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norma nº 3878/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3878 / 2011
Date 2011-07-01
EmentaAbre Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente na importância de R$ 50.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
PuGUuEL PEGEIRA 
 
DECRETO Nº 3.878 DE 01 DE JULHO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.618, de 30 de junho de 2011. 
DECRETA: 
Att. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente na importância de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), para Ampliação e Reforma do Posto Policial de Governador Portela, com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 05 - R$ 50.000,00 (Recursos Royalties) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.06.181.036.1.049 — Ampliação e Reforma do Posto Policial de Governador Portela 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.02.05 | | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 50.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender o presente Crédito Especial, são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: 
Arrecadação de janeiro à maio//2011 R$ 2.670.709,31 
Provável arrecadação de junho à Dezembroi2011 (+) R$ 3.738.993.03 
Soma: R$ 6.409.702,34 
Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 4.643.029,68 
Provável excesso de arrecadação R$ 1.766.672,66 
Créditos abertos (-) R$ 1.584.500,00 
Saldo disponível: (-) R$ 182.172,66 
Este crédito: R$ 50.000,00 
Saldo disponível: R$ 132.172,66 
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente ao valor estipulado no presente crédito, alterando￾seo PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 
1700.00.00 — Transferências Correntes 
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00 — Transferências da União 
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 
1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 
1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 
1722.00.00 — Transferências do Estado 
1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 
1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 6) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 01 de julho de 2011 
 
/ 
ROBERTO DANIEL CAMPOS D ALMEIDA 
Prefeito Municipal PAEFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Puldicado em Anda [ot igoãA 
Joraa! “Rm 1º 999 
o! S Pásina 
Rubrica « 
Mat dela 
 
 

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