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norma nº 3877/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3877 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 899.370,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.877 DE 30 DE JUNHO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.614, de 27 de junho de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância 
de R$ 899.370,00 (oitocentos e noventa e nove mil, trezentos e setenta reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 899.370,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 25.000,00 
31.90.11.02.0] | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
04.01.000.10.301.013.2.033 
 
— Programa Saúde da Família - PSF 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 20.000,00 
31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 3.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 20.000,00 
31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 10.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 3.000,60 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 500.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 50.000,00 
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 30.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 40.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000,00 
 
33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 8.160,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.038 — Manutenção da Unidade Transfusional 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) [R$ 10.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde - PPI ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 50.000,00 31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 10.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência 
 
 
 
R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.069 — Programa de Saúde Mental - CAPS ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal/Terceirização [R$ 10.210,00 ] 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
=, 1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2010) R$ 11.212.598,23 2- Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2010) R$ 13.172.091,66 Total: R$ 24.384.689,89 
3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2011) R$ 13.530.172,31 4- Receita prevista p/a X2 (janeiro à dezembro/2011) R$ 25.284.340,31 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 13.530.172,31 x 100= 120,66 % 
1º período de X1 R$ 11.212.598,23 
A = 120,66 % - 100,00 = 20,66 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 13.172.091,66 x 20,66 % = R$ 2.721.354,13 
R$ 2.721.354,13 + R$ 13.172.091,66 = R$ 15.893.445,80 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2011. R$ 25.284.340,31 
B) Arrecadação (C + D) R$ 29.423.618,11 
C) Do dia 1º/ 01/2011 à 31/05/2011 R$ 13.530.172,31 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/11, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 15.893.445,80 
Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 4.139.277,80 Créditos abertos (-) R$ 2.967.000,00 Saldo: R$ 1.172.277,80 Este crédito (-) R$ 899.370,00 
 
Saldo disponível: R$ 272.907,80
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de I7 de março de 1964, 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 59) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 30 de junho de 2011 
ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA 
Prefeito Munic 
 
 
PREFEITURA MUN 
MITRA ICIFAL DE 
Zo lo6 (20 44 Jornal. Md 
Página, VAR 
Rubrica 5 
hi à VA “io 
Publicado cn SÃO. 
 Mat. DE JOSS. 
 

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