 
 

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