| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3877 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 899.370,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.877 DE 30 DE JUNHO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.614, de 27 de junho de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 899.370,00 (oitocentos e noventa e nove mil, trezentos e setenta reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 899.370,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 25.000,00 31.90.11.02.0] | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 20.000,00 31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 3.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 20.000,00 31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 10.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 3.000,60 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 500.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 50.000,00 31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 30.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 40.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000,00 33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 8.160,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.038 — Manutenção da Unidade Transfusional ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) [R$ 10.000,00 | Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde - PPI ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 50.000,00 31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 10.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.069 — Programa de Saúde Mental - CAPS ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal/Terceirização [R$ 10.210,00 ] Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: =, 1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2010) R$ 11.212.598,23 2- Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2010) R$ 13.172.091,66 Total: R$ 24.384.689,89 3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2011) R$ 13.530.172,31 4- Receita prevista p/a X2 (janeiro à dezembro/2011) R$ 25.284.340,31 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 13.530.172,31 x 100= 120,66 % 1º período de X1 R$ 11.212.598,23 A = 120,66 % - 100,00 = 20,66 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 13.172.091,66 x 20,66 % = R$ 2.721.354,13 R$ 2.721.354,13 + R$ 13.172.091,66 = R$ 15.893.445,80 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2011. R$ 25.284.340,31 B) Arrecadação (C + D) R$ 29.423.618,11 C) Do dia 1º/ 01/2011 à 31/05/2011 R$ 13.530.172,31 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/11, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 15.893.445,80 Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 4.139.277,80 Créditos abertos (-) R$ 2.967.000,00 Saldo: R$ 1.172.277,80 Este crédito (-) R$ 899.370,00 Saldo disponível: R$ 272.907,80 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de I7 de março de 1964, Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 59) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 30 de junho de 2011 ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA Prefeito Munic PREFEITURA MUN MITRA ICIFAL DE Zo lo6 (20 44 Jornal. Md Página, VAR Rubrica 5 hi à VA “io Publicado cn SÃO. Mat. DE JOSS.